| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de concessões e permissões de exploração de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, no artigo 70 da Constituição Estadual e no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos termos de contrato que vierem a ser celebrados e dá outras providências. |
| native_id | 1886 |
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