| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | Altera o art. 11 da resolução 649, de 15 de dezembro de 2014, com o fim de incluir o inciso VI, bem como o anexo II. Altera o art. 6 para incluir os §1º e 2º, passando o parágrafo a ter a redação do §1°, e dá outras providências. |
| native_id | 1712 |
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