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materia nº 6/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaInstitui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id1898

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
 
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ANTEPROJETO DE LEI
Autora: Vânia Brizola
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE
FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Da Política de Fomento à Economia Solidária
da Cidade de Miguel Pereira
Art.1º. Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária no
Município de Miguel Pereira - PMFES, que se integra às estratégias gerais de
desenvolvimento sustentávele aos investimentos sociais, tendo por finalidade a
promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos
empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua
integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e
consumo de bens e serviços.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
Art. 2º. A Política Municipal de Economia Solidária é regida pelo disposto nesta lei e
composta pelo conjunto de ações públicas destinadas a auxiliar a criação, a
consolidação, a sustentabilidade, o desenvolvimento e a expansão de empreendimentos
e redes de Empreendimentos de Economia Solidária.
Art, 3º São objetivos desta Política: Página 1 de 9
 
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| Ypos LCA niscussãof
o A Ny, N À |
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ANTEPROJETO DE LEI
Autora: Vânia Brizola
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE
FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Da Política de Fomento à Economia Solidária
da Cidade de Miguel Pereira
Art.1º. Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária no
Município de Miguel Pereira - PMFES, que se integra às estratégias gerais de
desenvolvimento sustentávele aos investimentos sociais, tendo por finalidade a
promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos
empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua
integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e
consumo de bens e serviços.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
Art. 2º. A Política Municipal de Economia Solidária é regida pelo disposto nesta lei e
composta pelo conjunto de ações públicas destinadas a auxiliar a criação, a
consolidação, a sustentabilidade, o desenvolvimento e a expansão de empreendimentos
e redes de Empreendimentos de Economia Solidária.
Art, 3º São objetivos desta Política:
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I- Contribuir para o desenvolvimento de ambiente sócio-econômico livre, justo e
solidário;
II- Contribuir para geração de oportunidades de trabalho decente, no âmbito da
Economia Solidária;
III- Contribuir para o desenvolvimento da cultura de consumo ético e consciente;
IV- Fomentar a constituição, a consolidação e a expansão de Empreendimentos e Redes
de Economia Solidária no Município de Miguel Pereira;
V- Estimular adesão de empreendimentos econômicos coletivos e autogestionários aos
princípios e práticas da Economia Solidária;
VI- Captar e disponibilizar de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta
política;
VII- Fomentar a articulação de atores da Economia Solidária.
Art. 4º São instrumentos da PMFES/Miguel Pereira:
I- Formação e capacitação técnica e profissional em economia solidária, comércio
justo, consumo consciente, gestão e operação de tecnologias aplicadas aos processos
econômico e social de que participam os atores da Economia Solidária;
H Inclusão de conteúdo atinente a Economia Solidária nas disciplinas humanas,
lecionadas na rede municipal de ensino.
II- Apoio técnico multidisciplinar para incubação, gestão e operação de
Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária;
IV- Utilização de bens públicos móveis e imóveis mediante autorização, permissão,
cessão, concessão de uso e outros instrumentos previstos na legislação de licitações e
contratos administrativos vigente no Município de Miguel Pereira,
a) A utilização de bens públicos envolve, inclusive, o quanto necessário à constituição,
instalação e início de operação de Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de
Economia Solidária;
b) A utilização de bens públicos pode ser a título gratuito.
V- Criação e promoção de linhas de crédito, micro-crédito e finanças solidárias;
VI- Apoio à divulgação de princípios e práticas de Economia Solidária;
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I- Contribuir para o desenvolvimento de ambiente sócio-econômico livre, justo e
solidário;
II- Contribuir para geração de oportunidades de trabalho decente, no âmbito da
Economia Solidária;
III- Contribuir para o desenvolvimento da cultura de consumo ético e consciente;
IV- Fomentar a constituição, a consolidação e a expansão de Empreendimentos e Redes
de Economia Solidária no Município de Miguel Pereira;
V- Estimular adesão de empreendimentos econômicos coletivos e autogestionários aos
princípios e práticas da Economia Solidária;
VI- Captar e disponibilizar de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta
política;
VII- Fomentar a articulação de atores da Economia Solidária.
Art. 4º São instrumentos da PMFES/Miguel Pereira:
I- Formação e capacitação técnica e profissional em economia solidária, comércio
justo, consumo consciente, gestão e operação de tecnologias aplicadas aos processos
econômico e social de que participam os atores da Economia Solidária;
H Inclusão de conteúdo atinente a Economia Solidária nas disciplinas humanas,
lecionadas na rede municipal de ensino.
II- Apoio técnico multidisciplinar para incubação, gestão e operação de
Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária;
IV- Utilização de bens públicos móveis e imóveis mediante autorização, permissão,
cessão, concessão de uso e outros instrumentos previstos na legislação de licitações e
contratos administrativos vigente no Município de Miguel Pereira,
a) A utilização de bens públicos envolve, inclusive, o quanto necessário à constituição,
instalação e início de operação de Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de
Economia Solidária;
b) A utilização de bens públicos pode ser a título gratuito.
V- Criação e promoção de linhas de crédito, micro-crédito e finanças solidárias;
VI- Apoio à divulgação de princípios e práticas de Economia Solidária;
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VII- Apoio ao desenvolvimento de logísticas de produção, armazenamento e
distribuição;
VII- Apoio para a criação de ambientes adequados à promoção, divulgação e
comercialização de bens produzidos e/ou consumidos em ambiente de economia
solidária;
IX- Apoio para a criação de ambientes adequados à articulação política, ao
fortalecimento da identidade e ao intercâmbio técnico, científico e cultural;
Parágrafo único: A execução desses instrumentos pode envolver execução de ações
mediante discriminação positiva em questões de gênero, geração, etnia e/ou quaisquer
outros segmentos sócio-econômicos, desde que em favor dos econômica e socialmente
desprivilegiados, obedecidos os princípios da administração pública.
Art. 5º. São diretrizes da PMFES:
I- Prevalência de ações em favor de segmentos econômico e socialmente
desprivilegiados da sociedade;
II- Prevalência de ações emancipatórias sobre ações assistenciais, de modo que estas,
quando executadas, sejam acessórias aquelas;
IlI- Reconhecimento das diferentes formas organizativas dos atores da Economia
Solidária, inclusive das sociedades em comum, ressalvado o interesse de promover a
segurança jurídica, mediante incentivo à regularização dos mesmos.
[V- Perenização das ações de fomento à Economia Solidária;
V- Busca de articulação com ações executadas por demais atores da Economia
Solidária.
Art. 6º. Ações no âmbito da PMFES são, preferencialmente, restritas ao benefício de
Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, na forma do
Capítulo IV desta lei.
$1º A restrição de beneficiários da PMFES pode ser praticada mediante discriminação
positiva em procedimentos licitatórios e/ou chamadas públicas, obedecidos os
princípios da administração pública.
82º Discriminação positiva é tratamento diferente a desiguais, com vistas à favorecer OS
histórica, social e economicamente desfavorecidos, a fim de contribuir para efetivação
do princípio da igualdade material.
83º Ações da PMFES podem ter como beneficiários sujeitos diversos do seu público
característico, desde que explicitamente indicado no projeto ou no programa.
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VII- Apoio ao desenvolvimento de logísticas de produção, armazenamento e
distribuição;
VII- Apoio para a criação de ambientes adequados à promoção, divulgação e
comercialização de bens produzidos e/ou consumidos em ambiente de economia
solidária;
IX- Apoio para a criação de ambientes adequados à articulação política, ao
fortalecimento da identidade e ao intercâmbio técnico, científico e cultural;
Parágrafo único: A execução desses instrumentos pode envolver execução de ações
mediante discriminação positiva em questões de gênero, geração, etnia e/ou quaisquer
outros segmentos sócio-econômicos, desde que em favor dos econômica e socialmente
desprivilegiados, obedecidos os princípios da administração pública.
Art. 5º. São diretrizes da PMFES:
I- Prevalência de ações em favor de segmentos econômico e socialmente
desprivilegiados da sociedade;
II- Prevalência de ações emancipatórias sobre ações assistenciais, de modo que estas,
quando executadas, sejam acessórias aquelas;
IlI- Reconhecimento das diferentes formas organizativas dos atores da Economia
Solidária, inclusive das sociedades em comum, ressalvado o interesse de promover a
segurança jurídica, mediante incentivo à regularização dos mesmos.
[V- Perenização das ações de fomento à Economia Solidária;
V- Busca de articulação com ações executadas por demais atores da Economia
Solidária.
Art. 6º. Ações no âmbito da PMFES são, preferencialmente, restritas ao benefício de
Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, na forma do
Capítulo IV desta lei.
$1º A restrição de beneficiários da PMFES pode ser praticada mediante discriminação
positiva em procedimentos licitatórios e/ou chamadas públicas, obedecidos os
princípios da administração pública.
82º Discriminação positiva é tratamento diferente a desiguais, com vistas à favorecer OS
histórica, social e economicamente desfavorecidos, a fim de contribuir para efetivação
do princípio da igualdade material.
83º Ações da PMFES podem ter como beneficiários sujeitos diversos do seu público
característico, desde que explicitamente indicado no projeto ou no programa.
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$4º A hipótese prevista no 83º aplica-se, preferencialmente, a circunstâncias em que
ações da PMFES sejam desenvolvidas em articulação com outras políticas do
município, estado e/ou de governo.
85º A hipótese prevista no 83º pode ser aplicada, ainda que desarticuladas a outras
políticas, desde que ou contribua para o desenvolvimento de ambiente sócio-econômico
livre, justo e solidário ou contribua para a geração de oportunidades de trabalho
decente.
Art. 7º. São beneficiários da PMFES,preferencialmente, Empreendimentos e Redes de
Empreendimentos de Economia Solidária, com sede e atuação no território do
Município Miguel Pereira.
Art. 8º. A execução desses instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante contrato
ou convênio, com ente público ou privado.
41º Por objetivar o desenvolvimento sócio-econômico livre, justo e solidário, a
execução desses instrumentos é reconhecida como ação frontal de combate à pobreza.
82º A execução desses instrumentos deve receber atenção prioritária do Município e
seus agentes, com vista a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de
atos administrativos perpetrados no âmbito desta Política.
Art. 9º. A Secretaria coordenadora desta Política poderá criar unidades de atendimento
para execução dos instrumentos da PMFES.
CAPÍTULO HI
Da Economia Solidária
Art. 10. Para efeito desta lei, Economia Solidária constitui-se de iniciativas voltadas à
organização e ao desenvolvimento social e econômico, em consonância com principios
e práticas que lhe são característicos.
81º Para efeitodesta lei, são princípios daiEconomia Solidária:
a) Autogestão;
b) Democracia;
c) Solidariedade;
d) Cooperação;
e) Equidade;
f) Valorização do trabalho humano;
g) Valorização do saber local;
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$4º A hipótese prevista no 83º aplica-se, preferencialmente, a circunstâncias em que
ações da PMFES sejam desenvolvidas em articulação com outras políticas do
município, estado e/ou de governo.
85º A hipótese prevista no 83º pode ser aplicada, ainda que desarticuladas a outras
políticas, desde que ou contribua para o desenvolvimento de ambiente sócio-econômico
livre, justo e solidário ou contribua para a geração de oportunidades de trabalho
decente.
Art. 7º. São beneficiários da PMFES,preferencialmente, Empreendimentos e Redes de
Empreendimentos de Economia Solidária, com sede e atuação no território do
Município Miguel Pereira.
Art. 8º. A execução desses instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante contrato
ou convênio, com ente público ou privado.
41º Por objetivar o desenvolvimento sócio-econômico livre, justo e solidário, a
execução desses instrumentos é reconhecida como ação frontal de combate à pobreza.
82º A execução desses instrumentos deve receber atenção prioritária do Município e
seus agentes, com vista a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de
atos administrativos perpetrados no âmbito desta Política.
Art. 9º. A Secretaria coordenadora desta Política poderá criar unidades de atendimento
para execução dos instrumentos da PMFES.
CAPÍTULO HI
Da Economia Solidária
Art. 10. Para efeito desta lei, Economia Solidária constitui-se de iniciativas voltadas à
organização e ao desenvolvimento social e econômico, em consonância com principios
e práticas que lhe são característicos.
81º Para efeitodesta lei, são princípios daiEconomia Solidária:
a) Autogestão; b) Democracia; c) Solidariedade; d) Cooperação; e) Equidade; f) Valorização do trabalho humano;
g) Valorização do saber local;
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h) Igualdade de gênero, geração, etnia e credo.
82º Para efeito desta lei, são práticas da Economia Solidária:
a) Autonomia institucional;
b) Democratização dos processos decisórios; |
c) Exercício de atividade econômica em organização de padrão comunitário e solidário
de estruturação e relações sociais;
d) Comércio justo;
e) Consumo consciente;
f) Finanças solidárias;
e) Agregação de finalidades econômica e social.
CAPÍTULO IV
Dos Atores da Economia Solidária
Art. 11. São atores do ambiente de Economia Solidária:
I- Empreendimentos;
II- Redes;
WlI- Consumidores;
IV- Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento;
V- Fórunse
VI- Município e Estado.
Art. 12 Empreendimento de Economia Solidária é todo ente privado que atenda a
princípios e práticas da Economia Solidária e tenha por objeto o desenvolvimento de
atividade de trabalho, produção, distribuição, consumo, poupança e/ou crédito.
81º O atendimento aos requisitos e pressupostos acima poderá ser demonstrado
mediante comprovação de inscrição e regularidade no Sistema Nacional de
Informações em Economia Solidária — SIES, da Secretaria Nacional de Economia
Solidária, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria nº 30,
de 20 de março de 2006.
82º. Poderá o Município de Miguel Pereira, a qualquer tempo, instituir sistema de
cadastramento e certificação de Empreendimentos e Redes de Economia Solidária.
93º Empreendimentos sem certificação poderão ser beneficiários desta Política, desde
que osparâmetros para reconhecimento da qualidade descrita no caput deste artigo
sejam explicitas e detalhadamente indicados em projeto técnico, termo de referência ou
qualqueroutro instrumento técnico delineador da ação.
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h) Igualdade de gênero, geração, etnia e credo.
82º Para efeito desta lei, são práticas da Economia Solidária:
a) Autonomia institucional;
b) Democratização dos processos decisórios; |
c) Exercício de atividade econômica em organização de padrão comunitário e solidário
de estruturação e relações sociais;
d) Comércio justo;
e) Consumo consciente;
f) Finanças solidárias;
e) Agregação de finalidades econômica e social.
CAPÍTULO IV
Dos Atores da Economia Solidária
Art. 11. São atores do ambiente de Economia Solidária:
I- Empreendimentos;
II- Redes;
WlI- Consumidores;
IV- Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento;
V- Fórunse
VI- Município e Estado.
Art. 12 Empreendimento de Economia Solidária é todo ente privado que atenda a
princípios e práticas da Economia Solidária e tenha por objeto o desenvolvimento de
atividade de trabalho, produção, distribuição, consumo, poupança e/ou crédito.
81º O atendimento aos requisitos e pressupostos acima poderá ser demonstrado
mediante comprovação de inscrição e regularidade no Sistema Nacional de
Informações em Economia Solidária — SIES, da Secretaria Nacional de Economia
Solidária, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria nº 30,
de 20 de março de 2006.
82º. Poderá o Município de Miguel Pereira, a qualquer tempo, instituir sistema de
cadastramento e certificação de Empreendimentos e Redes de Economia Solidária.
93º Empreendimentos sem certificação poderão ser beneficiários desta Política, desde
que osparâmetros para reconhecimento da qualidade descrita no caput deste artigo
sejam explicitas e detalhadamente indicados em projeto técnico, termo de referência ou
qualqueroutro instrumento técnico delineador da ação.
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Art. 13. Para efeito desta lei, é considerado Empreendimentos de Economia Solidária
todo e qualquer gênero informal de organização para agregação de pessoas, inclusive
sociedades em comum e grupos familiares, desde que, cumulativamente:
I- Atenda ao disposto no artigo anterior;
II- Destine-se ao exercício de atividade econômica; e
HI- Seja beneficiário de processo de incubação, assessoria, consultoria ou qualquer
outro veículo de formação e capacitação técnica e profissional em economia solidária,
comércio justo, consumo consciente, gestão e operação de tecnologias aplicadas aos
processos econômico e social de que participam.
Art. 14. Para efeito desta lei, Rede de Empreendimentos de Economia Solidária é
aglutinação de Empreendimentos de Economia Solidária que, conservando autonomia
organizacional, unem-se para alcançar objetivos comuns.
81º Aplicam-se às Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, no que couber,
o disposto nosartigos 12 a 13.
82º Aproveita-se em favor de Rede de Empreendimentos de Economia Solidária a
inscrição de Empreendimentos dela componentes no SITES.
Art. 15. Para efeito desta lei, consumidores são os que, para além de assim serem
reconhecidos pela legislação consumerista, praticam consumo ético e consciente.
Art. 16. Para efeito desta lei, Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento à Economia
Solidária são organizações que desenvolvem ações de apoio direto a Empreendimentos
e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, tais como:
I- Capacitação;
II- Assessoria;
WI- Incubação;
IV- Assistência técnica;
V- Financiamento;
VI- Organização e acompanhamento.
Art. 17, Para efeito desta lei, Fóruns de Economia Solidária são organizações que
congregam diversos atores da Economia Solidária.
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Art. 13. Para efeito desta lei, é considerado Empreendimentos de Economia Solidária
todo e qualquer gênero informal de organização para agregação de pessoas, inclusive
sociedades em comum e grupos familiares, desde que, cumulativamente:
I- Atenda ao disposto no artigo anterior;
II- Destine-se ao exercício de atividade econômica; e
HI- Seja beneficiário de processo de incubação, assessoria, consultoria ou qualquer
outro veículo de formação e capacitação técnica e profissional em economia solidária,
comércio justo, consumo consciente, gestão e operação de tecnologias aplicadas aos
processos econômico e social de que participam.
Art. 14. Para efeito desta lei, Rede de Empreendimentos de Economia Solidária é
aglutinação de Empreendimentos de Economia Solidária que, conservando autonomia
organizacional, unem-se para alcançar objetivos comuns.
81º Aplicam-se às Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, no que couber,
o disposto nosartigos 12 a 13.
82º Aproveita-se em favor de Rede de Empreendimentos de Economia Solidária a
inscrição de Empreendimentos dela componentes no SITES.
Art. 15. Para efeito desta lei, consumidores são os que, para além de assim serem
reconhecidos pela legislação consumerista, praticam consumo ético e consciente.
Art. 16. Para efeito desta lei, Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento à Economia
Solidária são organizações que desenvolvem ações de apoio direto a Empreendimentos
e Redes de Empreendimentos de Economia Solidária, tais como:
I- Capacitação;
II- Assessoria;
WI- Incubação;
IV- Assistência técnica;
V- Financiamento;
VI- Organização e acompanhamento.
Art. 17, Para efeito desta lei, Fóruns de Economia Solidária são organizações que
congregam diversos atores da Economia Solidária.
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Camara Municipalde MiguelDerciva
CAPÍTULO V
 
 
Das Disposições Finais
Art. 18. Toda ação pública concernente à matéria desta lei, ainda que iniciada
anteriormente à sua vigência, passa a compor a PMFES.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em
cooperar na implantação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária,
inclusive, subsidiando empreendimentos populares e solidários, o processo de
incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que for necessário à sua aplicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de junho de 2015.
Papo Vânia pa
Vereadora - Lider do PDT
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Camara Municipalde MiguelDerciva
CAPÍTULO V
 
 
Das Disposições Finais
Art. 18. Toda ação pública concernente à matéria desta lei, ainda que iniciada
anteriormente à sua vigência, passa a compor a PMFES.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em
cooperar na implantação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária,
inclusive, subsidiando empreendimentos populares e solidários, o processo de
incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que for necessário à sua aplicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de junho de 2015.
Papo
Vânia pa
Vereadora - Lider do PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto pretende estimular empreendimentos baseados na gestão
democrática e na cooperação. O objetivo da política é gerar novas oportunidades de
trabalho e renda, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de
baixa renda.
Trata-se de um conceito em construção que congrega agrupamentos associativos
que repartem igualitariamente o poder de decisão e os ganhos entre seus membros. A
cooperação e ajuda mútua são praticadas sistematicamente, sendo a principal razão de
ser das sociedades.
O movimento social de economia solidária tem a compreensão de que O
desemprego estrutural leva grande parte da população brasileira à precariedade e
informalidade, não apresentando quaisquer mecanismos de proteção social.
A diversidade das formas de sobrevivência dessas pessoas é um desafio para
uma organização política e produtiva mais eficiente que afinal encontra abrigo em
redes e fóruns organizados com apoio de entidades da sociedade civil organizada.
Conquistam paulatinamente um nicho de mercado de um público cada vez mais
consciente — para além da economia dos pobres, ou da chamada economia popular-,
passando a entrar na agenda do Estado legitimados no campo dos direitos.
A Economia Solidária vem ganhando destaque no Brasil e no mundo como
possibilidade de afirmar um novo modelo de desenvolvimento econômico, que tem
como princípio básico a cooperação entre trabalhadores associados em
empreendimentos econômicos, através de práticas autogestionárias.
Este modelo, além de propiciar o desenvolvimento sustentável dos territórios
produtivos onde se insere, pode ser também uma potente fórmula de inclusão produtiva
de camadas sociais menos favorecidas, através de processos emancipatórios, inclusive
como “p 
orta de saída” do Bolsa Família.
Por outro lado, este Projeto reflete o anseio de milhares de trabalhadores do Município
de Miguel Pereira, que hoje já se organizam neste citado modelo produtivo, mas que
ainda não puderam ter o total reconhecimento de políticas públicas municipais, pela
ausência de Lei que defina os parâmetros de tal apoio.
A Política de Fomento à Economia Popular Solidária tem como princípios o bem-estar
e a justiça social; a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos
trabalhadores: a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; O L4
desenvolvimento sustentável; o comércio justo; e o consumo ético. Página 8 de 9
 
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto pretende estimular empreendimentos baseados na gestão
democrática e na cooperação. O objetivo da política é gerar novas oportunidades de
trabalho e renda, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de
baixa renda.
Trata-se de um conceito em construção que congrega agrupamentos associativos
que repartem igualitariamente o poder de decisão e os ganhos entre seus membros. A
cooperação e ajuda mútua são praticadas sistematicamente, sendo a principal razão de
ser das sociedades.
O movimento social de economia solidária tem a compreensão de que O
desemprego estrutural leva grande parte da população brasileira à precariedade e
informalidade, não apresentando quaisquer mecanismos de proteção social.
A diversidade das formas de sobrevivência dessas pessoas é um desafio para
uma organização política e produtiva mais eficiente que afinal encontra abrigo em
redes e fóruns organizados com apoio de entidades da sociedade civil organizada.
Conquistam paulatinamente um nicho de mercado de um público cada vez mais
consciente — para além da economia dos pobres, ou da chamada economia popular-,
passando a entrar na agenda do Estado legitimados no campo dos direitos.
A Economia Solidária vem ganhando destaque no Brasil e no mundo como
possibilidade de afirmar um novo modelo de desenvolvimento econômico, que tem
como princípio básico a cooperação entre trabalhadores associados em
empreendimentos econômicos, através de práticas autogestionárias.
Este modelo, além de propiciar o desenvolvimento sustentável dos territórios
produtivos onde se insere, pode ser também uma potente fórmula de inclusão produtiva
de camadas sociais menos favorecidas, através de processos emancipatórios, inclusive
como “porta 
de saída” do Bolsa Família.
Por outro lado, este Projeto reflete o anseio de milhares de trabalhadores do Município
de Miguel Pereira, que hoje já se organizam neste citado modelo produtivo, mas que
ainda não puderam ter o total reconhecimento de políticas públicas municipais, pela
ausência de Lei que defina os parâmetros de tal apoio.
A Política de Fomento à Economia Popular Solidária tem como princípios o bem-estar
e a justiça social; a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos
trabalhadores: a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; O
L4 desenvolvimento sustentável; o comércio justo; e o consumo ético.
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Pelo texto, os empreendimentos solidários podem ser voltados para produção de bens,
prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e
outras atividades econômicas. Os trabalhadores poderão contar com capacitação
técnica, mediante parcerias firmadas com universidades e outras entidades de ensino.
Os recursos financeiros para a implantação da política virão de transferências de
agências e fundos de desenvolvimento, entre eles o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT); doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades públicas e/ou privadas;
dotações orçamentárias repassadas pelo Município; e recursos da Secretaria Nacional
de Economia Solidária (SENAES).
Vale ressaltar que a Vereadora que esta subscreve, já pleiteou e conquistou uma verba
junto ao Governo Federal no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
viabilizar a implementação deste projeto.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de junho de 2015.
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Vereadora - Líder do PDT
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Pelo texto, os empreendimentos solidários podem ser voltados para produção de bens,
prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e
outras atividades econômicas. Os trabalhadores poderão contar com capacitação
técnica, mediante parcerias firmadas com universidades e outras entidades de ensino.
Os recursos financeiros para a implantação da política virão de transferências de
agências e fundos de desenvolvimento, entre eles o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT); doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades públicas e/ou privadas;
dotações orçamentárias repassadas pelo Município; e recursos da Secretaria Nacional
de Economia Solidária (SENAES).
Vale ressaltar que a Vereadora que esta subscreve, já pleiteou e conquistou uma verba
junto ao Governo Federal no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
viabilizar a implementação deste projeto.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de junho de 2015.
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Vânia YUBrizola
Vereadora - Líder do PDT
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