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materia nº 5/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaInstitui reajuste salarial automático anual dos servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id1897

Autoria

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texto original #

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APROVADO
Ema)DoAO
Presidente
—Discussão
 
1 Q22MAS
 
CÂMARA MU
P
N
O
I
D
CI
E
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R
AL
LE
DE
GI
M
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GU
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IV
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O
EREIR

A — RJ
Cabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB 
 
GABINETE DO VEREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB
ANTEPROJETO DE LEI Nº. , de 16 de março de 2015.
INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO
ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PERFIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel
Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o fator automático para reajuste mínimo para todos os servidores efetivos e
CLT's no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º. O percentual será o mesmo aplicado pelo Governo Federal para ajuste do salário mínimo
Nacional.
Parágrafo Primeiro: Cabe a Secretaria de Administração identificar o indexador e aplicá-lo a folha
de pagamento.
Parágrafo Segundo: Para o cumprimento do que trata a Lei de responsabilidade fiscal que versa
sobre o impacto financeiro, será anexado pelo executivo, fator resultante da média dos últimos 5 anos
de salários mínimos reajustados pelo Governo Federal, projetando a despesa da folha de acordo com
o que versa a exigência do cumprimento o impacto financeiro e orçamentário, sempre para os
próximos 4 anos. .
Art. 3º. O valor ajustado deverá ser pago a partir do mês de março e retroagir a janeiro de cada ano.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 16 de março de 2015.
mms
Talle$ Tavares Barreiros
 
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
 
APROVADO
Ema)DoAO
Presidente
—Discussão 
1 Q22MAS
 
CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
DE MIGUEL PEREIRA

— RJ
Cabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB
 
 
GABINETE DO VEREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB
ANTEPROJETO DE LEI Nº. , de 16 de março de 2015.
INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO
ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PERFIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel
Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o fator automático para reajuste mínimo para todos os servidores efetivos e
CLT's no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º. O percentual será o mesmo aplicado pelo Governo Federal para ajuste do salário mínimo
Nacional.
Parágrafo Primeiro: Cabe a Secretaria de Administração identificar o indexador e aplicá-lo a folha
de pagamento.
Parágrafo Segundo: Para o cumprimento do que trata a Lei de responsabilidade fiscal que versa
sobre o impacto financeiro, será anexado pelo executivo, fator resultante da média dos últimos 5 anos
de salários mínimos reajustados pelo Governo Federal, projetando a despesa da folha de acordo com
o que versa a exigência do cumprimento o impacto financeiro e orçamentário, sempre para os
próximos 4 anos. .
Art. 3º. O valor ajustado deverá ser pago a partir do mês de março e retroagir a janeiro de cada ano.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 16 de março de 2015.
mms
Talle$ Tavares Barreiros
 
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$
Gabinete Vereador Tailes Barreiros — Líder do PMDB
criaria teeDErterTES PEA PERES PCT es DA rere rear ro ri rie ESTE etcre rrLECREA orePeTeo cia ra e Ene RETAS
Justificativa:
Este anteprojeto versa sobre a instituição de uma data e um percentual mínimo a ser garantido aos
Servidores é CLT's da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Os servidores tem a dificuldade em ser reconhecidos, e além disso quando acontece em janeiro o
reajuste anual do salário mínimo, à um aumento nos produtos de um modo geral
Com esta Lei, garante-se minimamente que, até o reajuste ser realizado de forma mais precisa €
atendendo as condições do Município, o valor seja aumentado e o salário do servidor não fica
desvalorizado e ultrapassado.
Trata-se esta matéria de ordem constitucional, uma vez que O direito do Servidor fica garantido e o
interesse do Município preservado.
Esta matéria é de ordem constitucional se não viciar sua origem e cumpre os princípios da
Constituição, da administração públicae da Lei Orgânica.
Miguel Pereira, 16 de março de 2015.
 
isa ff pone ' Tacfayúres Barreiros
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$
Gabinete Vereador Tailes Barreiros — Líder do PMDB
criaria teeDErterTES PEA PERES PCT es DA rere rear ro ri rie ESTE etcre rrLECREA orePeTeo cia ra e Ene RETAS
Justificativa:
Este anteprojeto versa sobre a instituição de uma data e um percentual mínimo a ser garantido aos
Servidores é CLT's da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Os servidores tem a dificuldade em ser reconhecidos, e além disso quando acontece em janeiro o
reajuste anual do salário mínimo, à um aumento nos produtos de um modo geral
Com esta Lei, garante-se minimamente que, até o reajuste ser realizado de forma mais precisa €
atendendo as condições do Município, o valor seja aumentado e o salário do servidor não fica
desvalorizado e ultrapassado.
Trata-se esta matéria de ordem constitucional, uma vez que O direito do Servidor fica garantido e o
interesse do Município preservado.
Esta matéria é de ordem constitucional se não viciar sua origem e cumpre os princípios da
Constituição, da administração públicae da Lei Orgânica.
Miguel Pereira, 16 de março de 2015.
 
isa ff pone '
Tacfayúres Barreiros
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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