| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | Autoriza o executivo a criar o programa "Pagamento por serviços ambientais", autoriza o poder executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências. |
| native_id | 1749 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.