| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Profissionalizante Educacional e de Desenvolvimento Econômico de Miguel Pereira", e dá outras providências. |
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[N AE.FAR AD O | rien Discussão (NS NA...OM Mm PODER LEGISLATIVO RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R 1 Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB GABINETE DO VEREADOR JOSE HERMÍNIO - PMDB ANTEPROJETO DE LEINº. ,de ABRIL de 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “FUNDAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EDUCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e Eu sanciono a Seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e da Lei Orgânica artigo 13, inciso XI, uma fundação pública, com as denominações de "Fundação Profissionalizante Educacional e de Desenvolvimento Econômico de Miguel Pereira" doravante chamada de FUPEMP, fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e com sede e foro na Cidade de Miguel Pereira-RJ. 8 1º - À Fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta lei e pelo seu estatuto. 8 2º - A Fundação terá patrimônio e receita própria, gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Art. 2º - À Fundação integrará a administração pública indireta e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Educação SME. Art. 3º - À Fundação estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO HI | DAS FINALIDADES E PRINCÍPOS Art. 4º - E finalidade da Fundação, executar obras, prestar serviços e criar e executar projetos em todas as áreas e ministrar ensino complementar profissionalizante nas áreas: metalurgia, postes, estruturas metálicas, grades, telas, luminárias, portas, janelas, portões, paisagismo, jardinagem, decoração, sintéticos, vidros, eletricidade, energia solar, LED, instalações, marcenaria, móveis e utensílios domésticos, carpintaria, portas, janelas, vitrôs, acabamentos, piso, parede, teto, gesso, pintura, verniz, tinta, resina, massa, textura, bombeiro, segurança patrimonial, circuitos de câmeras, chaves, trancas elétrica, construção civil, e demais setores que for detectada carência de mão-de-obra qualificada, e ainda, atuar na construção de casas populares, fabricação de artefatos de concreto, pavimentação e execução de serviços e projetos, Agricultura e firmar convênios com Órgãos Públicos, Empresas Privadas em especial para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e outros Entes da Federação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 ga br [N AE.FAR AD O | rien Discussão (NS NA...OM Mm PODER LEGISLATIVO RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R 1 Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB GABINETE DO VEREADOR JOSE HERMÍNIO - PMDB ANTEPROJETO DE LEINº. ,de ABRIL de 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “FUNDAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EDUCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e Eu sanciono a Seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e da Lei Orgânica artigo 13, inciso XI, uma fundação pública, com as denominações de "Fundação Profissionalizante Educacional e de Desenvolvimento Econômico de Miguel Pereira" doravante chamada de FUPEMP, fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e com sede e foro na Cidade de Miguel Pereira-RJ. 8 1º - À Fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta lei e pelo seu estatuto. 8 2º - A Fundação terá patrimônio e receita própria, gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Art. 2º - À Fundação integrará a administração pública indireta e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Educação SME. Art. 3º - À Fundação estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO HI | DAS FINALIDADES E PRINCÍPOS Art. 4º - E finalidade da Fundação, executar obras, prestar serviços e criar e executar projetos em todas as áreas e ministrar ensino complementar profissionalizante nas áreas: metalurgia, postes, estruturas metálicas, grades, telas, luminárias, portas, janelas, portões, paisagismo, jardinagem, decoração, sintéticos, vidros, eletricidade, energia solar, LED, instalações, marcenaria, móveis e utensílios domésticos, carpintaria, portas, janelas, vitrôs, acabamentos, piso, parede, teto, gesso, pintura, verniz, tinta, resina, massa, textura, bombeiro, segurança patrimonial, circuitos de câmeras, chaves, trancas elétrica, construção civil, e demais setores que for detectada carência de mão-de-obra qualificada, e ainda, atuar na construção de casas populares, fabricação de artefatos de concreto, pavimentação e execução de serviços e projetos, Agricultura e firmar convênios com Órgãos Públicos, Empresas Privadas em especial para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e outros Entes da Federação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 ga br Au PODER LEGISLATIV RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB Pa rágrafo único: a parte de execução da fundação visa dentro do possível aplicar na prática a parte didática ministrada pelos cursos profissionalizantes que ministrar. Art. 5º - A Fundação Profissionalizante de Miguel Pereira manterá em sua estrutura as seguintes unidades profissionalizante: | — Centro de Ensino Profissionalizante Professor Miguel Pereira. Parágrafo único - o Prefeito poderá, mediante Decreto, incluir outras unidades na estrutura da Fundações e excluir a unidades prevista. Art. 6º - Os serviços prestados pela Fundação serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Poder Executivo e obedecerão aos princípios gerais que regem a Administração Pública. Art. 7º - E — vedado a Fundação de que trata a presente Lei: I - transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 4º desta Lei; II - participar de movimentos políticos partidários: EL - prestar serviços de construção civil à iniciativa privada. CAPÍTULOIII DO PATRIMÔNIO Art. 8º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou que venham a adquirir por recursos orçamentários ou com suareceita própria. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 9º - Constituirão receita da Fundação: E - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Município; Ki - as rendas de seu patrimônio; HH - as doações, legados e subvenções; IV - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada. CAPÍTULO V | DA ORGANIZAÇÃO Art. 10 — A Fundação contará com os seguintes órgãos: I - Conselho Curador; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. Parágrafo único - A Fundação contará, também, com uma assessoria administrativa de controle interno, cuja atuação será prevista em seus estatutos. My À Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 W | | | Au PODER LEGISLATIV RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB Parágrafo único: a parte de execução da fundação visa dentro do possível aplicar na prática a parte didática ministrada pelos cursos profissionalizantes que ministrar. Art. 5º - A Fundação Profissionalizante de Miguel Pereira manterá em sua estrutura as seguintes unidades profissionalizante: | — Centro de Ensino Profissionalizante Professor Miguel Pereira. Parágrafo único - o Prefeito poderá, mediante Decreto, incluir outras unidades na estrutura da Fundações e excluir a unidades prevista. Art. 6º - Os serviços prestados pela Fundação serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Poder Executivo e obedecerão aos princípios gerais que regem a Administração Pública. Art. 7º - E — vedado a Fundação de que trata a presente Lei: I - transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 4º desta Lei; II - participar de movimentos políticos partidários: EL - prestar serviços de construção civil à iniciativa privada. CAPÍTULOIII DO PATRIMÔNIO Art. 8º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou que venham a adquirir por recursos orçamentários ou com suareceita própria. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 9º - Constituirão receita da Fundação: E - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Município; Ki - as rendas de seu patrimônio; HH - as doações, legados e subvenções; IV - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o Poder Público e a iniciativa privada. CAPÍTULO V | DA ORGANIZAÇÃO Art. 10 — A Fundação contará com os seguintes órgãos: I - Conselho Curador; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. Parágrafo único - A Fundação contará, também, com uma assessoria administrativa de controle interno, cuja atuação será prevista em seus estatutos. My À Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 W | | | Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB CAPÍTULO VI DO CONSELHO CURADOR Art. 11 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será constituído de 77 (sete) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, sendo: 1 - 5 (cinco) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo: HI - 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Contribuintes; LL - 1 (um) membro, formado em pedagogia, indicado pela Secretaria Municipal de Educação. 8 1º - À cada membrotitular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste artigo. S 2º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro Titular, o Conselho empossará o Suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de trinta dias. S 5º - Em caso de extinção das entidades mencionadas neste artigo, o Conselho Curador convocará reunião extraordinária para a reforma do Estatuto, com substituição das entidades que tem assento no Conselho. 8 4º - E obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto. 8 5º - Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário municipal por sessão, limitada a percepção a duas sessões por mês. 9 6º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto. Art. 12 - É da competência privativa do Conselho Curador: I - instituir e reformar o Estatuto; II - opinar sobre a extinção da Fundação Estatal, que só poderá se efetivar mediante Lei; HI - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação Estatal e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho; IV - encaminhar ao Prefeito proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos, que após análise, serão submetidos ao à aprovação da Câmara Municipal. V - aprovare reformar a grade pedagógica de cada curso profissionalizante: VI - aprovar: a) a proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou plurianual; b) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva: c) a contratação de empresa de auditoria independente, se necessário, para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas porlei e pelo Tribunal de Contas do Estado: Vil - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da Fundação; VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva: IX - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais; X - aprovar o recebimento de doações com encargos; XI - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 ) Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB CAPÍTULO VI DO CONSELHO CURADOR Art. 11 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será constituído de 77 (sete) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, sendo: 1 - 5 (cinco) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo: HI - 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Contribuintes; LL - 1 (um) membro, formado em pedagogia, indicado pela Secretaria Municipal de Educação. 8 1º - À cada membrotitular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste artigo. S 2º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro Titular, o Conselho empossará o Suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de trinta dias. S 5º - Em caso de extinção das entidades mencionadas neste artigo, o Conselho Curador convocará reunião extraordinária para a reforma do Estatuto, com substituição das entidades que tem assento no Conselho. 8 4º - E obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto. 8 5º - Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário municipal por sessão, limitada a percepção a duas sessões por mês. 9 6º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto. Art. 12 - É da competência privativa do Conselho Curador: I - instituir e reformar o Estatuto; II - opinar sobre a extinção da Fundação Estatal, que só poderá se efetivar mediante Lei; HI - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação Estatal e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho; IV - encaminhar ao Prefeito proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos, que após análise, serão submetidos ao à aprovação da Câmara Municipal. V - aprovare reformar a grade pedagógica de cada curso profissionalizante: VI - aprovar: a) a proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou plurianual; b) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva: c) a contratação de empresa de auditoria independente, se necessário, para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas porlei e pelo Tribunal de Contas do Estado: Vil - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da Fundação; VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva: IX - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais; X - aprovar o recebimento de doações com encargos; XI - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 ) ma , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB Parágrafo único - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos Ia V deste artigo serão tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria simples, observado quórum mínimo de três membros. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL Art. 13 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação, terá a seguinte composição: À - 1 (um) representante indicado pela Poder Executivo: KH - 1 (um) representante indicado pela Educação: HH - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Fazenda. 8 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira ou contábil: 8 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário, por sessão, limitada a percepção a duas sessões por. mês. Art. 14 - Compete ao Conselho Fiscal da Fundação: 1 - procederà fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação: HH - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentose, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação Estatal: HH - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam: IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade; V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora: Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho Curador e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 15 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação e subordinada ao Conselho Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento: I- 1 (um) Diretor Executivo: JE - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro; HI - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; IV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas; V-1 (um) Diretor Técnico-Assistencial: VI- 1 (um) Diretor Jurídico; VII — Diretor de Licitações e Patrimônio. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 ma , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB Parágrafo único - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos Ia V deste artigo serão tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria simples, observado quórum mínimo de três membros. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL Art. 13 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação, terá a seguinte composição: À - 1 (um) representante indicado pela Poder Executivo: KH - 1 (um) representante indicado pela Educação: HH - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Fazenda. 8 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico-financeira ou contábil: 8 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário, por sessão, limitada a percepção a duas sessões por. mês. Art. 14 - Compete ao Conselho Fiscal da Fundação: 1 - procederà fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação: HH - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentose, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação Estatal: HH - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam: IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade; V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora: Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho Curador e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 15 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação e subordinada ao Conselho Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento: I- 1 (um) Diretor Executivo: JE - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro; HI - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; IV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas; V-1 (um) Diretor Técnico-Assistencial: VI- 1 (um) Diretor Jurídico; VII — Diretor de Licitações e Patrimônio. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB a) Os cargos que tratam os incisos II, IV, V e VII poderão ser ocupados por servidores estatutários da PMMP cedidos e subvencionados pela Prefeitura. $ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Prefeito. $ 2º - Os membros indicados para Diretoria Executiva, deverão possuir capacidade e notório conhecimento nas suas respectivas áreas. 9 5º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial. Art. 16 - É da competência da Diretoria Executiva: E - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura: H - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo; HI - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação: IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador: a) o Plano Operativo da Fundação, anual ou plurianual; b) o estatuto da Fundação; c) o regimento e grade mencionados no art. 12, incisos II e V, desta Lei. Art. 17 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o Conselho Curadorlhe conferir: 1 - representar a Fundação em Juízo ou fora dele; HI - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto; KH - presidir as reuniões da Diretoria Executiva: IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 12, inciso VII, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva; V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação Estatal. CAPÍTULO IX DO PESSOAL Art. 18 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da Fundação, mencionadas nesta Lei, será o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho, disciplinado no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e demais normas pertinentes. Art. 19 - O ingresso no quadro de empregados da Fundação dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 20 - A Fundação organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos, carreira e salários, conforme regulamento específico mencionado no art. 12, inciso IV, desta Lei. CAPÍTULO X l DAS CONTRATAÇÕES Art. 21 - Para aquisição de bens e serviços, a Fundação submeter-se-ão às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos termos do art. 119, da Lei Federal 8.666/93, observadosos princípios que regem a Administração Pública. , Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB a) Os cargos que tratam os incisos II, IV, V e VII poderão ser ocupados por servidores estatutários da PMMP cedidos e subvencionados pela Prefeitura. $ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Prefeito. $ 2º - Os membros indicados para Diretoria Executiva, deverão possuir capacidade e notório conhecimento nas suas respectivas áreas. 9 5º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial. Art. 16 - É da competência da Diretoria Executiva: E - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura: H - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no Plano Operativo; HI - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação: IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador: a) o Plano Operativo da Fundação, anual ou plurianual; b) o estatuto da Fundação; c) o regimento e grade mencionados no art. 12, incisos II e V, desta Lei. Art. 17 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o Conselho Curadorlhe conferir: 1 - representar a Fundação em Juízo ou fora dele; HI - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto; KH - presidir as reuniões da Diretoria Executiva: IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 12, inciso VII, desta Lei, os demais membros da Diretoria Executiva; V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação Estatal. CAPÍTULO IX DO PESSOAL Art. 18 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da Fundação, mencionadas nesta Lei, será o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho, disciplinado no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e demais normas pertinentes. Art. 19 - O ingresso no quadro de empregados da Fundação dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 20 - A Fundação organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos, carreira e salários, conforme regulamento específico mencionado no art. 12, inciso IV, desta Lei. CAPÍTULO X l DAS CONTRATAÇÕES Art. 21 - Para aquisição de bens e serviços, a Fundação submeter-se-ão às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos termos do art. 119, da Lei Federal 8.666/93, observadosos princípios que regem a Administração Pública. , Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB . $ 1º - As contratações de bens e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser efetivadas, preferencialmente, pelo sistema de registro de preços, nas seguintes hipóteses: I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; EI - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários para o desempenho de suas atribuições; HH - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; 9 2º - A Fundação será responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços, observadas as disposições legais e regulamentares. $ 3º - A não adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro deste artigo deverá ser justificada e motivada no respectivo processo administrativo. $ 4º - A Fundação poderão elaborar um registro de preço único para os bens e serviços ou aderir a registros de preços já existentes no Poder Executivo. CAPÍTULO XI DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 22 — À Fundação, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público. Parágrafo único - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenhopara a entidade. Art. 23 - O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Contratos Administrativos, devendo conter cláusulas que disponham sobre: 1 - atendimento aos destinatários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; KI - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação; HI - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução; IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de programaçãofísica e financeira, de acordo com as metas pactuadas; VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial; VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional; VII- vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade pública, EX e ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 / N NJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB . $ 1º - As contratações de bens e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser efetivadas, preferencialmente, pelo sistema de registro de preços, nas seguintes hipóteses: I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; EI - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários para o desempenho de suas atribuições; HH - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; 9 2º - A Fundação será responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços, observadas as disposições legais e regulamentares. $ 3º - A não adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro deste artigo deverá ser justificada e motivada no respectivo processo administrativo. $ 4º - A Fundação poderão elaborar um registro de preço único para os bens e serviços ou aderir a registros de preços já existentes no Poder Executivo. CAPÍTULO XI DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 22 — À Fundação, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público. Parágrafo único - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenhopara a entidade. Art. 23 - O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Contratos Administrativos, devendo conter cláusulas que disponham sobre: 1 - atendimento aos destinatários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; KI - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação; HI - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução; IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de programaçãofísica e financeira, de acordo com as metas pactuadas; VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e parcial; VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação, no exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional; VII- vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade pública, EXe ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 / N NJ mui PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução e pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão. CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 24 - O acompanhamentoe a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo daação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, será efetuado pelo Conselho Fiscal. Art. 25 - A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de. Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de quetrata este artigo e os encaminhará ao Poder Executivo. Art. 26 - O órgão competente da Fundação, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados na execução do Contrato de Gestão, bem como sobrea eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Controle Interno, ao Conselho Curador da Fundação e ao Poder Executivo, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro. 9 1º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas, o Controle Interno deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Fundação ao Poder Executivo, que se manifestará acerca da execução do Contrato de Gestão. 8 2º - Com base na manifestação do Poder Executivo, caberá ao Conselho Fiscal, conforme o caso, decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às metas do próximo exercício. 8 3º - Após a manifestação do Controle Interno e do Poder Executivo será elaborada consolidação dos respectivosrelatórios técnicos de quetrata este artigo, devendo o Orgão competente do Poder Executivo encaminhá-lo, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 27 - Os servidores Públicos, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município o e à Procuradoria, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação. f f N NM N ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 / Eee É mui PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução e pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão. CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 24 - O acompanhamentoe a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo daação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, será efetuado pelo Conselho Fiscal. Art. 25 - A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de. Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de quetrata este artigo e os encaminhará ao Poder Executivo. Art. 26 - O órgão competente da Fundação, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados na execução do Contrato de Gestão, bem como sobrea eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Controle Interno, ao Conselho Curador da Fundação e ao Poder Executivo, até o último dia do mês subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro. 9 1º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas, o Controle Interno deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Fundação ao Poder Executivo, que se manifestará acerca da execução do Contrato de Gestão. 8 2º - Com base na manifestação do Poder Executivo, caberá ao Conselho Fiscal, conforme o caso, decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às metas do próximo exercício. 8 3º - Após a manifestação do Controle Interno e do Poder Executivo será elaborada consolidação dos respectivosrelatórios técnicos de quetrata este artigo, devendo o Orgão competente do Poder Executivo encaminhá-lo, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 27 - Os servidores Públicos, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município o e à Procuradoria, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação. f f N NMN ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 / Eee É RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB CAPÍTULO XIII DO FINANCIAMENTO Art. 28 - O relacionamento entre a Fundação e o Poder Público dar-se-á sob a forma de prestação de serviços, mediante contrato de gestão, não integrando a Fundação o orçamento fiscal e da seguridade social do Município. Art. 29 - Os recursos para o custeio dos serviços realizados pela Fundação, serão fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão. Art. 50 - Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades identificadas pela Fundação e que farão parte do Contrato de Gestão. CAPÍTULO XIV ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS Art. 31 - À Fundação poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias. 4 1º - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público estabelecerá os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias. S 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação poderá captar recursos financeiros concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32 - A Fundação instituída nos termos desta Lei fica declarada de utilidade pública municipal, sendo consideradas, ainda, como entidades beneficentes de assistência social, para todos os efeitos legais. Art. 33 - Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público são impenhoráveis. Art. 34 - A contabilidade da Fundação de que trata a presente Lei submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio. Art. 35 - Poderão ser cedidos, com ou sem ônus para a Fundação, servidores e empregados da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no Contrato de Gestão. Parágrafo único - À cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da Fundação, podendo ser cancelada a qualquer tempo. Art. 36 - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da Fundação com idênticas atribuições e qualificação profissional. $ 1º - Os servidores cedidos à Fundação farão jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos. aa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 | | O) RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB CAPÍTULO XIII DO FINANCIAMENTO Art. 28 - O relacionamento entre a Fundação e o Poder Público dar-se-á sob a forma de prestação de serviços, mediante contrato de gestão, não integrando a Fundação o orçamento fiscal e da seguridade social do Município. Art. 29 - Os recursos para o custeio dos serviços realizados pela Fundação, serão fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão. Art. 50 - Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades identificadas pela Fundação e que farão parte do Contrato de Gestão. CAPÍTULO XIV ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS Art. 31 - À Fundação poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias. 4 1º - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público estabelecerá os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias. S 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação poderá captar recursos financeiros concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32 - A Fundação instituída nos termos desta Lei fica declarada de utilidade pública municipal, sendo consideradas, ainda, como entidades beneficentes de assistência social, para todos os efeitos legais. Art. 33 - Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público são impenhoráveis. Art. 34 - A contabilidade da Fundação de que trata a presente Lei submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio. Art. 35 - Poderão ser cedidos, com ou sem ônus para a Fundação, servidores e empregados da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no Contrato de Gestão. Parágrafo único - À cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da Fundação, podendo ser cancelada a qualquer tempo. Art. 36 - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados da Fundação com idênticas atribuições e qualificação profissional. $ 1º - Os servidores cedidos à Fundação farão jus a um adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos. aa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 | | O) Meu P. P ODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB em pregados da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho. 8 2º - O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor na Fundação, sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários. $ 3º - O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias. Art. 37 - O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, 18 de abril de 2016. JOSÉ HERMÍNIO Justificativa: Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços garantidos. Serviços estes que irão cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e o direito inalienável a vida! A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste caso, o Município. Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia, pretende realizar. De acordo com o exposto, solicito aos Nobres pares a APROVAÇÃO DA EMENDA. —s EN O) Miguel Pereira, 18 de abril de 2016. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 Meu P. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB empregados da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho. 8 2º - O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor na Fundação, sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários. $ 3º - O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias. Art. 37 - O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, 18 de abril de 2016. JOSÉ HERMÍNIO Justificativa: Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços garantidos. Serviços estes que irão cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e o direito inalienável a vida! A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste caso, o Município. Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia, pretende realizar. De acordo com o exposto, solicito aos Nobres pares a APROVAÇÃO DA EMENDA. —s EN O) Miguel Pereira, 18 de abril de 2016. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 A , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 A , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000