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materia nº 5/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaInstitui o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os Servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), bem como para os integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do Município de Miguel Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de novembro de 2007.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ANTEPRONJETO DE LEI “DAM Ienb 2
 
AUTOR: José RENATO SIQUEIRA SILVA
 
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eria ou Convênio com outro município,
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arados pelas Leis Complementares Municipais nº
9 e 140, de 08 de Novembro de 2007”.
Art.1º- Fica instituído no Município de Miguel Pereira / RJ o Programa de
Prorrogação da Licença Paternidade para Os servidores regidos pela Lei
Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários) e para
OS integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do
município de Miguel. Pereira, voltados para os Programas de Saúde
conveniados com os Órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria
ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares
Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, tudo de acordo com O
disposto no art. 1º Il daLei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor
publico ou empregado público, a depender do regime de contratação, que
requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a
adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos para os
servidores estatutários no artigo 120 da Lei Complementar Municipal 038/98, e
para OS servidores celetistas no art. (º, XIX da Constituição Federal de 1988
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
. 17N
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VLC Di ã
ANTEPRONJETO DE LEI “DAM Ienb 2
 
AUTOR: José RENATO SIQUEIRA SILVA
 
APROVADO
 
 
 
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 Paternidade
“Institui o Programa de Prorrogação Vere
ComplementarPara os Servidores regidos 'pela Lei
1998 Municipal nº-038 de 28 de janeiro de
Quadro
(Estatutários), bem Como para os integrantes do
--
de Cargos
-
de Empregados Públicos (Celetistas) do município de Miguel Pereira, voltados
órgãos
para os Programas de Saúde conveniados com os
Parceria
da União, dos Estados ou resultante de ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares 139 Municipais nº e 140, de 08 de Novembro de 2007”.
Art.1º- Fica instituído no Município de Miguel Pereira / RJ o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para Os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários) e para OS integrantes do Quadro de Cargos de Empregados Públicos (Celetistas) do município de Miguel. Pereira, voltados para os Programas de Saúde conveniados com os Órgãos da União, dos Estados ou resultante de Parceria ou Convênio com outro município, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, tudo de acordo com O
disposto no art. 1º Il daLei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor publico ou empregado público, a depender do regime de contratação, que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a
adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos para os servidores estatutários no artigo 120 da Lei Complementar Municipal 038/98, e
para OS servidores celetistas no art. (º, XIX da Constituição Federal de 1988
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
10, 8 1º dos Atos das Disposições Constitucionais
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S
e
1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença
servidor
trata o artigo 120 da Lei Complementar Municipal 038/98 - para os
comin
es estatutários - e o arm. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988
Transi
ado com o art 10, 81º dos Atos das Disposições Constitucionais
tórias (ADCT).- para os Servidores celetistas.
Judici
S 2º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver a guarda
al para fins de adoção de criança.
doz
$ 3º Para fins no disposto no 8 2º, considera-se criança a pessoa de até
e anos de idadê incompletos.
rem
S 4º A. municipalidade deverá efetuar o pagamento integral da
Co
uneração do servidor público e do empregado público amparado pelas Leis
p
mplementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, no
eriodo de prorrogação de sua licença-paternidade, efetuando o recolhimento
e
p
s
revidenciário do empregado público nas mesmas condições em que o mesmo
tivesse em-pleno exercício da função.
S5 A prorrogação da licença-paternidade. para os empregados públicos.
amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de
Novembro de 2007, será custeada com recursos próprios da municipalidade e
de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para custeio mensal da
remuneração dos profissionais integrantes dos programas de saúde
amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de
Novembro de 2007.
Rua Mano
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Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
10, 8 1º dos Atos das Disposições 
Constitucionais
S1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente de ao término da licença que trata o artigo 120 da Lei Complementar
servidores Municipal 038/98 - para os estatutários - e o arm. 7º, XIX da Constituição cominado Federal de 1988 com o art 10, 81º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).- para os Servidores celetistas.
S 2º O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou obtiver a guarda Judicial para fins de adoção de criança.
$ 3º Para fins no disposto no 8 2º, considera-se doze criança a pessoa de até anos de idadê incompletos.
S 4º A. municipalidade
remuneração
deverá efetuar o pagamento integral da do servidor público e do empregado público amparado pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, no periodo de prorrogação de sua licença-paternidade, efetuando o recolhimento previdenciário do empregado público nas mesmas condições em que o mesmo estivesse em-pleno exercício da função.
S5 A prorrogação da licença-paternidade. para os empregados públicos. amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, será custeada com recursos próprios da municipalidade e
de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para custeio mensal da remuneração dos profissionais integrantes dos programas de saúde amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007.
Rua Manoel
CEP
Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 paternidade.
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Parágrafo único: O descumprimento do disposto neste artigo implicará o
como f
to cancelamento da prorrogação da licença eo registro da ausência
alta ao Serviço.
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Arm. 4º O servidor celetista ou estatutário, em gozo de licença￾p
aternidade na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a
o
rorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença
rdinária de cinco dias.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
s disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 09 de maio de 2016.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 paternidade.
Parágrafo único: O descumprimento
imediato do disposto neste artigo implicará o
cancelamento da prorrogação da licença eo registro da ausência como falta ao Serviço.
Arm. 4º O servidor celetista ou estatutário, em gozo de licença- paternidade
prorrogação
na data de entrada em vigor desta Lei poderá solicitar a
da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de maio de 2016.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 JUSTIF 
 
ICATIVA
Lic
Torna-se inexorável a implantação do Programa de Prorrogação da
Mu
ença-Paternidade para os Servidores regidos pela Lei Complementar
nicipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), bem como, bem como
ou Convênio com outro municipio, amparados pelas Leis Complementares
Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, com o escopo de se
atender a evolução legal sobre a matéria.
Neste sentido, a regulamentação da Lei 11.770/2008 (Cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-paterindade mediante
concessão de incentivo fiscal), ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio
do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.770,
de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade. no tocante a empregadas de. pessoas
Jurídicas), produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010.
Visando a prorrogação da licença-paternidade, objeto do presente
anteprojeto, temos que a Lei 13.257 de 08 de março de 2016, em seu artigo 38
alterou os arts. 1º 3º, 4º e 5º da Lei nº 11
 
.770, de 9 de setembro de 2008,
passando os mesmosa vigorar com as seguintes alterações
Art. 1º E instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a
prorrogar:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 JUSTIFICATIVA 
 
Torna-se inexorável a implantação do Programa de Prorrogação Licença-Paternidade da para os Servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 038 de 28 de janeiro de 1998 (Estatutários), bem como, bem como
ou Convênio com outro municipio, amparados pelas Leis Complementares Municipais nº 139 e 140, de 08 de Novembro de 2007, com o escopo de se atender a evolução legal sobre a matéria.
Neste sentido, a regulamentação da Lei 11.770/2008 (Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-paterindade mediante concessão de incentivo fiscal), ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade. no tocante a empregadas de. pessoas Jurídicas), produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010.
Visando a prorrogação da licença-paternidade, objeto do presente anteprojeto, temos que a Lei 13.257 de 08 de março de 2016, em seu artigo 38 alterou os arts. 1º 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770,
 
de 9 de setembro de 2008, passando os mesmosa vigorar com as seguintes alterações
Art.
1º
E instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a
prorrogar:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Cémeno Munisgpaldo MoguolRsorva
- por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade
prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
 
Il - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos
termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8
tdo art. 40 do. Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Ainda, atendendo-a evolução da matéria, o Poder Executivo Federal
editou o Decreto nº 8./97, de 3 de maio de 2016, concedendo a prorrogação
da licença-paternidade dOS servidores regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de
fevereiro de 1990.
Novamente, atendendo a evolução, passou o artigo 83, inciso XIII,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83 (...)
XII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso
de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)"
Na seara dos exemplos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, passou a prever, para magistrados e servidores do Poder Judiciário
fluminense o direito a licença-paternidade de 30 dias. A medida, fora instituída
pela Resolução CM nº 04/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta
sexta-feira, dia 6/05/2016.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Cémeno Munisgpaldo MoguolRsorva - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;
 
Il - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 8
tdo art. 40 do. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ainda, atendendo-a evolução da matéria, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 8./97, de 3 de maio de 2016, concedendo a prorrogação da licença-paternidade dOS servidores regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de fevereiro de 1990.
Novamente, atendendo a evolução, passou o artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83 (...)
XII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)"
Na seara dos exemplos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever, para magistrados e servidores do Poder Judiciário fluminense o direito a licença-paternidade de 30 dias. A medida, fora instituída pela Resolução CM nº 04/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, dia 6/05/2016.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
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Diante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis
e demonstrem o apreço, a atenção, a considera
professores aprovando este Projeto de Lei.
ção por nossas crianças e
Câmara Municipal-de Miguel Pereira,
Em, 09 de maio de 2016
JO
I
SÉ RE
C
NATO
T O LA
PURA SILVA
Vereador
Rua Mano
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Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira - RJ
26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Diante do exposto, peço aos nobres vereadores desta Casa de Leis que demonstrem o apreço, a atenção, a considera professores aprovando este Projeto de Lei.
ção por nossas crianças e
Câmara Municipal-de Miguel Pereira,
Em, 09 de maio de 2016
JOSÉ ICT
RENATO O LA PURA SILVA
Vereador
Rua Manoel
CEP
Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira - RJ 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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