| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
| native_id | 1894 |
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Estado do São deSanecro ANTEPROJETO DE LEI Autora: Vânia Brizola “Cria o Conselho Municipal dos Direitos Mulher e a Conferência Municipal dos > Direitos da Mulher e dá outras providências” A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Seção1 Finalidade e Objetivos Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos: I. cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária; II. defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher; II. incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero; IV. incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política; V. defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente; Estado do São deSanecro ANTEPROJETO DE LEI Autora: Vânia Brizola “Cria o Conselho Municipal dos Direitos Mulher e a Conferência Municipal dos > Direitos da Mulher e dá outras providências” A Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Seção1 Finalidade e Objetivos Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos: I. cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária; II. defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher; II. incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero; IV. incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política; V. defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente; Cotudo do Lão deSanciro VI. incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casasabrigo, creches, centros de referência e assemelhados; VII. promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher; VIII. propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos. Seção Il Composição Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 18 membros titulares e 18 suplentes, assim discriminados: I. nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, com a seguinte representação: a. um representante das organizações não-governamentais; b. um representante do conselho de idosos; c. um representante dos conselhos regionais de saúde; d. um representante dos sindicatos patronais com baseterritorial no Município; e. um representante das entidades de ensino; f. um representante dos sindicatos dos trabalhadores com base territorial no Município; g. um representante das associações profissionais; h. um representante da Federação de Associações de Moradores;e i. um representantes de organização feminina. JI. nove representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, sendo: a. um representante do Poder Legislativo Municipal; b. oito representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminados: 1. dois representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania; 2. dois representante da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde; Cotudo do Lão deSanciro VI. incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casasabrigo, creches, centros de referência e assemelhados; VII. promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher; VIII. propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos. Seção Il Composição Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 18 membros titulares e 18 suplentes, assim discriminados: I. nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, com a seguinte representação: a. um representante das organizações não-governamentais; b. um representante do conselho de idosos; c. um representante dos conselhos regionais de saúde; d. um representante dos sindicatos patronais com baseterritorial no Município; e. um representante das entidades de ensino; f. um representante dos sindicatos dos trabalhadores com base territorial no Município; g. um representante das associações profissionais; h. um representante da Federação de Associações de Moradores;e i. um representantes de organização feminina. JI. nove representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, sendo: a. um representante do Poder Legislativo Municipal; b. oito representantes do Poder Executivo Municipal, assim discriminados: 1. dois representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania; 2. dois representante da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde; Cotudo do Gio deJaneiro Camara Municipalde MeguelDercirao 3. um representante da Secretaria de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços; 4. um representante da Secretaria de Educação, Esporte e Recreação; 5. um representante da Secretaria de Agropecuária e Pesca; e 6. um representante da Secretaria de Fazenda e Finanças. Art. 4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I. os nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os delegados participantes; II. o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal; II. os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais e Autarquias, ouvidos os secretários das partes mencionadas no art. 3º desta lei. Art. 5º O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros. Art. 6º O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante. Seção IH Competência Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: I. eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho,a Comissão Diretora; II. assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidadese direitos; III. encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero; IV. estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; Cotudo do Gio deJaneiro Camara Municipalde MeguelDercirao 3. um representante da Secretaria de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços; 4. um representante da Secretaria de Educação, Esporte e Recreação; 5. um representante da Secretaria de Agropecuária e Pesca; e 6. um representante da Secretaria de Fazenda e Finanças. Art. 4º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I. os nove representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os delegados participantes; II. o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal; II. os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais e Autarquias, ouvidos os secretários das partes mencionadas no art. 3º desta lei. Art. 5º O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros. Art. 6º O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante. Seção IH Competência Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: I. eleger, por voto direto dentre os membros do Conselho,a Comissão Diretora; II. assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidadese direitos; III. encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero; IV. estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; Cotado do Sião deJaneiro V. receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher; VI. manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município; VII. criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenharas funções do Conselho; VIII. propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros. Seção IV Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura: I. Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II. comissões constituídas por resolução do Plenário; HI. Plenário. Art. 9º O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos e entidades públicase privadas dele integrantes. CAPÍTULO II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Seção 1 Composição Art. 10 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio. Art. 11 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias anteriores à Cotado do Sião deJaneiro V. receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher; VI. manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município; VII. criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenharas funções do Conselho; VIII. propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros. Seção IV Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura: I. Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II. comissões constituídas por resolução do Plenário; HI. Plenário. Art. 9º O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos e entidades públicase privadas dele integrantes. CAPÍTULO II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Seção 1 Composição Art. 10 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio. Art. 11 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no período de trinta dias anteriores à Cotudo do Tio deJaneiro data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto. Parágrafo único - A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez dias anteriores à Conferência. Art. 12 Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em número de treze , doze dos quais do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de cinco dias anteriores à realização da Conferência. Seção Il Competência Art. 13 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher: I. fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsegiuente ao de sua realização; II. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; III. avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada; IV. aprovar seu regimento interno; e V. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final. Art. 14 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. CAPÍTULOII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15 Ficam autorizadas as despesas que correrão à conta de Programade Trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania. Cotudo do Tio deJaneiro data de realização da Conferência, garantida a participação de um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto. Parágrafo único - A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez dias anteriores à Conferência. Art. 12 Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em número de treze , doze dos quais do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de cinco dias anteriores à realização da Conferência. Seção Il Competência Art. 13 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher: I. fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsegiuente ao de sua realização; II. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; III. avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada; IV. aprovar seu regimento interno; e V. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final. Art. 14 O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. CAPÍTULOII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15 Ficam autorizadas as despesas que correrão à conta de Programade Trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania. Art. 16 Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher responsável por viabilizar recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovados perante as Instituições públicas e privadas. Art. 17 O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho. Art. 18 Para realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias da edição da presente lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua realização, mediante elaboração de regimento interno, com dois membros do Poder Executivo e um representante da sociedade civil local. Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12de março de 2015 A ! eso únia Vereadora Art. 16 Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher responsável por viabilizar recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovados perante as Instituições públicas e privadas. Art. 17 O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho. Art. 18 Para realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias da edição da presente lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua realização, mediante elaboração de regimento interno, com dois membros do Poder Executivo e um representante da sociedade civil local. Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12de março de 2015 A ! eso únia Vereadora