| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Determina que as consultas médicas para pessoas com igual ou mais de 60 anos e "portadores de necessidades especiais" sejam marcadas no máximo em 10 dias, no âmbito da Rede Municipal de Saúde. |
| native_id | 1869 |
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