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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaAltera o art. 11 da resolução 649, de 15 de dezembro de 2014, com o fim de incluir o inciso VI, bem como o anexo II. Altera o art. 6 para incluir os §1º e 2º, passando o parágrafo a ter a redação do §1°, e dá outras providências.
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