| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 1720 |
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