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materia nº 2/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
native_id1894

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do São deSanecro
ANTEPROJETO DE LEI
 
 
 
Autora: Vânia Brizola 
 
 
 
 
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos
Mulher e a Conferência Municipal dos >
Direitos da Mulher e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção1
Finalidade e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de
assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social,
econômico, político e cultural da sociedade.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:
I. cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no
acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da
mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho
e organização comunitária;
II. defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à
exploração sexual e à violência contra a mulher;
II. incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de
gênero;
IV. incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias,
estimulando sua organização social e política;
V. defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente;
Estado do São deSanecro
ANTEPROJETO DE LEI
 
 
 
Autora: Vânia Brizola 
 
 
 
 
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos
Mulher e a Conferência Municipal dos >
Direitos da Mulher e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção1
Finalidade e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de
assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social,
econômico, político e cultural da sociedade.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:
I. cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no
acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da
mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho
e organização comunitária;
II. defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à
exploração sexual e à violência contra a mulher;
II. incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de
gênero;
IV. incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias,
estimulando sua organização social e política;
V. defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente;
Cotudo do Lão deSanciro
 
VI. incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casas￾abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;
VII. promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VIII. propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
Seção Il
Composição
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 18 membros
titulares e 18 suplentes, assim discriminados:
I. nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, com a seguinte
representação:
a. um representante das organizações não-governamentais;
b. um representante do conselho de idosos;
c. um representante dos conselhos regionais de saúde;
d. um representante dos sindicatos patronais com baseterritorial no Município;
e. um representante das entidades de ensino;
f. um representante dos sindicatos dos trabalhadores com base territorial no Município;
g. um representante das associações profissionais;
h. um representante da Federação de Associações de Moradores;e
i. um representantes de organização feminina.
JI. nove representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, sendo:
a. um representante do Poder Legislativo Municipal;
b. oito representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminados:
1. dois representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e
Cidadania;
2. dois representante da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde;
Cotudo do Lão deSanciro
 
VI. incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casas￾abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;
VII. promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VIII. propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
Seção Il
Composição
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 18 membros
titulares e 18 suplentes, assim discriminados:
I. nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, com a seguinte
representação:
a. um representante das organizações não-governamentais;
b. um representante do conselho de idosos;
c. um representante dos conselhos regionais de saúde;
d. um representante dos sindicatos patronais com baseterritorial no Município;
e. um representante das entidades de ensino;
f. um representante dos sindicatos dos trabalhadores com base territorial no Município;
g. um representante das associações profissionais;
h. um representante da Federação de Associações de Moradores;e
i. um representantes de organização feminina.
JI. nove representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, sendo:
a. um representante do Poder Legislativo Municipal;
b. oito representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminados:
1. dois representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e
Cidadania;
2. dois representante da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde;
Cotudo do Gio deJaneiro
Camara Municipalde MeguelDercirao
 
3. um representante da Secretaria de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços;
4. um representante da Secretaria de Educação, Esporte e Recreação;
5. um representante da Secretaria de Agropecuária e Pesca; e
6. um representante da Secretaria de Fazenda e Finanças.
Art. 4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I. os nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por
ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os delegados
participantes;
II. o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo,
na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;
II. os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal
dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais e Autarquias, ouvidos os
secretários das partes mencionadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma
recondução de seus membros.
Art. 6º O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas
considerado serviço público relevante.
Seção IH
Competência
Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I. eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho,a Comissão Diretora;
II. assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e
execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidadese
direitos;
III. encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero;
IV. estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem
a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
Cotudo do Gio deJaneiro
Camara Municipalde MeguelDercirao
 
3. um representante da Secretaria de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços;
4. um representante da Secretaria de Educação, Esporte e Recreação;
5. um representante da Secretaria de Agropecuária e Pesca; e
6. um representante da Secretaria de Fazenda e Finanças.
Art. 4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I. os nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por
ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os delegados
participantes;
II. o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo,
na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal;
II. os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal
dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais e Autarquias, ouvidos os
secretários das partes mencionadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma
recondução de seus membros.
Art. 6º O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas
considerado serviço público relevante.
Seção IH
Competência
Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I. eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho,a Comissão Diretora;
II. assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e
execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidadese
direitos;
III. encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero;
IV. estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem
a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres;
Cotado do Sião deJaneiro
 
V. receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à
discriminação da mulher;
VI. manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos
direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
VII. criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenharas
funções do Conselho;
VIII. propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no
prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros.
Seção IV
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
I. Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário;
II. comissões constituídas por resolução do Plenário;
HI. Plenário.
Art. 9º O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será
prestado pelos órgãos e entidades públicase privadas dele integrantes.
CAPÍTULO II
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção 1
Composição
Art. 10 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado
de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das organizações
comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, que se reunirá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.
Art. 11 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em
reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias anteriores à
Cotado do Sião deJaneiro
 
V. receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à
discriminação da mulher;
VI. manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos
direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
VII. criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenharas
funções do Conselho;
VIII. propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no
prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros.
Seção IV
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
I. Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário;
II. comissões constituídas por resolução do Plenário;
HI. Plenário.
Art. 9º O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será
prestado pelos órgãos e entidades públicase privadas dele integrantes.
CAPÍTULO II
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção 1
Composição
Art. 10 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado
de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das organizações
comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, que se reunirá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.
Art. 11 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em
reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias anteriores à
Cotudo do Tio deJaneiro
 
data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante
delegado de cada organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo único - A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez dias
anteriores à Conferência.
Art. 12 Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher, em número de treze , doze dos quais do Poder
Executivo e um do Poder Legislativo, serão indicados pelos chefes dos respectivos
Poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no
prazo de cinco dias anteriores à realização da Conferência.
Seção Il
Competência
Art. 13 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I. fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio
subsegiuente ao de sua realização;
II. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
III. avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, quando provocada;
IV. aprovar seu regimento interno; e
V. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
Art. 14 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá
sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULOII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 Ficam autorizadas as despesas que correrão à conta de Programade Trabalho da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania.
Cotudo do Tio deJaneiro
 
data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante
delegado de cada organização, com direito a voz e voto.
Parágrafo único - A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez dias
anteriores à Conferência.
Art. 12 Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher, em número de treze , doze dos quais do Poder
Executivo e um do Poder Legislativo, serão indicados pelos chefes dos respectivos
Poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no
prazo de cinco dias anteriores à realização da Conferência.
Seção Il
Competência
Art. 13 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I. fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio
subsegiuente ao de sua realização;
II. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
III. avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, quando provocada;
IV. aprovar seu regimento interno; e
V. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
Art. 14 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá
sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULOII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 Ficam autorizadas as despesas que correrão à conta de Programade Trabalho da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania.
 
Art. 16 Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher responsável por viabilizar
recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovados perante as
Instituições públicas e privadas.
Art. 17 O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho.
Art. 18 Para realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será
instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias da edição da presente
lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma
e sua realização, mediante elaboração de regimento interno, com dois membros do
Poder Executivo e um representante da sociedade civil local.
Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12de março de 2015
A
!
eso
únia
Vereadora
 
Art. 16 Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher responsável por viabilizar
recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovados perante as
Instituições públicas e privadas.
Art. 17 O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho.
Art. 18 Para realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será
instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias da edição da presente
lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma
e sua realização, mediante elaboração de regimento interno, com dois membros do
Poder Executivo e um representante da sociedade civil local.
Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12de março de 2015
A
!
eso
únia
Vereadora
 

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