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materia nº 181/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaDispõe sobre o regime de concessões e permissões de exploração de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, no artigo 70 da Constituição Estadual e no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos termos de contrato que vierem a ser celebrados e dá outras providências.
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