| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os Servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), bem como para os integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do Município de Miguel Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de novembro de 2007. |
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. 17N A , ÀÀ | VLC Di ã ANTEPRONJETO DE LEI “DAM Ienb 2 AUTOR: José RENATO SIQUEIRA SILVA APROVADO te P “I a n t s e t r it n u i i da o de P P rograma de Prorrogação Vere Comp ara os Servidores regidos 'pela Lei 1998 lementar Municipal nº-038 de 28 de janeiro de Qu (Estatutários), bem Como para os integrantes do adro -- de Cargos - (Cele de Empregados Públicos para tistas) do município de Miguel Pereira, voltados órgã os Programas de Saúde conveniados com os Parc os da União, dos Estados ou resultante de amp eria ou Convênio com outro município, 13 arados pelas Leis Complementares Municipais nº 9 e 140, de 08 de Novembro de 2007”. Art.1º- Fica instituído no Município de Miguel Pereira / RJ o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para Os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários) e para OS integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do município de Miguel. Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os Órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, tudo de acordo com O disposto no art. 1º Il daLei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor publico ou empregado público, a depender do regime de contratação, que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos para os servidores estatutários no artigo 120 da Lei Complementar Municipal 038/98, e para OS servidores celetistas no art. (º, XIX da Constituição Federal de 1988 Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 . 17N A , ÀÀ | VLC Di ã ANTEPRONJETO DE LEI “DAM Ienb 2 AUTOR: José RENATO SIQUEIRA SILVA APROVADO te Paternidade “Institui o Programa de Prorrogação Vere ComplementarPara os Servidores regidos 'pela Lei 1998 Municipal nº-038 de 28 de janeiro de Quadro (Estatutários), bem Como para os integrantes do -- de Cargos - de Empregados Públicos (Celetistas) do município de Miguel Pereira, voltados órgãos para os Programas de Saúde conveniados com os Parceria da União, dos Estados ou resultante de ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares 139 Municipais nº e 140, de 08 de Novembro de 2007”. Art.1º- Fica instituído no Município de Miguel Pereira / RJ o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para Os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários) e para OS integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do município de Miguel. Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os Órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, tudo de acordo com O disposto no art. 1º Il daLei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor publico ou empregado público, a depender do regime de contratação, que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos para os servidores estatutários no artigo 120 da Lei Complementar Municipal 038/98, e para OS servidores celetistas no art. (º, XIX da Constituição Federal de 1988 Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 10, 8 1º dos Atos das Disposições Constitucionais de qu S e 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença servidor trata o artigo 120 da Lei Complementar Municipal 038/98 - para os comin es estatutários - e o arm. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 Transi ado com o art 10, 81º dos Atos das Disposições Constitucionais tórias (ADCT).- para os Servidores celetistas. Judici S 2º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver a guarda al para fins de adoção de criança. doz $ 3º Para fins no disposto no 8 2º, considera-se criança a pessoa de até e anos de idadê incompletos. rem S 4º A. municipalidade deverá efetuar o pagamento integral da Co uneração do servidor público e do empregado público amparado pelas Leis p mplementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, no eriodo de prorrogação de sua licença-paternidade, efetuando o recolhimento e p s revidenciário do empregado público nas mesmas condições em que o mesmo tivesse em-pleno exercício da função. S5 A prorrogação da licença-paternidade. para os empregados públicos. amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, será custeada com recursos próprios da municipalidade e de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para custeio mensal da remuneração dos profissionais integrantes dos programas de saúde amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007. Rua Mano C e E l P Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 10, 8 1º dos Atos das Disposições Constitucionais S1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente de ao término da licença que trata o artigo 120 da Lei Complementar servidores Municipal 038/98 - para os estatutários - e o arm. 7º, XIX da Constituição cominado Federal de 1988 com o art 10, 81º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).- para os Servidores celetistas. S 2º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver a guarda Judicial para fins de adoção de criança. $ 3º Para fins no disposto no 8 2º, considera-se doze criança a pessoa de até anos de idadê incompletos. S 4º A. municipalidade remuneração deverá efetuar o pagamento integral da do servidor público e do empregado público amparado pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, no periodo de prorrogação de sua licença-paternidade, efetuando o recolhimento previdenciário do empregado público nas mesmas condições em que o mesmo estivesse em-pleno exercício da função. S5 A prorrogação da licença-paternidade. para os empregados públicos. amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, será custeada com recursos próprios da municipalidade e de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para custeio mensal da remuneração dos profissionais integrantes dos programas de saúde amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007. Rua Manoel CEP Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 paternidade. imedia Parágrafo único: O descumprimento do disposto neste artigo implicará o como f to cancelamento da prorrogação da licença eo registro da ausência alta ao Serviço. p Arm. 4º O servidor celetista ou estatutário, em gozo de licençap aternidade na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a o rorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença rdinária de cinco dias. a Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se s disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de maio de 2016. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 paternidade. Parágrafo único: O descumprimento imediato do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença eo registro da ausência como falta ao Serviço. Arm. 4º O servidor celetista ou estatutário, em gozo de licença- paternidade prorrogação na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de maio de 2016. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 JUSTIF ICATIVA Lic Torna-se inexorável a implantação do Programa de Prorrogação da Mu ença-Paternidade para os Servidores regidos pela Lei Complementar nicipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), bem como, bem como ou Convênio com outro municipio, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, com o escopo de se atender a evolução legal sobre a matéria. Neste sentido, a regulamentação da Lei 11.770/2008 (Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-paterindade mediante concessão de incentivo fiscal), ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade. no tocante a empregadas de. pessoas Jurídicas), produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010. Visando a prorrogação da licença-paternidade, objeto do presente anteprojeto, temos que a Lei 13.257 de 08 de março de 2016, em seu artigo 38 alterou os arts. 1º 3º, 4º e 5º da Lei nº 11 .770, de 9 de setembro de 2008, passando os mesmosa vigorar com as seguintes alterações Art. 1º E instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 JUSTIFICATIVA Torna-se inexorável a implantação do Programa de Prorrogação Licença-Paternidade da para os Servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), bem como, bem como ou Convênio com outro municipio, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, com o escopo de se atender a evolução legal sobre a matéria. Neste sentido, a regulamentação da Lei 11.770/2008 (Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-paterindade mediante concessão de incentivo fiscal), ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade. no tocante a empregadas de. pessoas Jurídicas), produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010. Visando a prorrogação da licença-paternidade, objeto do presente anteprojeto, temos que a Lei 13.257 de 08 de março de 2016, em seu artigo 38 alterou os arts. 1º 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passando os mesmosa vigorar com as seguintes alterações Art. 1º E instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Cémeno Munisgpaldo MoguolRsorva - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; Il - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8 tdo art. 40 do. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, atendendo-a evolução da matéria, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 8./97, de 3 de maio de 2016, concedendo a prorrogação da licença-paternidade dOS servidores regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de fevereiro de 1990. Novamente, atendendo a evolução, passou o artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 (...) XII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)" Na seara dos exemplos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever, para magistrados e servidores do Poder Judiciário fluminense o direito a licença-paternidade de 30 dias. A medida, fora instituída pela Resolução CM nº 04/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, dia 6/05/2016. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Cémeno Munisgpaldo MoguolRsorva - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; Il - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8 tdo art. 40 do. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, atendendo-a evolução da matéria, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 8./97, de 3 de maio de 2016, concedendo a prorrogação da licença-paternidade dOS servidores regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de fevereiro de 1990. Novamente, atendendo a evolução, passou o artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 (...) XII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)" Na seara dos exemplos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever, para magistrados e servidores do Poder Judiciário fluminense o direito a licença-paternidade de 30 dias. A medida, fora instituída pela Resolução CM nº 04/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, dia 6/05/2016. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 qu Diante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis e demonstrem o apreço, a atenção, a considera professores aprovando este Projeto de Lei. ção por nossas crianças e Câmara Municipal-de Miguel Pereira, Em, 09 de maio de 2016 JO I SÉ RE C NATO T O LA PURA SILVA Vereador Rua Mano C e E l P Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira - RJ 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Diante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis que demonstrem o apreço, a atenção, a considera professores aprovando este Projeto de Lei. ção por nossas crianças e Câmara Municipal-de Miguel Pereira, Em, 09 de maio de 2016 JOSÉ ICT RENATO O LA PURA SILVA Vereador Rua Manoel CEP Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira - RJ 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727