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materia nº 4/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Profissionalizante Educacional e de Desenvolvimento Econômico de Miguel Pereira", e dá outras providências.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
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AE.FAR AD O
| rien Discussão
(NS NA...OM
 
Mm
PODER LEGISLATIVO
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R 
 
 
 
 
 
1
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
GABINETE DO VEREADOR JOSE HERMÍNIO - PMDB
ANTEPROJETO DE LEINº. ,de ABRIL de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
A “FUNDAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
EDUCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e Eu sanciono a Seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do art. 37, inciso XIX, da
Constituição Federal e da Lei Orgânica artigo 13, inciso XI, uma fundação pública, com as
denominações de "Fundação Profissionalizante Educacional e de Desenvolvimento Econômico de
Miguel Pereira" doravante chamada de FUPEMP, fundação pública, com personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e com sede e foro na Cidade de Miguel
Pereira-RJ.
8 1º - À Fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil
Brasileiro, por esta lei e pelo seu estatuto.
8 2º - A Fundação terá patrimônio e receita própria, gozará de autonomia gerencial, orçamentária e
financeira.
Art. 2º - À Fundação integrará a administração pública indireta e vincular-se-á à Secretaria Municipal
de Educação SME.
Art. 3º - À Fundação estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio, do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO HI |
DAS FINALIDADES E PRINCÍPOS
Art. 4º - E finalidade da Fundação, executar obras, prestar serviços e criar e executar projetos em todas
as áreas e ministrar ensino complementar profissionalizante nas áreas: metalurgia, postes, estruturas
metálicas, grades, telas, luminárias, portas, janelas, portões, paisagismo, jardinagem, decoração,
sintéticos, vidros, eletricidade, energia solar, LED, instalações, marcenaria, móveis e utensílios
domésticos, carpintaria, portas, janelas, vitrôs, acabamentos, piso, parede, teto, gesso, pintura, verniz,
tinta, resina, massa, textura, bombeiro, segurança patrimonial, circuitos de câmeras, chaves, trancas
elétrica, construção civil, e demais setores que for detectada carência de mão-de-obra qualificada, e
ainda, atuar na construção de casas populares, fabricação de artefatos de concreto, pavimentação e
execução de serviços e projetos, Agricultura e firmar convênios com Órgãos Públicos, Empresas
Privadas em especial para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e outros Entes da Federação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
ga
br
 
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AE.FAR AD O
| rien Discussão
(NS NA...OM
 
Mm
PODER LEGISLATIVO RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R
 
 
 
 
 
 
1
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
GABINETE DO VEREADOR JOSE HERMÍNIO - PMDB
ANTEPROJETO DE LEINº. ,de ABRIL de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “FUNDAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EDUCACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e Eu sanciono a Seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e da Lei Orgânica artigo 13, inciso XI, uma fundação pública, com as denominações de "Fundação Profissionalizante Educacional e de Desenvolvimento Econômico de Miguel Pereira" doravante chamada de FUPEMP, fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e com sede e foro na Cidade de Miguel Pereira-RJ.
8 1º - À Fundação adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta lei e pelo seu estatuto.
8 2º - A Fundação terá patrimônio e receita própria, gozará de autonomia gerencial, orçamentária e
financeira.
Art. 2º - À Fundação integrará a administração pública indireta e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Educação SME.
Art. 3º - À Fundação estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO HI |
DAS FINALIDADES E PRINCÍPOS
Art. 4º - E finalidade da Fundação, executar obras, prestar serviços e criar e executar projetos em todas as áreas e ministrar ensino complementar profissionalizante nas áreas: metalurgia, postes, estruturas metálicas, grades, telas, luminárias, portas, janelas, portões, paisagismo, jardinagem, decoração,
sintéticos, vidros, eletricidade, energia solar, LED, instalações, marcenaria, móveis e utensílios domésticos, carpintaria, portas, janelas, vitrôs, acabamentos, piso, parede, teto, gesso, pintura, verniz,
tinta, resina, massa, textura, bombeiro, segurança patrimonial, circuitos de câmeras, chaves, trancas
elétrica, construção civil, e demais setores que for detectada carência de mão-de-obra qualificada, e
ainda, atuar na construção de casas populares, fabricação de artefatos de concreto, pavimentação e
execução de serviços e projetos, Agricultura e firmar convênios com Órgãos Públicos, Empresas Privadas em especial para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e outros Entes da Federação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
ga br
 
Au
PODER LEGISLATIV
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB
 
 
Pa
 
rágrafo único: a parte de execução da fundação visa dentro do possível aplicar na prática a parte
didática ministrada pelos cursos profissionalizantes que ministrar.
Art. 5º - A Fundação Profissionalizante de Miguel Pereira manterá em sua estrutura as seguintes
unidades profissionalizante:
| — Centro de Ensino Profissionalizante Professor Miguel Pereira.
Parágrafo único - o Prefeito poderá, mediante Decreto, incluir outras unidades na estrutura da
Fundações e excluir a unidades prevista.
Art. 6º - Os serviços prestados pela Fundação serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes
constitucionais e legais previstas para o Poder Executivo e obedecerão aos princípios gerais que regem a
Administração Pública.
Art. 7º - E — vedado a Fundação de que trata a presente Lei:
I - transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com
as finalidades definidas no art. 4º desta Lei;
II - participar de movimentos políticos partidários:
EL - prestar serviços de construção civil à iniciativa privada.
CAPÍTULOIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 8º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e
outros bens que lhe forem destinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou que venham a
adquirir por recursos orçamentários ou com suareceita própria.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 9º - Constituirão receita da Fundação:
E - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Município;
Ki - as rendas de seu patrimônio;
HH - as doações, legados e subvenções;
IV - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o
Poder Público e a iniciativa privada.
CAPÍTULO V |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 — A Fundação contará com os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva.
Parágrafo único - A Fundação contará, também, com uma assessoria administrativa de controle
interno, cuja atuação será prevista em seus estatutos. My
 
À
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
W
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PODER LEGISLATIV RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB
 
 
Parágrafo
 
único: a parte de execução da fundação visa dentro do possível aplicar na prática a parte didática ministrada pelos cursos profissionalizantes que ministrar.
Art. 5º - A Fundação Profissionalizante de Miguel Pereira manterá em sua estrutura as seguintes unidades profissionalizante:
| — Centro de Ensino Profissionalizante Professor Miguel Pereira.
Parágrafo único - o Prefeito poderá, mediante Decreto, incluir outras unidades na estrutura da Fundações e excluir a unidades prevista.
Art. 6º - Os serviços prestados pela Fundação serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Poder Executivo e obedecerão aos princípios gerais que regem a
Administração Pública.
Art. 7º - E
—
vedado a Fundação de que trata a presente Lei: I - transferir recursos a outras entidades ou para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 4º desta Lei;
II - participar de movimentos políticos partidários:
EL - prestar serviços de construção civil à iniciativa privada.
CAPÍTULOIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 8º - O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e
outros bens que lhe forem destinados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou que venham a
adquirir por recursos orçamentários ou com suareceita própria.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 9º - Constituirão receita da Fundação:
E - os recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Município;
Ki - as rendas de seu patrimônio;
HH - as doações, legados e subvenções;
IV - os derivados de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres por ela celebrados com o
Poder Público e a iniciativa privada.
CAPÍTULO V |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 — A Fundação contará com os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva.
Parágrafo único - A Fundação contará, também, com uma assessoria administrativa de controle interno, cuja atuação será prevista em seus estatutos. My
 
À
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
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Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CURADOR
Art. 11 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será
constituído de 77 (sete) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, sendo:
1 - 5 (cinco) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo:
HI - 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Contribuintes;
LL - 1 (um) membro, formado em pedagogia, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - À cada membrotitular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste
artigo.
S 2º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro Titular, o
Conselho empossará o Suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de trinta dias.
S 5º - Em caso de extinção das entidades mencionadas neste artigo, o Conselho Curador convocará
reunião extraordinária para a reforma do Estatuto, com substituição das entidades que tem assento no
Conselho.
8 4º - E obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação nas reuniões do
Conselho Curador, sem direito a voto.
8 5º - Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a
pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário
municipal por sessão, limitada a percepção a duas sessões por mês.
9 6º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do
cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
Art. 12 - É da competência privativa do Conselho Curador:
I - instituir e reformar o Estatuto;
II - opinar sobre a extinção da Fundação Estatal, que só poderá se efetivar mediante Lei;
HI - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação
Estatal e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho;
IV - encaminhar ao Prefeito proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e
salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e
a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos, que
após análise, serão submetidos ao à aprovação da Câmara Municipal.
V - aprovare reformar a grade pedagógica de cada curso profissionalizante:
VI - aprovar:
a) a proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou
plurianual;
b) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva:
c) a contratação de empresa de auditoria independente, se necessário, para a realização do exame das
demonstrações financeiras, exigidas porlei e pelo Tribunal de Contas do Estado:
Vil - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da
Fundação;
VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva:
IX - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas
eventuais;
X - aprovar o recebimento de doações com encargos;
XI - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 ) 
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CURADOR
Art. 11 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será constituído de 77 (sete) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, sendo:
1 - 5 (cinco) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo:
HI - 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Contribuintes;
LL - 1 (um) membro, formado em pedagogia, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - À cada membrotitular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste artigo.
S 2º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro Titular, o
Conselho empossará o Suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de trinta dias. S 5º - Em caso de extinção das entidades mencionadas neste artigo, o Conselho Curador convocará reunião extraordinária para a reforma do Estatuto, com substituição das entidades que tem assento no Conselho.
8 4º - E obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva da Fundação nas reuniões do
Conselho Curador, sem direito a voto.
8 5º - Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a
pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário municipal por sessão, limitada a percepção a duas sessões por mês.
9 6º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
Art. 12 - É da competência privativa do Conselho Curador:
I - instituir e reformar o Estatuto;
II - opinar sobre a extinção da Fundação Estatal, que só poderá se efetivar mediante Lei; HI - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação
Estatal e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho;
IV - encaminhar ao Prefeito proposta de plano de carreira dos empregados, plano de empregos e
salários, os critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento, bem como os reajustes salariais e
a remuneração da Diretoria Executiva, a concessão de reajustes de quaisquer benefícios indiretos, que após análise, serão submetidos ao à aprovação da Câmara Municipal.
V - aprovare reformar a grade pedagógica de cada curso profissionalizante:
VI - aprovar:
a) a proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou
plurianual;
b) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva:
c) a contratação de empresa de auditoria independente, se necessário, para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas porlei e pelo Tribunal de Contas do Estado:
Vil - deliberar, com direito a veto, sobre as nomeações dos membros da Diretoria Executiva da
Fundação;
VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva:
IX - solicitar aos empregados com cargo de direção esclarecimentos, informações e prestações de contas
eventuais;
X - aprovar o recebimento de doações com encargos;
XI - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 )
 
ma
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
Parágrafo único - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos Ia V deste artigo serão
tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria
simples, observado quórum mínimo de três membros.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 13 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão
econômico-financeira da Fundação, terá a seguinte composição:
À - 1 (um) representante indicado pela Poder Executivo:
KH - 1 (um) representante indicado pela Educação:
HH - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Fazenda.
8 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório
conhecimento da área econômico-financeira ou contábil:
8 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a
pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário,
por sessão, limitada a percepção a duas sessões por. mês.
Art. 14 - Compete ao Conselho Fiscal da Fundação:
1 - procederà fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação:
HH - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentose, ao final, apresentar parecer contábil,
no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação Estatal:
HH - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem,
isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam:
IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e
do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o
exame da contabilidade;
V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que
relativos à sua função fiscalizadora:
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho
Curador e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos
praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 15 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação e subordinada ao Conselho
Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento:
I- 1 (um) Diretor Executivo:
JE - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
HI - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;
IV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;
V-1 (um) Diretor Técnico-Assistencial:
VI- 1 (um) Diretor Jurídico;
VII
 
— Diretor de Licitações e Patrimônio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
 
ma
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
Parágrafo único - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos Ia V deste artigo serão tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria
simples, observado quórum mínimo de três membros.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 13 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação, terá a seguinte composição:
À - 1 (um) representante indicado pela Poder Executivo:
KH - 1 (um) representante indicado pela Educação:
HH - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Fazenda.
8 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório
conhecimento da área econômico-financeira ou contábil:
8 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições de forma remunerada, fazendo Jus a
pró-labore correspondente a até 05% (cinco por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário, por sessão, limitada a percepção a duas sessões por. mês.
Art. 14 - Compete ao Conselho Fiscal da Fundação: 1 - procederà fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação:
HH - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentose, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação Estatal: HH - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem,
isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam:
IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva e
do próprio Conselho Curador, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o
exame da contabilidade;
V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que
relativos à sua função fiscalizadora:
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho Curador e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 15 - A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Fundação e subordinada ao Conselho Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento:
I- 1 (um) Diretor Executivo:
JE - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
HI - 1 (um) Diretor de Recursos Humanos;
IV - 1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas;
V-1 (um) Diretor Técnico-Assistencial:
VI- 1 (um) Diretor Jurídico;
VII
 
— Diretor de Licitações e Patrimônio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA—
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
 
a) Os cargos que tratam os incisos II, IV, V e VII poderão ser ocupados por servidores estatutários
da PMMP cedidos e subvencionados pela Prefeitura.
$ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Prefeito.
$ 2º - Os membros indicados para Diretoria Executiva, deverão possuir capacidade e notório
conhecimento nas suas respectivas áreas.
9 5º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Planejamento
e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial.
Art. 16 - É da competência da Diretoria Executiva:
E - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura:
H - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e
atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no
Plano Operativo;
HI - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as
diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação:
IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador:
a) o Plano Operativo da Fundação, anual ou plurianual;
b) o estatuto da Fundação;
c) o regimento e grade mencionados no art. 12, incisos II e V, desta Lei.
Art. 17 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o Conselho Curadorlhe
conferir:
1 - representar a Fundação em Juízo ou fora dele;
HI - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto;
KH - presidir as reuniões da Diretoria Executiva:
IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 12, inciso VII, desta Lei, os
demais membros da Diretoria Executiva;
V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação Estatal.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 18 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da Fundação, mencionadas nesta Lei, será
o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho, disciplinado no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de
1943 e demais normas pertinentes.
Art. 19 - O ingresso no quadro de empregados da Fundação dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Art. 20 - A Fundação organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos, carreira e salários,
conforme regulamento específico mencionado no art. 12, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO X l
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 21 - Para aquisição de bens e serviços, a Fundação submeter-se-ão às disposições da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos termos do art. 119,
da
 
Lei Federal 8.666/93, observadosos princípios que regem a Administração Pública. ,
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA—
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
 
a) Os cargos que tratam os incisos II, IV, V e VII poderão ser ocupados por servidores estatutários
da PMMP cedidos e subvencionados pela Prefeitura.
$ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Prefeito.
$ 2º - Os membros indicados para Diretoria Executiva, deverão possuir capacidade e notório
conhecimento nas suas respectivas áreas.
9 5º - O Diretor Executivo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Planejamento
e Gestão do Contrato de Metas e, na ausência deste, pelo Diretor Técnico-Assistencial.
Art. 16 - É da competência da Diretoria Executiva:
E - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura:
H - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e
atividades fixadas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público, e constante no
Plano Operativo;
HI - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação:
IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador:
a) o Plano Operativo da Fundação, anual ou plurianual;
b) o estatuto da Fundação;
c) o regimento e grade mencionados no art. 12, incisos II e V, desta Lei.
Art. 17 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Executivo, além dos que o Conselho Curadorlhe
conferir:
1 - representar a Fundação em Juízo ou fora dele;
HI - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto;
KH - presidir as reuniões da Diretoria Executiva:
IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, na forma do art. 12, inciso VII, desta Lei, os
demais membros da Diretoria Executiva;
V - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação Estatal.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 18 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da Fundação, mencionadas nesta Lei, será
o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho, disciplinado no Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de
1943 e demais normas pertinentes.
Art. 19 - O ingresso no quadro de empregados da Fundação dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Art. 20 - A Fundação organizará seu quadro de pessoal mediante plano de empregos, carreira e salários,
conforme regulamento específico mencionado no art. 12, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO X l
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 21 - Para aquisição de bens e serviços, a Fundação submeter-se-ão às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo elaborar regulamento especial, nos termos do art. 119, da
 
Lei Federal 8.666/93, observadosos princípios que regem a Administração Pública. ,
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB .
$ 1º - As contratações de bens e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser efetivadas,
preferencialmente, pelo sistema de registro de preços, nas seguintes hipóteses:
I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
EI - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços necessários para o desempenho de suas atribuições;
HH - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração;
9 2º - A Fundação será responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para
registro de preços, observadas as disposições legais e regulamentares.
$ 3º - A não adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro deste
artigo deverá ser justificada e motivada no respectivo processo administrativo.
$ 4º - A Fundação poderão elaborar um registro de preço único para os bens e serviços ou aderir a
registros de preços já existentes no Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22 — À Fundação, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público.
Parágrafo único - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público terá por objeto a
contratação de serviços e a fixação de metas de desempenhopara a entidade.
Art. 23 - O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito
público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Contratos Administrativos, devendo conter
cláusulas que disponham sobre:
1 - atendimento aos destinatários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
KI - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação;
HI - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação, que deverão
detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar
Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios
objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de
programaçãofísica e financeira, de acordo com as metas pactuadas;
VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação,
renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e
parcial;
VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a
serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação, no exercício de suas funções, observando, para
tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o
grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;
VII- vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das
metas pactuadas no Contrato de Gestão;
IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade pública, EX
e 
) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 / N
NJ 
 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB .
$ 1º - As contratações de bens e serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser efetivadas,
preferencialmente, pelo sistema de registro de preços, nas seguintes hipóteses:
I - quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
EI - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços necessários para o desempenho de suas atribuições;
HH - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração;
9 2º - A Fundação será responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para
registro de preços, observadas as disposições legais e regulamentares.
$ 3º - A não adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro deste
artigo deverá ser justificada e motivada no respectivo processo administrativo.
$ 4º - A Fundação poderão elaborar um registro de preço único para os bens e serviços ou aderir a
registros de preços já existentes no Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22 — À Fundação, por sua Diretoria Executiva, celebrará contrato de gestão com o Poder Público.
Parágrafo único - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público terá por objeto a
contratação de serviços e a fixação de metas de desempenhopara a entidade.
Art. 23 - O Contrato de Gestão será lavrado, sempre por escrito, observando as regras gerais de direito
público e as disposições constitucionais e legais do Sistema Contratos Administrativos, devendo conter
cláusulas que disponham sobre:
1 - atendimento aos destinatários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
KI - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes da Fundação;
HI - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para a Fundação, que deverão
detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar
Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios
objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação, mediante instrumentos de
programaçãofísica e financeira, de acordo com as metas pactuadas;
VI - o prazo do contrato, de no máximo 5 (cinco) anos, bem como as condições de prorrogação,
renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua renegociação total e
parcial;
VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer natureza, a
serem pagas aos dirigentes e empregados da Fundação, no exercício de suas funções, observando, para
tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os praticados pelo mercado de trabalho, segundo o
grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;
VII- vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das
metas pactuadas no Contrato de Gestão;
IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade pública, EXe
 
)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 / N
NJ
 
mui
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB
como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução e
pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 24 - O acompanhamentoe a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo daação
institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, será efetuado pelo
Conselho Fiscal.
Art. 25 - A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho Curador, será
apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, por meio
de relatório pertinente à execução do Contrato de. Gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação deverá elaborar consolidação dos
relatórios e demonstrativos de quetrata este artigo e os encaminhará ao Poder Executivo.
Art. 26 - O órgão competente da Fundação, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do
Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados na execução do Contrato de
Gestão, bem como sobrea eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e
o encaminhará ao Controle Interno, ao Conselho Curador da Fundação e ao Poder Executivo, até o
último dia do mês subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro.
9 1º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas, o Controle Interno deverá
submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser
apresentada pela Fundação ao Poder Executivo, que se manifestará acerca da execução do Contrato de
Gestão.
8 2º - Com base na manifestação do Poder Executivo, caberá ao Conselho Fiscal, conforme o caso,
decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às
metas do próximo exercício.
8 3º - Após a manifestação do Controle Interno e do Poder Executivo será elaborada consolidação dos
respectivosrelatórios técnicos de quetrata este artigo, devendo o Orgão competente do Poder Executivo
encaminhá-lo, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 - Os servidores Públicos, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município o e à Procuradoria,
para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.
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NM
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) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 /
Eee É 
mui
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete Vereador José Hermínio - PMDB
como providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução e
pareceres da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 24 - O acompanhamentoe a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo daação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, será efetuado pelo Conselho Fiscal.
Art. 25 - A prestação de contas da Fundação, após a devida apreciação do Conselho Curador, será apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de. Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a Fundação deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de quetrata este artigo e os encaminhará ao Poder Executivo.
Art. 26 - O órgão competente da Fundação, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados na execução do Contrato de Gestão, bem como sobrea eficiência e economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e
o encaminhará ao Controle Interno, ao Conselho Curador da Fundação e ao Poder Executivo, até o
último dia do mês subsequente ao encerramento do ano do exercício financeiro.
9 1º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas, o Controle Interno deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Fundação ao Poder Executivo, que se manifestará acerca da execução do Contrato de Gestão.
8 2º - Com base na manifestação do Poder Executivo, caberá ao Conselho Fiscal, conforme o caso, decidir as medidas de saneamento necessárias e a repactuação dos valores financeiros pertinentes às metas do próximo exercício.
8 3º - Após a manifestação do Controle Interno e do Poder Executivo será elaborada consolidação dos respectivosrelatórios técnicos de quetrata este artigo, devendo o Orgão competente do Poder Executivo
encaminhá-lo, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 - Os servidores Públicos, responsáveis pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município o e à Procuradoria,
para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.
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NMN
)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 /
Eee É
 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
 
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 28 - O relacionamento entre a Fundação e o Poder Público dar-se-á sob a forma de prestação de
serviços, mediante contrato de gestão, não integrando a Fundação o orçamento fiscal e da seguridade
social do Município.
Art. 29 - Os recursos para o custeio dos serviços realizados pela Fundação, serão fixados a partir da
definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão.
Art. 50 - Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades identificadas pela
Fundação e que farão parte do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO XIV
ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 31 - À Fundação poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.
4 1º - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público estabelecerá os objetos de
contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para
atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.
S 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação poderá captar recursos financeiros
concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação
do Conselho Curador.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - A Fundação instituída nos termos desta Lei fica declarada de utilidade pública municipal,
sendo consideradas, ainda, como entidades beneficentes de assistência social, para todos os efeitos
legais.
Art. 33 - Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público são impenhoráveis.
Art. 34 - A contabilidade da Fundação de que trata a presente Lei submete-se às regras estabelecidas
para as empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.
Art. 35 - Poderão ser cedidos, com ou sem ônus para a Fundação, servidores e empregados da
Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no Contrato de Gestão.
Parágrafo único - À cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre
pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da Fundação, podendo ser cancelada a
qualquer tempo.
Art. 36 - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos
empregados da Fundação com idênticas atribuições e qualificação profissional.
$ 1º - Os servidores cedidos à Fundação farão jus a um adicional remuneratório de valor variável,
correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos.
aa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 | |
O) 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA— RJ 
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
 
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 28 - O relacionamento entre a Fundação e o Poder Público dar-se-á sob a forma de prestação de serviços, mediante contrato de gestão, não integrando a Fundação o orçamento fiscal e da seguridade
social do Município.
Art. 29 - Os recursos para o custeio dos serviços realizados pela Fundação, serão fixados a partir da definição de preços pelo conjunto de serviços prestados, previstos no Contrato de Gestão.
Art. 50 - Poderão ser previstos recursos de investimento a partir das necessidades identificadas pela
Fundação e que farão parte do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO XIV ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 31 - À Fundação poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.
4 1º - O Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação e o Poder Público estabelecerá os objetos de contratação de serviços, valores financeiros correspondentes e a fixação de metas de desempenho para
atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias.
S 2º - Para os fins a que se refere este artigo, a Fundação poderá captar recursos financeiros concernentes à prestação de serviços junto ao Poder Público e a iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - A Fundação instituída nos termos desta Lei fica declarada de utilidade pública municipal,
sendo consideradas, ainda, como entidades beneficentes de assistência social, para todos os efeitos legais.
Art. 33 - Os bens, rendas e serviços afetados ao serviço público são impenhoráveis.
Art. 34 - A contabilidade da Fundação de que trata a presente Lei submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais, no que couber, até que seja editado regulamento próprio.
Art. 35 - Poderão ser cedidos, com ou sem ônus para a Fundação, servidores e empregados da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica e no Contrato de Gestão.
Parágrafo único - À cessão prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses, prorrogável sempre pelo mesmo prazo a partir da solicitação oficial por parte da Fundação, podendo ser cancelada a
qualquer tempo.
Art. 36 - Os servidores cedidos ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos
empregados da Fundação com idênticas atribuições e qualificação profissional.
$ 1º - Os servidores cedidos à Fundação farão jus a um adicional remuneratório de valor variável,
correspondente à eventual diferença existente entre sua remuneração e a remuneração paga aos.
aa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 | |
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Meu P.
P ODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
em
 
pregados da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de
trabalho.
8 2º - O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor na Fundação,
sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de
concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.
$ 3º - O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais
parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de
cálculo das vantagens acessórias.
Art. 37 - O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, 18 de abril de 2016.
 JOSÉ HERMÍNIO
Justificativa:
Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da
sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como
necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços
garantidos. Serviços estes que irão cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e o direito inalienável
a vida!
A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste
caso, o Município.
Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia,
pretende realizar.
De acordo com o exposto, solicito aos Nobres pares a APROVAÇÃO DA EMENDA.
—s
EN
O)
Miguel Pereira, 18 de abril de 2016.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
Meu P.
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
empregados
 
da Fundação, observada a identidade de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho.
8 2º - O adicional remuneratório será pago durante o período de exercício do servidor na Fundação,
sendo vedada, a qualquer título, a sua incorporação à remuneração e o seu cômputo para fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.
$ 3º - O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas previstas em lei percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu cômputo para fins de
cálculo das vantagens acessórias.
Art. 37 - O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, 18 de abril de 2016.
 JOSÉ HERMÍNIO
Justificativa:
Excelentíssimos vereadores, ao “Estado” Oligárquico, compete regular questões de interesse da sociedade. A garantia e a preservação da vida é o maior interesse que a sociedade impõe como necessidade de se regulamentar quesitos, transformando necessidade em obrigação de serviços garantidos. Serviços estes que irão cumprir o que preconiza a Carta Magna que é e o direito inalienável
a vida!
A matéria que proponho alteração. Impõe a sociedade, uma obrigação que é do Estado, neste
caso, o Município.
Temos percebido certo desordenamento em nosso sistema viário, o que esta matéria, data vênia, pretende realizar.
De acordo com o exposto, solicito aos Nobres pares a APROVAÇÃO DA EMENDA.
—s
EN
O)
Miguel Pereira, 18 de abril de 2016.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
A
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
A
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete Vereador José Hermínio — PMDB
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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