| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regularização de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado e dá outras providências. |
| native_id | 1885 |
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