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materia nº 8/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaInstitui o Programa Juventude Empreendedora, que dispõe sobre incentivo ao jovem empreendedor e dá outras providências.
native_id1709

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA/RJ.
ANTEPROJETO DE LEI PROGRAMA JUVENTUDE EMPRENDEDORA
AUTO
 
R: VEREADOR MARCOS MAGALHÃES
 
 
 
ÍA PROVADO “Institui o Programa Juventude
h BESNNA -Discussão j Empreendedora, que dispõe sobre | Em. UM OSQelh ,
Fo l incentivo ao jovem empreendedor
À aminas mttesidente no e dá outras providências...”
Art. 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa Juventude
Empreendedora, que tem como finalidade o apoio a jovens empreendedores,
incentivando o aumento da produção e a redução dos custos, a capacitação e
geração de renda
Art. 2º - Art. 2º Poderá ser titular do benefício de que trata a presente
Lei o jovem empreendedor que atenda às seguintes condições:
| — possuir entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade:
|| — não ser detentor de emprego, cargo ou função pública;
ll — apresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme
regulamento;
IV — tenha concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante ou
formação vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego, ou curso oferecido por Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, ou ainda esteja cursando ou tenha concluido o ensino superior.
Art. 3º O crédito concedido ao jovem empreendedor deve abranger:
| - a aquisição de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação
ou modernização da estrutura das atividades de produção, prestação de
serviços e/ou transporte de empreendimentos localizados nas regiões em que
OS jovens residam;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA/RJ.
ANTEPROJETO DE LEI PROGRAMA JUVENTUDE EMPRENDEDORA
AUTOR:
 
VEREADOR MARCOS MAGALHÃES
 
 
 
ÍA PROVADO “Institui o Programa Juventude h BESNNA -Discussão j Empreendedora, que dispõe sobre | Em. UM OSQelh ,
Fo l incentivo ao jovem empreendedor À aminas mttesidente no
 e dá outras providências...”
Art. 1º - Fica instituído no Município de Miguel Pereira, o Programa Juventude
Empreendedora, que tem como finalidade o apoio a jovens empreendedores,
incentivando o aumento da produção e a redução dos custos, a capacitação e
geração de renda
Art. 2º - Art. 2º Poderá ser titular do benefício de que trata a presente
Lei o jovem empreendedor que atenda às seguintes condições:
| — possuir entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade:
|| — não ser detentor de emprego, cargo ou função pública;
ll — apresentar Plano de Negócios em formulário próprio, conforme
regulamento;
IV — tenha concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante ou
formação vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego, ou curso oferecido por Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia, ou ainda esteja cursando ou tenha concluido o ensino superior.
Art. 3º O crédito concedido ao jovem empreendedor deve abranger:
| - a aquisição de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação
ou modernização da estrutura das atividades de produção, prestação de
serviços e/ou transporte de empreendimentos localizados nas regiões em que
OS jovens residam;
Q| Estado do Rio de Janeiro «fÂmareMunicipal de Miguel Pereira
de programas de informática voltados para a
 
“melhoria da gestão dos empreendimentos já existentes há não mais que 3
(três) anos.
Parágrafo Unico. O valor do crédito referido no caput deste artigo deve ser
revisado periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se
for o caso, alterado em 2
Art. 4º A taxa de juros incidente sobre o crédito ao jovem empreendedor será
revisada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se
for o caso, alterada pelo órgão gestor do Programa, conforme regulamento.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços fixará, em
prazo não superior a 90 (noventa) dias, as diretrizes gerais do Programa e
será O responsável por sua supervisão.
Parágrafo Unico. Em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos a
Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços deve promover
avaliação dos resultados do Programa, consubstanciada em relatório público a
ser divulgado em meio digital de amplo acesso aos cidadãos, e propor as
alterações necessárias em sua diretrizes, se for o caso.
Art.6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada busca atender do melhor modo possível à
determinação legal estabelecida no Estatuto da Juventude, Lei 12.852, de 5 de
agosto de 2013, in verbis: 3 “Art. 15 A ação do poder público na efetivação do
direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a
 
Q| Estado do Rio de Janeiro «fÂmareMunicipal de Miguel Pereira
de programas de informática voltados para a
 
“melhoria da gestão dos empreendimentos já existentes há não mais que 3
(três) anos.
Parágrafo Unico. O valor do crédito referido no caput deste artigo deve ser
revisado periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se
for o caso, alterado em 2
Art. 4º A taxa de juros incidente sobre o crédito ao jovem empreendedor será
revisada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos e, se
for o caso, alterada pelo órgão gestor do Programa, conforme regulamento.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços fixará, em
prazo não superior a 90 (noventa) dias, as diretrizes gerais do Programa e
será O responsável por sua supervisão.
Parágrafo Unico. Em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos a
Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Serviços deve promover
avaliação dos resultados do Programa, consubstanciada em relatório público a
ser divulgado em meio digital de amplo acesso aos cidadãos, e propor as
alterações necessárias em sua diretrizes, se for o caso.
Art.6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada busca atender do melhor modo possível à
determinação legal estabelecida no Estatuto da Juventude, Lei 12.852, de 5 de
agosto de 2013, in verbis: 3 “Art. 15 A ação do poder público na efetivação do
direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a
 
E Estado do Rio de Janeiro
|. CaÀmara Municipal de Miguel Pereira
 Wnção das seguintes medida Il - criação de linha de crédito especial
“destinada aos jovens empreendedores:” Cumpre-nos destacar que a taxa de
desemprego entre jovens de 15 a 24 anos no Brasil em 2014 foi de 13,4%, um
pouco acima da média mundial de 13% e equivalente à média da América
Latina e Caribe. Entretanto, as projeções para 2015 são de que o desemprego
dos jovens no Brasil tenha alcançado 15,5%. A Organização Internacional do
Trabalho (OIT) estima que a taxa mundial de desemprego entre jovens
mantenha-se na casa de 13% e que na América Latina alcance 13,9%.
Percebe-se que a situação no Brasil agrava-se e supera as médias regionais e
mundiais, demonstrando que medidas mitigadoras devem ser tomadas o
quanto antes. A falta de qualificação e de experiência são fatores que
diminuem as possibilidades de empregabilidade dos jovens. Num ambiente de
crise, com a concorrência por empregos acirrando-se, os mais experientes
certamente terão maiores vantagens competitivas. Uma boa solução para
evitar o desemprego dos mais jovens e inexperientes é incentivar O
empreendedorismo. A constituição de pequenos negócios não só evitará que
engrossem as filas de desempregados como lhes garantirá uma experiência
enriquecedora como gestor de sua própria empresa. A medida, assim, também
visa promover a ampliação das oportunidades de empregabilidade do jovem
por meio da abertura e do apoio aos pequenos negócios familiares.
Entendemos que o suporte familiar é essencial não só para o sucesso dos
empreendimentos, mas também para o necessário incentivo e apoio emocional
que empreendedores tão jovens certamente precisarão em sua jornada.
Entretanto, não se pode prescindir da devida qualificação técnica — empreender
não deve ser uma aventura, mas uma atividade calcada sobre uma correta e
precisa análise das possibilidades do mercado e sobre o devido conhecimento
técnico. Nesse sentido, a concessão de crédito deve estar ligada a uma
formação ou qualificação formal por meio de cursos de nível médio ou superior
devidamente registrados.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em 11 de agosto de 20106.
 
E Estado do Rio de Janeiro
|. CÀamara Municiipal de Miguel Pereira Wnção das seguintes medida Il - criação de linha de crédito especial
“destinada aos jovens empreendedores:” Cumpre-nos destacar que a taxa de
desemprego entre jovens de 15 a 24 anos no Brasil em 2014 foi de 13,4%, um
pouco acima da média mundial de 13% e equivalente à média da América
Latina e Caribe. Entretanto, as projeções para 2015 são de que o desemprego
dos jovens no Brasil tenha alcançado 15,5%. A Organização Internacional do
Trabalho (OIT) estima que a taxa mundial de desemprego entre jovens
mantenha-se na casa de 13% e que na América Latina alcance 13,9%.
Percebe-se que a situação no Brasil agrava-se e supera as médias regionais e
mundiais, demonstrando que medidas mitigadoras devem ser tomadas o
quanto antes. A falta de qualificação e de experiência são fatores que
diminuem as possibilidades de empregabilidade dos jovens. Num ambiente de
crise, com a concorrência por empregos acirrando-se, os mais experientes
certamente terão maiores vantagens competitivas. Uma boa solução para
evitar o desemprego dos mais jovens e inexperientes é incentivar O
empreendedorismo. A constituição de pequenos negócios não só evitará que
engrossem as filas de desempregados como lhes garantirá uma experiência
enriquecedora como gestor de sua própria empresa. A medida, assim, também
visa promover a ampliação das oportunidades de empregabilidade do jovem
por meio da abertura e do apoio aos pequenos negócios familiares.
Entendemos que o suporte familiar é essencial não só para o sucesso dos
empreendimentos, mas também para o necessário incentivo e apoio emocional
que empreendedores tão jovens certamente precisarão em sua jornada.
Entretanto, não se pode prescindir da devida qualificação técnica — empreender
não deve ser uma aventura, mas uma atividade calcada sobre uma correta e
precisa análise das possibilidades do mercado e sobre o devido conhecimento
técnico. Nesse sentido, a concessão de crédito deve estar ligada a uma
formação ou qualificação formal por meio de cursos de nível médio ou superior
devidamente registrados.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em 11 de agosto de 20106.
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
”)
f / F
/ f E dá j fr
Lider do PMDB
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Lider do PMDB
Vereador

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