| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Institui o Programa Juventude Empreendedora, que dispõe sobre incentivo ao jovem empreendedor e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ. ANTEPROJETO DE LEI PROGRAMA JUVENTUDE EMPRENDEDORA AUTO R: VEREADOR MARCOS MAGALHÃES ÍA PROVADO “Institui o Programa Juventude h BESNNA -Discussão j Empreendedora, que dispõe sobre | Em. UM OSQelh , Fo l incentivo ao jovem empreendedor À aminas mttesidente no e dá outras providências...” Art. 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa Juventude Empreendedora, que tem como finalidade o apoio a jovens empreendedores, incentivando o aumento da produção e a redução dos custos, a capacitação e geração de renda Art. 2º - Art. 2º Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o jovem empreendedor que atenda às seguintes condições: | — possuir entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade: || — não ser detentor de emprego, cargo ou função pública; ll — apresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme regulamento; IV — tenha concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante ou formação vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, ou curso oferecido por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, ou ainda esteja cursando ou tenha concluido o ensino superior. Art. 3º O crédito concedido ao jovem empreendedor deve abranger: | - a aquisição de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, prestação de serviços e/ou transporte de empreendimentos localizados nas regiões em que OS jovens residam; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ. ANTEPROJETO DE LEI PROGRAMA JUVENTUDE EMPRENDEDORA AUTOR: VEREADOR MARCOS MAGALHÃES ÍA PROVADO “Institui o Programa Juventude h BESNNA -Discussão j Empreendedora, que dispõe sobre | Em. UM OSQelh , Fo l incentivo ao jovem empreendedor À aminas mttesidente no e dá outras providências...” Art. 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa Juventude Empreendedora, que tem como finalidade o apoio a jovens empreendedores, incentivando o aumento da produção e a redução dos custos, a capacitação e geração de renda Art. 2º - Art. 2º Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o jovem empreendedor que atenda às seguintes condições: | — possuir entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade: || — não ser detentor de emprego, cargo ou função pública; ll — apresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme regulamento; IV — tenha concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante ou formação vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, ou curso oferecido por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, ou ainda esteja cursando ou tenha concluido o ensino superior. Art. 3º O crédito concedido ao jovem empreendedor deve abranger: | - a aquisição de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, prestação de serviços e/ou transporte de empreendimentos localizados nas regiões em que OS jovens residam; Q| Estado do Rio de Janeiro «fÂmareMunicipal de Miguel Pereira de programas de informática voltados para a “melhoria da gestão dos empreendimentos já existentes há não mais que 3 (três) anos. Parágrafo Unico. O valor do crédito referido no caput deste artigo deve ser revisado periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterado em 2 Art. 4º A taxa de juros incidente sobre o crédito ao jovem empreendedor será revisada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterada pelo órgão gestor do Programa, conforme regulamento. Art. 5º A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços fixará, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, as diretrizes gerais do Programa e será O responsável por sua supervisão. Parágrafo Unico. Em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos a Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços deve promover avaliação dos resultados do Programa, consubstanciada em relatório público a ser divulgado em meio digital de amplo acesso aos cidadãos, e propor as alterações necessárias em sua diretrizes, se for o caso. Art.6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A proposição ora apresentada busca atender do melhor modo possível à determinação legal estabelecida no Estatuto da Juventude, Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, in verbis: 3 “Art. 15 A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a Q| Estado do Rio de Janeiro «fÂmareMunicipal de Miguel Pereira de programas de informática voltados para a “melhoria da gestão dos empreendimentos já existentes há não mais que 3 (três) anos. Parágrafo Unico. O valor do crédito referido no caput deste artigo deve ser revisado periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterado em 2 Art. 4º A taxa de juros incidente sobre o crédito ao jovem empreendedor será revisada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se for o caso, alterada pelo órgão gestor do Programa, conforme regulamento. Art. 5º A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços fixará, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, as diretrizes gerais do Programa e será O responsável por sua supervisão. Parágrafo Unico. Em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos a Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços deve promover avaliação dos resultados do Programa, consubstanciada em relatório público a ser divulgado em meio digital de amplo acesso aos cidadãos, e propor as alterações necessárias em sua diretrizes, se for o caso. Art.6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A proposição ora apresentada busca atender do melhor modo possível à determinação legal estabelecida no Estatuto da Juventude, Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, in verbis: 3 “Art. 15 A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a E Estado do Rio de Janeiro |. CaÀmara Municipal de Miguel Pereira Wnção das seguintes medida Il - criação de linha de crédito especial “destinada aos jovens empreendedores:” Cumpre-nos destacar que a taxa de desemprego entre jovens de 15 a 24 anos no Brasil em 2014 foi de 13,4%, um pouco acima da média mundial de 13% e equivalente à média da América Latina e Caribe. Entretanto, as projeções para 2015 são de que o desemprego dos jovens no Brasil tenha alcançado 15,5%. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que a taxa mundial de desemprego entre jovens mantenha-se na casa de 13% e que na América Latina alcance 13,9%. Percebe-se que a situação no Brasil agrava-se e supera as médias regionais e mundiais, demonstrando que medidas mitigadoras devem ser tomadas o quanto antes. A falta de qualificação e de experiência são fatores que diminuem as possibilidades de empregabilidade dos jovens. Num ambiente de crise, com a concorrência por empregos acirrando-se, os mais experientes certamente terão maiores vantagens competitivas. Uma boa solução para evitar o desemprego dos mais jovens e inexperientes é incentivar O empreendedorismo. A constituição de pequenos negócios não só evitará que engrossem as filas de desempregados como lhes garantirá uma experiência enriquecedora como gestor de sua própria empresa. A medida, assim, também visa promover a ampliação das oportunidades de empregabilidade do jovem por meio da abertura e do apoio aos pequenos negócios familiares. Entendemos que o suporte familiar é essencial não só para o sucesso dos empreendimentos, mas também para o necessário incentivo e apoio emocional que empreendedores tão jovens certamente precisarão em sua jornada. Entretanto, não se pode prescindir da devida qualificação técnica — empreender não deve ser uma aventura, mas uma atividade calcada sobre uma correta e precisa análise das possibilidades do mercado e sobre o devido conhecimento técnico. Nesse sentido, a concessão de crédito deve estar ligada a uma formação ou qualificação formal por meio de cursos de nível médio ou superior devidamente registrados. Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em 11 de agosto de 20106. E Estado do Rio de Janeiro |. CÀamara Municiipal de Miguel Pereira Wnção das seguintes medida Il - criação de linha de crédito especial “destinada aos jovens empreendedores:” Cumpre-nos destacar que a taxa de desemprego entre jovens de 15 a 24 anos no Brasil em 2014 foi de 13,4%, um pouco acima da média mundial de 13% e equivalente à média da América Latina e Caribe. Entretanto, as projeções para 2015 são de que o desemprego dos jovens no Brasil tenha alcançado 15,5%. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que a taxa mundial de desemprego entre jovens mantenha-se na casa de 13% e que na América Latina alcance 13,9%. Percebe-se que a situação no Brasil agrava-se e supera as médias regionais e mundiais, demonstrando que medidas mitigadoras devem ser tomadas o quanto antes. A falta de qualificação e de experiência são fatores que diminuem as possibilidades de empregabilidade dos jovens. Num ambiente de crise, com a concorrência por empregos acirrando-se, os mais experientes certamente terão maiores vantagens competitivas. Uma boa solução para evitar o desemprego dos mais jovens e inexperientes é incentivar O empreendedorismo. A constituição de pequenos negócios não só evitará que engrossem as filas de desempregados como lhes garantirá uma experiência enriquecedora como gestor de sua própria empresa. A medida, assim, também visa promover a ampliação das oportunidades de empregabilidade do jovem por meio da abertura e do apoio aos pequenos negócios familiares. Entendemos que o suporte familiar é essencial não só para o sucesso dos empreendimentos, mas também para o necessário incentivo e apoio emocional que empreendedores tão jovens certamente precisarão em sua jornada. Entretanto, não se pode prescindir da devida qualificação técnica — empreender não deve ser uma aventura, mas uma atividade calcada sobre uma correta e precisa análise das possibilidades do mercado e sobre o devido conhecimento técnico. Nesse sentido, a concessão de crédito deve estar ligada a uma formação ou qualificação formal por meio de cursos de nível médio ou superior devidamente registrados. Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em 11 de agosto de 20106. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ”) f / F / f E dá j fr Lider do PMDB Vereador Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ”) f / F / f E dá j fr Lider do PMDB Vereador