| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa "Lago Livre", no perímetro urbano que compreende a Rua Comandante Paulo Emílio, no bairro Javary, do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 1791 |
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