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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaAutoriza o executivo a criar o programa "Pagamento por serviços ambientais", autoriza o poder executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências.
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