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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 164/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaInstitui o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos incorporem o conceito das normas e técnicas de acessibilidade.
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