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materia nº 127/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaRevoga o inteiro teor da Lei Complementar n° 221, de 3 de agosto de 2015, que alterou os artigos 142, 143, 145, 146, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 199-A, todos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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