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materia nº 7/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaDisciplina o serviço de mototáxi no Município de Miguel Pereira.
native_id1899

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 MIGUEL PEREIRA
Estado do Dlio deJaneiro
a! CamaraMunicinaldeMiguelPereira
«O J
E MC ZÊ =
É qu 4
x “+ AAS 3 o ., v A A. CA » EPÇA R “4” h O . XY IM AAA «QU A ANDA MS im To O A A Às» À vs COS PRa s
ANTEPROJETO DE LEI N [2015 ST ÃO RM
| sa
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Autora: Vereadora Vânia Brizola
EMENTA: DISCIPLINA O SERVIÇO DE
MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O serviço de transportes de passageiros em motocicletas - mototáxi,
no Município de Miguel Pereira, obedece às normas específicas estabelecidas
por esta Lei.
Parágrafo único- O serviço de mototáxi é de utilidade pública, executado por
particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado,
renovável anualmente.
CAPÍTULO IH
DO SERVIÇO DE MOTOTAXI
Art. 2º- O serviço de mototáxi destina-se ao atendimento de localidades que,
por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro
motivo, não sejam adequadamente atendidas pelos demais meios de
transporte.
Art. 3º- O serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um passageiro
por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa.
Art. 4º A prestação do serviço de mototáxi é vinculada às Áreas de
E
 MIGUEL PEREIRA
Estado do Dlio deJaneiro
a! CamaraMunicinaldeMiguelPereira
«O J
E MC ZÊ =
É qu 4
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3 o ., v A A. CA
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IM AAA «QU A ANDA MS im To
O
A A Às» À vs COS PRa s
ANTEPROJETO DE LEI N [2015 ST ÃO RM
|
seeR” a
NAS no
Autora: Vereadora Vânia Brizola
EMENTA: DISCIPLINA O SERVIÇO DE
MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O serviço de transportes de passageiros em motocicletas - mototáxi,
no Município de Miguel Pereira, obedece às normas específicas estabelecidas
por esta Lei.
Parágrafo único- O serviço de mototáxi é de utilidade pública, executado por
particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado,
renovável anualmente.
CAPÍTULO IH
DO SERVIÇO DE MOTOTAXI
Art. 2º- O serviço de mototáxi destina-se ao atendimento de localidades que,
por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro
motivo, não sejam adequadamente atendidas pelos demais meios de
transporte.
Art. 3º- O serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um passageiro
por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa.
Art. 4º A prestação do serviço de mototáxi é vinculada às Áreas de
E
 
 
 
Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo
Poder Público.
Parágrafo único. As Areas de Atendimento são restritas às comunidades
atendidas precariamente pelo sistema de transporte regular.
Art. 5º- Cada Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de motocicletas
a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi.
Parágrafo único. O quantitativo de motocicletas em cada Área de
Atendimento será revisto, sempre que necessário, garantindo-se o prazo das
autorizações anteriormente concedidas.
CAPÍTULO HI
DO MOTOTAXISTA
Seção1
Da Autorização para Mototaxista
Art. 6º- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi será concedida
aos que comprovarem O atendimento aos seguintes requisitos:
I — ter completado vinte e um anos,
II — possuir habilitação, por pelo menos 2 dois anos, na categoria;
III — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV — apresentar atestado de saúde;
V — não ser titular de outra autorização para mototáxi;
VI - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada
pelo Poder Público Municipal, no serviço de mototáxi ou em qualquer outro
serviço de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município.
Seção 1
Dos Deveres do Mototaxista
Art. 7º- São deveres do mototaxista:
I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie,
bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;
 
 
 
Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo
Poder Público.
Parágrafo único. As Areas de Atendimento são restritas às comunidades
atendidas precariamente pelo sistema de transporte regular.
Art. 5º- Cada Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de motocicletas
a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi.
Parágrafo único. O quantitativo de motocicletas em cada Área de
Atendimento será revisto, sempre que necessário, garantindo-se o prazo das
autorizações anteriormente concedidas.
CAPÍTULO HI
DO MOTOTAXISTA
Seção1
Da Autorização para Mototaxista
Art. 6º- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi será concedida
aos que comprovarem O atendimento aos seguintes requisitos:
I — ter completado vinte e um anos,
II — possuir habilitação, por pelo menos 2 dois anos, na categoria;
III — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV — apresentar atestado de saúde;
V — não ser titular de outra autorização para mototáxi;
VI - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada
pelo Poder Público Municipal, no serviço de mototáxi ou em qualquer outro
serviço de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município.
Seção 1
Dos Deveres do Mototaxista
Art. 7º- São deveres do mototaxista:
I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie,
bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;
GT SER Lo - A
Ame tm o O a atmO,
 [
 
MIGUEL PEREIRA)
IH — portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido
pelo órgão competente,
II — usar em serviço roupas condizentes com à função de atendimento ao
público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas;
IV — vestir colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V — usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo
tipo de capacete, para uso durante o transporte;
VI — disponibilizar touca descartável aos passageiros;
VII — tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VIII - contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos passageiros,
facultada a contratação coletiva por mototaxistas da mesma área delimitada;
[X- recusar o transporte de:
a) passageiros que não queiram usar capacete;
b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste
artigo;
c) passageiros com criança no colo;
d) criança com menos de dez anos.
Parágrafo único- Para Os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem
permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida
a tiracolo do passageiro.
CAPÍTULO IV
DA MOTOCICLETA
Art. 8º- As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de
mototáxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal,
deverão apresentar as seguintes características:
[ - máximo de cinco anos de uso;
II = mais de cento e vinte e cinco cilindradas;
 
GT SER Lo -
A
Ame tm o O
a atmO, [MIGUEL 
PEREIRA)
IH — portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido
pelo órgão competente,
II — usar em serviço roupas condizentes com à função de atendimento ao
público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas;
IV — vestir colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V — usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo
tipo de capacete, para uso durante o transporte;
VI — disponibilizar touca descartável aos passageiros;
VII — tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VIII - contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos passageiros,
facultada a contratação coletiva por mototaxistas da mesma área delimitada;
[X- recusar o transporte de:
a) passageiros que não queiram usar capacete;
b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste
artigo;
c) passageiros com criança no colo;
d) criança com menos de dez anos.
Parágrafo único- Para Os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem
permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida
a tiracolo do passageiro.
CAPÍTULO IV
DA MOTOCICLETA
Art. 8º- As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de
mototáxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal,
deverão apresentar as seguintes características:
[ - máximo de cinco anos de uso;
II = mais de cento e vinte e cinco cilindradas;
 
— = 1d
mrO
 (MIGUEL PEREIRA)
II - alça metálica lateral na qual o passageiro possa segurar-se;
IV - identificação contendo a palavra “Mototáxi” com a respectiva Área de
Atendimento;
V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao
passageiro;
VI — antena frontal de proteção contra fios ou linhas impregnadas de material
cortante.
Parágrafo único- Anualmente órgão competente efetuará a vistoria de
segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos
para os fins a que se destina a motocicleta.
Art. 9º- Cada motocicleta devera pertencer a um mototaxista que será O
Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.
Parágrafo único- São vinculados exclusivamente a uma motocicleta O
proprietário e seu auxiliar.
CAPÍTULO V
DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
Art. 10- As motocicletas do serviço de mototáxi poderão portar dispositivos
com veiculação de propaganda visual, desde que este não prejudique a
visibilidade das vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa
interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de acidentes.
Art. 11- A veiculação de propaganda em motocicletas de mototáxi dependerá
“de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa € vistoria
específica para avaliação do dispositivo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção1
Da Autorização
Art. 12- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi, expedida
exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será
outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos
na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxa.
—
=
1d
mrO
 (MIGUEL PEREIRA)
II - alça metálica lateral na qual o passageiro possa segurar-se;
IV - identificação contendo a palavra “Mototáxi” com a respectiva Área de
Atendimento;
V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao
passageiro;
VI — antena frontal de proteção contra fios ou linhas impregnadas de material
cortante.
Parágrafo único- Anualmente órgão competente efetuará a vistoria de
segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos
para os fins a que se destina a motocicleta.
Art. 9º- Cada motocicleta devera pertencer a um mototaxista que será O
Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.
Parágrafo único- São vinculados exclusivamente a uma motocicleta O
proprietário e seu auxiliar.
CAPÍTULO V
DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
Art. 10- As motocicletas do serviço de mototáxi poderão portar dispositivos
com veiculação de propaganda visual, desde que este não prejudique a
visibilidade das vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa
interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de acidentes.
Art. 11- A veiculação de propaganda em motocicletas de mototáxi dependerá
“de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa € vistoria
específica para avaliação do dispositivo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção1
Da Autorização
Art. 12- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi, expedida
exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será
outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos
na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxa.
 
 
Cstsdo do Tio deJaneiro
Cima Manicjpaldo MiguelPsctra
 
$ 1º- Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao mototaxista
o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.
8 2º- A Autorização para à prestação do serviço terá vínculo específico com
cada Área de Atendimento, prevista no art. 4º.
Seção Il
Da Renovação
Art. 13- A autorização para prestação do serviço de mototáxi deve ser
renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos
os requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título.
Art. 14- O mototaxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra
motocicleta, ficando desabilitada a anterior para à prestação de serviço de
mototáxi.
Parágrafo único- Se houver mototaxista auxiliar vinculado à motocicleta
desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, à pedido do Titular, desde que
ainda esteja dentro do prazo da autorização.
Seção II
Da extinção da Autorização do Mototaxista
Art. 15- Extingue-se a autorização:
I - pelo decurso do prazo, se não renovada;
II - pelo falecimento do titular;
[II - pela perda de qualquer dos requisitos para O exercício da atividade,
constatada em vistoria periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei,
constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento de usuario
do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização;
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com O
consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16- A regulamentação do Serviço de mototáxi fixará: | A
 
 
Cstsdo do Tio deJaneiro
Cima Manicjpaldo MiguelPsctra
 
$ 1º- Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao mototaxista
o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.
8 2º- A Autorização para à prestação do serviço terá vínculo específico com
cada Área de Atendimento, prevista no art. 4º.
Seção Il
Da Renovação
Art. 13- A autorização para prestação do serviço de mototáxi deve ser
renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos
os requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título.
Art. 14- O mototaxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra
motocicleta, ficando desabilitada a anterior para à prestação de serviço de
mototáxi.
Parágrafo único- Se houver mototaxista auxiliar vinculado à motocicleta
desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, à pedido do Titular, desde que
ainda esteja dentro do prazo da autorização.
Seção II
Da extinção da Autorização do Mototaxista
Art. 15- Extingue-se a autorização:
I - pelo decurso do prazo, se não renovada;
II - pelo falecimento do titular;
[II - pela perda de qualquer dos requisitos para O exercício da atividade,
constatada em vistoria periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei,
constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento de usuario
do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização;
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com O
consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16- A regulamentação do Serviço de mototáxi fixará: | A
 
 
 
I - as Áreas de Atendimento por mototáxi;
II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento;
II - os pontos de parada de mototáxi dentro de cada Área de Atendimento;
IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento;
V - a tarifa para cada Área de Atendimento.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inúmeras localidades do Município de Miguel Pereira, por suas condições
viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não são
adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte. Os fatos
antecipam-se ao direito e O serviço de Mototáxi tornou-se uma realidade para
centenas de municípios brasileiros.
A Lei Federal nº 12.009/2009, regulamentou O exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em todo Brasil.
A Constituição Federal estabelece no art. 30:
«Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, OS serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
(...)
 
 
 
 
I - as Áreas de Atendimento por mototáxi;
II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento;
II - os pontos de parada de mototáxi dentro de cada Área de Atendimento;
IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento;
V - a tarifa para cada Área de Atendimento.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inúmeras localidades do Município de Miguel Pereira, por suas condições
viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não são
adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte. Os fatos
antecipam-se ao direito e O serviço de Mototáxi tornou-se uma realidade para
centenas de municípios brasileiros.
A Lei Federal nº 12.009/2009, regulamentou O exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em todo Brasil.
A Constituição Federal estabelece no art. 30:
«Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, OS serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; (...)
 
 
Torna-se necessário, portanto, a elaboração de normas específicas sobre a
matéria no Município de Miguel Pereira.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de agosto de 2015.
dy 'NvereadoraVânia Brizola
Líder do PDI
 
Torna-se necessário, portanto, a elaboração de normas específicas sobre a
matéria no Município de Miguel Pereira.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de agosto de 2015.
dy 'NvereadoraVânia Brizola
Líder do PDI

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