br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 7/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaInstitui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para alunos da Rede Pública Municipal de Educação e Servidores Públicos Concursados e dá outras providências.
native_id1708

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
| STR (+ Discussão - ="
Em > / LA! JO
 
 
 
 
 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ementa: Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para alunos da Rede Pública
Municipal de Educação e Servidores Públicos Concursados e da outras
 
providências.”
Considerando que a matéria é de competência e iniciativa do Poder Executivo;
Considerando, mais, que a matéria tem a finalidade social e financeira, que
adentra a esfera da administração do Poder Executivo;
Considerando, por fim, que a competência de iniciativa da lei inserta no presente
anteprojeto é do Executivo, os vereadores que abaixo subscrevem, apresentam a
matéria como anteprojeto, esperando que o Chefe do Executivo o torne eficaz, no
sentido de instituir o SBE para os alunos da rede pública municipal de educação e
servidores públicos concursados, nos termos das disposições que ora sugerem:
Capitulo |
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para todos os alunos da rede pública municipal de educação, e,
servidores publicos municipais concursados e efetivos, ficando obrigadas a adotá-lo
todas as empresas concessionarias que operam esse serviço no sistema de transporte
publico de passageiros nesse municipio, e que, dentre outros requisitos deverão ser
dotados de catracas com validadores eletrônicos e controle, que viabilizarão a
implantação, registro e controle das regras de utilização contidas neste diploma legal.
Artigo 2º - Entende-se por Sistema de Bilhetagem Eletrônica para fins desta Lei, o uso
do cartão eletrônico inteligente, sem contato, com capacidade para múltiplas aplicações
e com niveis de segurança que preservem a integridade de cada aplicação
isoladamente, inclusive com a possibilidade de tecnologia biométrica, bem como, os
equipamentos, softwares, validadores, roletas e demais equipamentos necessários à /
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
| STR (+ Discussão
- ="
Em > / LA! JO
 
 
 
 
 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
Ementa: Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para alunos da Rede Pública
Municipal de Educação e Servidores Públicos Concursados e da outras
 
providências.”
Considerando que a matéria é de competência e iniciativa do Poder Executivo;
Considerando, mais, que a matéria tem a finalidade social e financeira, que
adentra a esfera da administração do Poder Executivo;
Considerando, por fim, que a competência de iniciativa da lei inserta no presente
anteprojeto é do Executivo, os vereadores que abaixo subscrevem, apresentam a
matéria como anteprojeto, esperando que o Chefe do Executivo o torne eficaz, no
sentido de instituir o SBE para os alunos da rede pública municipal de educação e
servidores públicos concursados, nos termos das disposições que ora sugerem:
Capitulo |
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para todos os alunos da rede pública municipal de educação, e,
servidores publicos municipais concursados e efetivos, ficando obrigadas a adotá-lo
todas as empresas concessionarias que operam esse serviço no sistema de transporte
publico de passageiros nesse municipio, e que, dentre outros requisitos deverão ser
dotados de catracas com validadores eletrônicos e controle, que viabilizarão a
implantação, registro e controle das regras de utilização contidas neste diploma legal.
Artigo 2º - Entende-se por Sistema de Bilhetagem Eletrônica para fins desta Lei, o uso
do cartão eletrônico inteligente, sem contato, com capacidade para múltiplas aplicações
e com niveis de segurança que preservem a integridade de cada aplicação
isoladamente, inclusive com a possibilidade de tecnologia biométrica, bem como, os
equipamentos, softwares, validadores, roletas e demais equipamentos necessários à /
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 3º - As empresas transportadoras concessionarias serão responsáveis pela
implantação e pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituída por
esta Lei.
Paragrafo Unico — As despesas pela implantação do Sistema deverão ser suportadas
pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de
Janeiro — FETRANSPOR.
Artigo 4º - O Poder Publico Municipal terá acesso a todas as informações processadas
pela Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Artigo 5º - O efetivo funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser
iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias a contas da aprovação e vigência desta Lei.
Artigo 6º - Para o pleno exercício do direito à gratuidade aqui definida, será cobrada a
utilização do cartão eletrônico específico, com foto, após a implantação do sistema.
Capitulo Il
Do Cartão Eletrônico
Artigo 7º - Os usuários das gratuidades que trata a presente Lei deverão apresentar
cartão eletrônico emitido pela Entidade representativa dos transportadores,
devidamente valido e com saldo suficiente para sua utilização, conforme concessão de
crédito definido por legislação específica em cada caso.
Artigo 8º - O cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá conter tecnologia
suficiente que possibilite a sua utilização em outros modais de transporte.
Artigo 9º - As empresas transportadoras serão responsáveis pela divulgação dos locais
de entrega dos cartões aos beneficiários, através dos pais ou representantes nos casos
dos alunos da rede pública, no caso de alunos da rede municipal de educação. Para os
servidores a entrega será feita pessoalmente ao beneficiário.
Artigo 10º - Caberá, a qualquer tempo e condição, a possibilidade de completa
auditoria por parte dos gestores públicos envolvidos, bem como, aos gestores do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, na utilização dos beneficiários atendidos por esta.
Lei, na busca da absoluta certeza e fidelidade dos registros e controles do mencionado
sistema.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 lt 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 3º - As empresas transportadoras concessionarias serão responsáveis pela
implantação e pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituída por
esta Lei.
Paragrafo Unico — As despesas pela implantação do Sistema deverão ser suportadas
pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de
Janeiro — FETRANSPOR.
Artigo 4º - O Poder Publico Municipal terá acesso a todas as informações processadas
pela Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Artigo 5º - O efetivo funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser
iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias a contas da aprovação e vigência desta Lei.
Artigo 6º - Para o pleno exercício do direito à gratuidade aqui definida, será cobrada a
utilização do cartão eletrônico específico, com foto, após a implantação do sistema.
Capitulo Il
Do Cartão Eletrônico
Artigo 7º - Os usuários das gratuidades que trata a presente Lei deverão apresentar
cartão eletrônico emitido pela Entidade representativa dos transportadores,
devidamente valido e com saldo suficiente para sua utilização, conforme concessão de
crédito definido por legislação específica em cada caso.
Artigo 8º - O cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá conter tecnologia
suficiente que possibilite a sua utilização em outros modais de transporte.
Artigo 9º - As empresas transportadoras serão responsáveis pela divulgação dos locais
de entrega dos cartões aos beneficiários, através dos pais ou representantes nos casos
dos alunos da rede pública, no caso de alunos da rede municipal de educação. Para os
servidores a entrega será feita pessoalmente ao beneficiário.
Artigo 10º - Caberá, a qualquer tempo e condição, a possibilidade de completa
auditoria por parte dos gestores públicos envolvidos, bem como, aos gestores do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, na utilização dos beneficiários atendidos por esta.
Lei, na busca da absoluta certeza e fidelidade dos registros e controles do mencionado
sistema.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 lt
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 11 - O cadastramento e os futuros recadastramentos dos alunos e servidores
beneficiários, atenderá a critérios adequados de publicidade e capilaridade de postos
para atingir aos alunos da rede municipal de educação e servidores, sendo efetivados a
partir e condições e prazos estabelecidos em conjunto pelos gestores do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica e pelo Poder Publico Municipal.
Artigo 12 - Caberá aos respectivos agentes do Poder Publico toda e qualquer
responsabilidade, a que título for, pela verificação e certificação da veracidade da
movimentação cadastral e da própria base de dados dos beneficiários atingidos por
esta Lei.
Capítulo III
Dos Beneficiários
Artigo 13 — A gratuidade definida nesta Lei se aplica exclusivamente aos alunos da
rede pública municipal de ensino, devidamente uniformizados, em período escolar e
nos dias de aula; e, aos servidores públicos municipais, que recebam remuneração
prevista nos níveis 01 à 12 do quadro de vencimentos, durante o período de trabalho, e
nos dias em que estiverem efetivamente cumprindo com sua jornada de trabalho,
excluindo-se o período de férias e qualquer outro tipo de afastamento, para cumprirem
o deslocamento residência x escola x residência, no caso dos alunos; e, residência x
local de trabalho x residência, no caso dos servidores; e que portem, obrigatoriamente,
o cartão eletrônico regular e valido, com limite máximo de 60 (sessenta) passagens.
Artigo 14 - Será considerada invalida toda e qualquer declaração ou documento
expedido pela unidade escolar, no caso de alunos da rede publico, ou declaração e
documento expedido por órgão da Administração Pública, em caso de servidor, a que
título for, no intuito de tentar permitir o acesso ao beneficio da gratuidade estipulada no
caput desta norma legal, em substituição ao cartão eletrônico.
Artigo 15 - O Poder Executivo Municipal em conjunto com os gestores do Sistema de
Bilhetagem Eletronica definirão a forma e condições a serem adotadas para a recarga
de créditos de passagens específicas para estudantes e servidores ora beneficiados,
podendo ser, inclusive, nas próprias unidades escolares, no caso dos estudantes, ou |
na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no caso dos/
se
 
rvidores municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 , 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 11 - O cadastramento e os futuros recadastramentos dos alunos e servidores
beneficiários, atenderá a critérios adequados de publicidade e capilaridade de postos
para atingir aos alunos da rede municipal de educação e servidores, sendo efetivados a
partir e condições e prazos estabelecidos em conjunto pelos gestores do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica e pelo Poder Publico Municipal.
Artigo 12 - Caberá aos respectivos agentes do Poder Publico toda e qualquer
responsabilidade, a que título for, pela verificação e certificação da veracidade da
movimentação cadastral e da própria base de dados dos beneficiários atingidos por
esta Lei.
Capítulo III
Dos Beneficiários
Artigo 13 — A gratuidade definida nesta Lei se aplica exclusivamente aos alunos da
rede pública municipal de ensino, devidamente uniformizados, em período escolar e
nos dias de aula; e, aos servidores públicos municipais, que recebam remuneração
prevista nos níveis 01 à 12 do quadro de vencimentos, durante o período de trabalho, e
nos dias em que estiverem efetivamente cumprindo com sua jornada de trabalho,
excluindo-se o período de férias e qualquer outro tipo de afastamento, para cumprirem
o deslocamento residência x escola x residência, no caso dos alunos; e, residência x
local de trabalho x residência, no caso dos servidores; e que portem, obrigatoriamente,
o cartão eletrônico regular e valido, com limite máximo de 60 (sessenta) passagens.
Artigo 14 - Será considerada invalida toda e qualquer declaração ou documento
expedido pela unidade escolar, no caso de alunos da rede publico, ou declaração e
documento expedido por órgão da Administração Pública, em caso de servidor, a que
título for, no intuito de tentar permitir o acesso ao beneficio da gratuidade estipulada no
caput desta norma legal, em substituição ao cartão eletrônico.
Artigo 15 - O Poder Executivo Municipal em conjunto com os gestores do Sistema de
Bilhetagem Eletronica definirão a forma e condições a serem adotadas para a recarga
de créditos de passagens específicas para estudantes e servidores ora beneficiados,
podendo ser, inclusive, nas próprias unidades escolares, no caso dos estudantes, ou |
na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no caso dos/
servidores
 
municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 ,
 
Es METANO grioERESque gp1 qSo e-. t=
rtao
,
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 16 - Os estudantes e servidores beneficiários dessa gratuidade deverão residir
em distância igual ou superior a 01 (um) quilômetro de sua escola ou unidade de
trabalho.
Artigo 17 — A necessária atualização do cadastro dos alunos da rede publica municipal
de ensino, com a correta indicação daqueles que necessitam do mencionado beneficio,
caberá exclusivamente aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, e, no
caso dos servidores públicos municipais, esta responsabilidade será suportada pela
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que, responderão de
forma personalíssima na esfera cível, criminal e funcional pela desídia ou fraude na
manipulação do referido cadastro, tanto pela modalidade de culpa ou dolo.
Artigo 18 - A isenção concedida aos beneficiários enquadrados nesse Capítulo será
custeada diretamente pela Prefeitura, por meio de compensaçãotributária ou repasse
financeiro de forma direta, devendo ser mensal o período de apuração.
Artigo 19 - A tarifa a ser considerada no transporte desse beneficiário será equivalente
a 50%(cinquenta por cento) da tarifa municipal vigente.
Capítulo IV
Disposições Finais
Artigo 20 - Caberá aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica originar as
críticas necessárias ao banco de dados concentrador do registros de beneficiários
desta Lei, de forma a coibir e evitar toda e qualquer tentativa de fraude, uso indevido, e,
ainda, duplicidade de registros do mesmo titular em diferentes benefícios que possam
gerar ônus impróprios aos erários das esferas municipal e/ou estadual.
Artigo 21 - Para atendimento ao princípio da veracidade, os beneficiários atendidos por
esta Lei deverão atender a procedimentos regulares de recadastramento, em períodos
nunca inferiores a 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 22 - O descumprimento de qualquer regra de utilização desse beneficio que
enseje fraude ou simulação, bem como, comercialização, empréstimo simples ou ,
cessão a terceiros acarretará, de imediato, a suspensão do aludido beneficio por ate 15/
(q
 
uinze) dias.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
Es METANO grioERESque gp1
qSo e-. trt, = ao
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Artigo 16 - Os estudantes e servidores beneficiários dessa gratuidade deverão residir
em distância igual ou superior a 01 (um) quilômetro de sua escola ou unidade de
trabalho.
Artigo 17 — A necessária atualização do cadastro dos alunos da rede publica municipal
de ensino, com a correta indicação daqueles que necessitam do mencionado beneficio,
caberá exclusivamente aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, e, no
caso dos servidores públicos municipais, esta responsabilidade será suportada pela
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que, responderão de
forma personalíssima na esfera cível, criminal e funcional pela desídia ou fraude na
manipulação do referido cadastro, tanto pela modalidade de culpa ou dolo.
Artigo 18 - A isenção concedida aos beneficiários enquadrados nesse Capítulo será
custeada diretamente pela Prefeitura, por meio de compensaçãotributária ou repasse
financeiro de forma direta, devendo ser mensal o período de apuração.
Artigo 19 - A tarifa a ser considerada no transporte desse beneficiário será equivalente
a 50%(cinquenta por cento) da tarifa municipal vigente.
Capítulo IV
Disposições Finais
Artigo 20 - Caberá aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica originar as
críticas necessárias ao banco de dados concentrador do registros de beneficiários
desta Lei, de forma a coibir e evitar toda e qualquer tentativa de fraude, uso indevido, e,
ainda, duplicidade de registros do mesmo titular em diferentes benefícios que possam
gerar ônus impróprios aos erários das esferas municipal e/ou estadual.
Artigo 21 - Para atendimento ao princípio da veracidade, os beneficiários atendidos por
esta Lei deverão atender a procedimentos regulares de recadastramento, em períodos
nunca inferiores a 24 (vinte e quatro) meses.
Artigo 22 - O descumprimento de qualquer regra de utilização desse beneficio que
enseje fraude ou simulação, bem como, comercialização, empréstimo simples ou ,
cessão a terceiros acarretará, de imediato, a suspensão do aludido beneficio por ate 15/
(quinze)
 
dias.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Paragrafo Unico —- Comprovada a culpa e/ou dolo do beneficiário, seu representante
legal ou terceiros, pelo uso indevido do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica,
será deferido o cancelamento do benéfico concedido, sem prejuízo dos reflexos
jurídicos nas diversas áreas do Direito.
Artigo 23 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ditará, por meio de
Decreto, as normas que visem regulamentar a presente Lei, inclusive para O
cadastramento de alunos e servidores, e, ainda, da forma de remuneração das
empresas de transporte.
Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na q ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereadores: |
AS08 Albino Gonçalves Portela Junior |
V Vl / A
|)Vlosé Renato Sig ira da fia Vânia
 
 
 
 
 
 
/, —S
Cristiano Maia Arantes «sórgse mBoTavares )
/ (| P / == / o | A CA
Marcos José agalhães Avelar——— Edmamad/Robs aaO doAssunção
a
Marcos Eli Malho
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Paragrafo Unico —- Comprovada a culpa e/ou dolo do beneficiário, seu representante
legal ou terceiros, pelo uso indevido do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica,
será deferido o cancelamento do benéfico concedido, sem prejuízo dos reflexos
jurídicos nas diversas áreas do Direito.
Artigo 23 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ditará, por meio de
Decreto, as normas que visem regulamentar a presente Lei, inclusive para O
cadastramento de alunos e servidores, e, ainda, da forma de remuneração das
empresas de transporte.
Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na q ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereadores: |
AS08 Albino Gonçalves Portela Junior |
V Vl / A
|)Vlosé Renatoo Sig ira da fia Vânia
 
 
 
 
 
 
/, —S
Cristiano Maia Arantes «sórgesmBoTavares )
/ (| P
/ == / o | A CA
Marcos José agalhães Avelar——— Edmamad/Robs aaO doAssunção
a
Marcos Eli Malho
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

open original →