| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para alunos da Rede Pública Municipal de Educação e Servidores Públicos Concursados e dá outras providências. |
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| STR (+ Discussão - =" Em > / LA! JO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Ementa: Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para alunos da Rede Pública Municipal de Educação e Servidores Públicos Concursados e da outras providências.” Considerando que a matéria é de competência e iniciativa do Poder Executivo; Considerando, mais, que a matéria tem a finalidade social e financeira, que adentra a esfera da administração do Poder Executivo; Considerando, por fim, que a competência de iniciativa da lei inserta no presente anteprojeto é do Executivo, os vereadores que abaixo subscrevem, apresentam a matéria como anteprojeto, esperando que o Chefe do Executivo o torne eficaz, no sentido de instituir o SBE para os alunos da rede pública municipal de educação e servidores públicos concursados, nos termos das disposições que ora sugerem: Capitulo | Das Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para todos os alunos da rede pública municipal de educação, e, servidores publicos municipais concursados e efetivos, ficando obrigadas a adotá-lo todas as empresas concessionarias que operam esse serviço no sistema de transporte publico de passageiros nesse municipio, e que, dentre outros requisitos deverão ser dotados de catracas com validadores eletrônicos e controle, que viabilizarão a implantação, registro e controle das regras de utilização contidas neste diploma legal. Artigo 2º - Entende-se por Sistema de Bilhetagem Eletrônica para fins desta Lei, o uso do cartão eletrônico inteligente, sem contato, com capacidade para múltiplas aplicações e com niveis de segurança que preservem a integridade de cada aplicação isoladamente, inclusive com a possibilidade de tecnologia biométrica, bem como, os equipamentos, softwares, validadores, roletas e demais equipamentos necessários à / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 | STR (+ Discussão - =" Em > / LA! JO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Ementa: Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para alunos da Rede Pública Municipal de Educação e Servidores Públicos Concursados e da outras providências.” Considerando que a matéria é de competência e iniciativa do Poder Executivo; Considerando, mais, que a matéria tem a finalidade social e financeira, que adentra a esfera da administração do Poder Executivo; Considerando, por fim, que a competência de iniciativa da lei inserta no presente anteprojeto é do Executivo, os vereadores que abaixo subscrevem, apresentam a matéria como anteprojeto, esperando que o Chefe do Executivo o torne eficaz, no sentido de instituir o SBE para os alunos da rede pública municipal de educação e servidores públicos concursados, nos termos das disposições que ora sugerem: Capitulo | Das Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para todos os alunos da rede pública municipal de educação, e, servidores publicos municipais concursados e efetivos, ficando obrigadas a adotá-lo todas as empresas concessionarias que operam esse serviço no sistema de transporte publico de passageiros nesse municipio, e que, dentre outros requisitos deverão ser dotados de catracas com validadores eletrônicos e controle, que viabilizarão a implantação, registro e controle das regras de utilização contidas neste diploma legal. Artigo 2º - Entende-se por Sistema de Bilhetagem Eletrônica para fins desta Lei, o uso do cartão eletrônico inteligente, sem contato, com capacidade para múltiplas aplicações e com niveis de segurança que preservem a integridade de cada aplicação isoladamente, inclusive com a possibilidade de tecnologia biométrica, bem como, os equipamentos, softwares, validadores, roletas e demais equipamentos necessários à / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 3º - As empresas transportadoras concessionarias serão responsáveis pela implantação e pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituída por esta Lei. Paragrafo Unico — As despesas pela implantação do Sistema deverão ser suportadas pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro — FETRANSPOR. Artigo 4º - O Poder Publico Municipal terá acesso a todas as informações processadas pela Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Artigo 5º - O efetivo funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias a contas da aprovação e vigência desta Lei. Artigo 6º - Para o pleno exercício do direito à gratuidade aqui definida, será cobrada a utilização do cartão eletrônico específico, com foto, após a implantação do sistema. Capitulo Il Do Cartão Eletrônico Artigo 7º - Os usuários das gratuidades que trata a presente Lei deverão apresentar cartão eletrônico emitido pela Entidade representativa dos transportadores, devidamente valido e com saldo suficiente para sua utilização, conforme concessão de crédito definido por legislação específica em cada caso. Artigo 8º - O cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá conter tecnologia suficiente que possibilite a sua utilização em outros modais de transporte. Artigo 9º - As empresas transportadoras serão responsáveis pela divulgação dos locais de entrega dos cartões aos beneficiários, através dos pais ou representantes nos casos dos alunos da rede pública, no caso de alunos da rede municipal de educação. Para os servidores a entrega será feita pessoalmente ao beneficiário. Artigo 10º - Caberá, a qualquer tempo e condição, a possibilidade de completa auditoria por parte dos gestores públicos envolvidos, bem como, aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, na utilização dos beneficiários atendidos por esta. Lei, na busca da absoluta certeza e fidelidade dos registros e controles do mencionado sistema. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 lt PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 3º - As empresas transportadoras concessionarias serão responsáveis pela implantação e pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituída por esta Lei. Paragrafo Unico — As despesas pela implantação do Sistema deverão ser suportadas pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro — FETRANSPOR. Artigo 4º - O Poder Publico Municipal terá acesso a todas as informações processadas pela Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Artigo 5º - O efetivo funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias a contas da aprovação e vigência desta Lei. Artigo 6º - Para o pleno exercício do direito à gratuidade aqui definida, será cobrada a utilização do cartão eletrônico específico, com foto, após a implantação do sistema. Capitulo Il Do Cartão Eletrônico Artigo 7º - Os usuários das gratuidades que trata a presente Lei deverão apresentar cartão eletrônico emitido pela Entidade representativa dos transportadores, devidamente valido e com saldo suficiente para sua utilização, conforme concessão de crédito definido por legislação específica em cada caso. Artigo 8º - O cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá conter tecnologia suficiente que possibilite a sua utilização em outros modais de transporte. Artigo 9º - As empresas transportadoras serão responsáveis pela divulgação dos locais de entrega dos cartões aos beneficiários, através dos pais ou representantes nos casos dos alunos da rede pública, no caso de alunos da rede municipal de educação. Para os servidores a entrega será feita pessoalmente ao beneficiário. Artigo 10º - Caberá, a qualquer tempo e condição, a possibilidade de completa auditoria por parte dos gestores públicos envolvidos, bem como, aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, na utilização dos beneficiários atendidos por esta. Lei, na busca da absoluta certeza e fidelidade dos registros e controles do mencionado sistema. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 lt PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 11 - O cadastramento e os futuros recadastramentos dos alunos e servidores beneficiários, atenderá a critérios adequados de publicidade e capilaridade de postos para atingir aos alunos da rede municipal de educação e servidores, sendo efetivados a partir e condições e prazos estabelecidos em conjunto pelos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e pelo Poder Publico Municipal. Artigo 12 - Caberá aos respectivos agentes do Poder Publico toda e qualquer responsabilidade, a que título for, pela verificação e certificação da veracidade da movimentação cadastral e da própria base de dados dos beneficiários atingidos por esta Lei. Capítulo III Dos Beneficiários Artigo 13 — A gratuidade definida nesta Lei se aplica exclusivamente aos alunos da rede pública municipal de ensino, devidamente uniformizados, em período escolar e nos dias de aula; e, aos servidores públicos municipais, que recebam remuneração prevista nos níveis 01 à 12 do quadro de vencimentos, durante o período de trabalho, e nos dias em que estiverem efetivamente cumprindo com sua jornada de trabalho, excluindo-se o período de férias e qualquer outro tipo de afastamento, para cumprirem o deslocamento residência x escola x residência, no caso dos alunos; e, residência x local de trabalho x residência, no caso dos servidores; e que portem, obrigatoriamente, o cartão eletrônico regular e valido, com limite máximo de 60 (sessenta) passagens. Artigo 14 - Será considerada invalida toda e qualquer declaração ou documento expedido pela unidade escolar, no caso de alunos da rede publico, ou declaração e documento expedido por órgão da Administração Pública, em caso de servidor, a que título for, no intuito de tentar permitir o acesso ao beneficio da gratuidade estipulada no caput desta norma legal, em substituição ao cartão eletrônico. Artigo 15 - O Poder Executivo Municipal em conjunto com os gestores do Sistema de Bilhetagem Eletronica definirão a forma e condições a serem adotadas para a recarga de créditos de passagens específicas para estudantes e servidores ora beneficiados, podendo ser, inclusive, nas próprias unidades escolares, no caso dos estudantes, ou | na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no caso dos/ se rvidores municipais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 , PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 11 - O cadastramento e os futuros recadastramentos dos alunos e servidores beneficiários, atenderá a critérios adequados de publicidade e capilaridade de postos para atingir aos alunos da rede municipal de educação e servidores, sendo efetivados a partir e condições e prazos estabelecidos em conjunto pelos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e pelo Poder Publico Municipal. Artigo 12 - Caberá aos respectivos agentes do Poder Publico toda e qualquer responsabilidade, a que título for, pela verificação e certificação da veracidade da movimentação cadastral e da própria base de dados dos beneficiários atingidos por esta Lei. Capítulo III Dos Beneficiários Artigo 13 — A gratuidade definida nesta Lei se aplica exclusivamente aos alunos da rede pública municipal de ensino, devidamente uniformizados, em período escolar e nos dias de aula; e, aos servidores públicos municipais, que recebam remuneração prevista nos níveis 01 à 12 do quadro de vencimentos, durante o período de trabalho, e nos dias em que estiverem efetivamente cumprindo com sua jornada de trabalho, excluindo-se o período de férias e qualquer outro tipo de afastamento, para cumprirem o deslocamento residência x escola x residência, no caso dos alunos; e, residência x local de trabalho x residência, no caso dos servidores; e que portem, obrigatoriamente, o cartão eletrônico regular e valido, com limite máximo de 60 (sessenta) passagens. Artigo 14 - Será considerada invalida toda e qualquer declaração ou documento expedido pela unidade escolar, no caso de alunos da rede publico, ou declaração e documento expedido por órgão da Administração Pública, em caso de servidor, a que título for, no intuito de tentar permitir o acesso ao beneficio da gratuidade estipulada no caput desta norma legal, em substituição ao cartão eletrônico. Artigo 15 - O Poder Executivo Municipal em conjunto com os gestores do Sistema de Bilhetagem Eletronica definirão a forma e condições a serem adotadas para a recarga de créditos de passagens específicas para estudantes e servidores ora beneficiados, podendo ser, inclusive, nas próprias unidades escolares, no caso dos estudantes, ou | na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no caso dos/ servidores municipais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 , Es METANO grioERESque gp1 qSo e-. t= rtao , PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 16 - Os estudantes e servidores beneficiários dessa gratuidade deverão residir em distância igual ou superior a 01 (um) quilômetro de sua escola ou unidade de trabalho. Artigo 17 — A necessária atualização do cadastro dos alunos da rede publica municipal de ensino, com a correta indicação daqueles que necessitam do mencionado beneficio, caberá exclusivamente aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, e, no caso dos servidores públicos municipais, esta responsabilidade será suportada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que, responderão de forma personalíssima na esfera cível, criminal e funcional pela desídia ou fraude na manipulação do referido cadastro, tanto pela modalidade de culpa ou dolo. Artigo 18 - A isenção concedida aos beneficiários enquadrados nesse Capítulo será custeada diretamente pela Prefeitura, por meio de compensaçãotributária ou repasse financeiro de forma direta, devendo ser mensal o período de apuração. Artigo 19 - A tarifa a ser considerada no transporte desse beneficiário será equivalente a 50%(cinquenta por cento) da tarifa municipal vigente. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 20 - Caberá aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica originar as críticas necessárias ao banco de dados concentrador do registros de beneficiários desta Lei, de forma a coibir e evitar toda e qualquer tentativa de fraude, uso indevido, e, ainda, duplicidade de registros do mesmo titular em diferentes benefícios que possam gerar ônus impróprios aos erários das esferas municipal e/ou estadual. Artigo 21 - Para atendimento ao princípio da veracidade, os beneficiários atendidos por esta Lei deverão atender a procedimentos regulares de recadastramento, em períodos nunca inferiores a 24 (vinte e quatro) meses. Artigo 22 - O descumprimento de qualquer regra de utilização desse beneficio que enseje fraude ou simulação, bem como, comercialização, empréstimo simples ou , cessão a terceiros acarretará, de imediato, a suspensão do aludido beneficio por ate 15/ (q uinze) dias. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 Es METANO grioERESque gp1 qSo e-. trt, = ao PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Artigo 16 - Os estudantes e servidores beneficiários dessa gratuidade deverão residir em distância igual ou superior a 01 (um) quilômetro de sua escola ou unidade de trabalho. Artigo 17 — A necessária atualização do cadastro dos alunos da rede publica municipal de ensino, com a correta indicação daqueles que necessitam do mencionado beneficio, caberá exclusivamente aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, e, no caso dos servidores públicos municipais, esta responsabilidade será suportada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que, responderão de forma personalíssima na esfera cível, criminal e funcional pela desídia ou fraude na manipulação do referido cadastro, tanto pela modalidade de culpa ou dolo. Artigo 18 - A isenção concedida aos beneficiários enquadrados nesse Capítulo será custeada diretamente pela Prefeitura, por meio de compensaçãotributária ou repasse financeiro de forma direta, devendo ser mensal o período de apuração. Artigo 19 - A tarifa a ser considerada no transporte desse beneficiário será equivalente a 50%(cinquenta por cento) da tarifa municipal vigente. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 20 - Caberá aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica originar as críticas necessárias ao banco de dados concentrador do registros de beneficiários desta Lei, de forma a coibir e evitar toda e qualquer tentativa de fraude, uso indevido, e, ainda, duplicidade de registros do mesmo titular em diferentes benefícios que possam gerar ônus impróprios aos erários das esferas municipal e/ou estadual. Artigo 21 - Para atendimento ao princípio da veracidade, os beneficiários atendidos por esta Lei deverão atender a procedimentos regulares de recadastramento, em períodos nunca inferiores a 24 (vinte e quatro) meses. Artigo 22 - O descumprimento de qualquer regra de utilização desse beneficio que enseje fraude ou simulação, bem como, comercialização, empréstimo simples ou , cessão a terceiros acarretará, de imediato, a suspensão do aludido beneficio por ate 15/ (quinze) dias. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Paragrafo Unico —- Comprovada a culpa e/ou dolo do beneficiário, seu representante legal ou terceiros, pelo uso indevido do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, será deferido o cancelamento do benéfico concedido, sem prejuízo dos reflexos jurídicos nas diversas áreas do Direito. Artigo 23 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ditará, por meio de Decreto, as normas que visem regulamentar a presente Lei, inclusive para O cadastramento de alunos e servidores, e, ainda, da forma de remuneração das empresas de transporte. Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na q ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereadores: | AS08 Albino Gonçalves Portela Junior | V Vl / A |)Vlosé Renato Sig ira da fia Vânia /, —S Cristiano Maia Arantes «sórgse mBoTavares ) / (| P / == / o | A CA Marcos José agalhães Avelar——— Edmamad/Robs aaO doAssunção a Marcos Eli Malho Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Paragrafo Unico —- Comprovada a culpa e/ou dolo do beneficiário, seu representante legal ou terceiros, pelo uso indevido do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, será deferido o cancelamento do benéfico concedido, sem prejuízo dos reflexos jurídicos nas diversas áreas do Direito. Artigo 23 - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ditará, por meio de Decreto, as normas que visem regulamentar a presente Lei, inclusive para O cadastramento de alunos e servidores, e, ainda, da forma de remuneração das empresas de transporte. Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na q ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereadores: | AS08 Albino Gonçalves Portela Junior | V Vl / A |)Vlosé Renatoo Sig ira da fia Vânia /, —S Cristiano Maia Arantes «sórgesmBoTavares ) / (| P / == / o | A CA Marcos José agalhães Avelar——— Edmamad/Robs aaO doAssunção a Marcos Eli Malho Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000