| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Regulamenta a prestação de serviços de charretes e cavalos de aluguel em atividades turísticas em todo o território doMunicípio de Miguel Pereira. |
| native_id | 1746 |
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