| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Institui reajuste salarial automático anual dos servidores do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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APROVADO Ema)DoAO Presidente —Discussão 1 Q22MAS CÂMARA MU P N O I D CI E P R AL LE DE GI M S I L GU A E T L IV P O EREIR A — RJ Cabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB GABINETE DO VEREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB ANTEPROJETO DE LEI Nº. , de 16 de março de 2015. INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERFIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o fator automático para reajuste mínimo para todos os servidores efetivos e CLT's no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 2º. O percentual será o mesmo aplicado pelo Governo Federal para ajuste do salário mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: Cabe a Secretaria de Administração identificar o indexador e aplicá-lo a folha de pagamento. Parágrafo Segundo: Para o cumprimento do que trata a Lei de responsabilidade fiscal que versa sobre o impacto financeiro, será anexado pelo executivo, fator resultante da média dos últimos 5 anos de salários mínimos reajustados pelo Governo Federal, projetando a despesa da folha de acordo com o que versa a exigência do cumprimento o impacto financeiro e orçamentário, sempre para os próximos 4 anos. . Art. 3º. O valor ajustado deverá ser pago a partir do mês de março e retroagir a janeiro de cada ano. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 16 de março de 2015. mms Talle$ Tavares Barreiros Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 APROVADO Ema)DoAO Presidente —Discussão 1 Q22MAS CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO DE MIGUEL PEREIRA — RJ Cabinete Vereador Talles Barreiros — Líder do PMDB GABINETE DO VEREADOR TALLES BARREIROS — LIDER DO PMDB ANTEPROJETO DE LEI Nº. , de 16 de março de 2015. INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERFIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova com base no Art. 37 da Lei Orgânica de Miguel Pereira, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o fator automático para reajuste mínimo para todos os servidores efetivos e CLT's no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 2º. O percentual será o mesmo aplicado pelo Governo Federal para ajuste do salário mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: Cabe a Secretaria de Administração identificar o indexador e aplicá-lo a folha de pagamento. Parágrafo Segundo: Para o cumprimento do que trata a Lei de responsabilidade fiscal que versa sobre o impacto financeiro, será anexado pelo executivo, fator resultante da média dos últimos 5 anos de salários mínimos reajustados pelo Governo Federal, projetando a despesa da folha de acordo com o que versa a exigência do cumprimento o impacto financeiro e orçamentário, sempre para os próximos 4 anos. . Art. 3º. O valor ajustado deverá ser pago a partir do mês de março e retroagir a janeiro de cada ano. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 16 de março de 2015. mms Talle$ Tavares Barreiros Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$ Gabinete Vereador Tailes Barreiros — Líder do PMDB criaria teeDErterTES PEA PERES PCT es DA rere rear ro ri rie ESTE etcre rrLECREA orePeTeo cia ra e Ene RETAS Justificativa: Este anteprojeto versa sobre a instituição de uma data e um percentual mínimo a ser garantido aos Servidores é CLT's da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Os servidores tem a dificuldade em ser reconhecidos, e além disso quando acontece em janeiro o reajuste anual do salário mínimo, à um aumento nos produtos de um modo geral Com esta Lei, garante-se minimamente que, até o reajuste ser realizado de forma mais precisa € atendendo as condições do Município, o valor seja aumentado e o salário do servidor não fica desvalorizado e ultrapassado. Trata-se esta matéria de ordem constitucional, uma vez que O direito do Servidor fica garantido e o interesse do Município preservado. Esta matéria é de ordem constitucional se não viciar sua origem e cumpre os princípios da Constituição, da administração públicae da Lei Orgânica. Miguel Pereira, 16 de março de 2015. isa ff pone ' Tacfayúres Barreiros Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$ Gabinete Vereador Tailes Barreiros — Líder do PMDB criaria teeDErterTES PEA PERES PCT es DA rere rear ro ri rie ESTE etcre rrLECREA orePeTeo cia ra e Ene RETAS Justificativa: Este anteprojeto versa sobre a instituição de uma data e um percentual mínimo a ser garantido aos Servidores é CLT's da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Os servidores tem a dificuldade em ser reconhecidos, e além disso quando acontece em janeiro o reajuste anual do salário mínimo, à um aumento nos produtos de um modo geral Com esta Lei, garante-se minimamente que, até o reajuste ser realizado de forma mais precisa € atendendo as condições do Município, o valor seja aumentado e o salário do servidor não fica desvalorizado e ultrapassado. Trata-se esta matéria de ordem constitucional, uma vez que O direito do Servidor fica garantido e o interesse do Município preservado. Esta matéria é de ordem constitucional se não viciar sua origem e cumpre os princípios da Constituição, da administração públicae da Lei Orgânica. Miguel Pereira, 16 de março de 2015. isa ff pone ' Tacfayúres Barreiros Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000