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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos competentes, do excesso de falta as aulas regulares, dos alunos da rede municipal de ensino, na forma que especifica essa lei.
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