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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 92/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o serviço extrajudicial da Comarca e insere a alínea "m" no inciso II do artigo 49 da Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997.
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