| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Institui o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de incentivar e garantir que as edificações e estabelecimentos incorporem o conceito das normas e técnicas de acessibilidade. |
| native_id | 1870 |
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