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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 180/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaInstitui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regularização de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado e dá outras providências.
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