| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Disciplina o serviço de mototáxi no Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 1899 |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Dlio deJaneiro a! CamaraMunicinaldeMiguelPereira «O J E MC ZÊ = É qu 4 x “+ AAS 3 o ., v A A. CA » EPÇA R “4” h O . XY IM AAA «QU A ANDA MS im To O A A Às» À vs COS PRa s ANTEPROJETO DE LEI N [2015 ST ÃO RM | sa eeR” NAS no Autora: Vereadora Vânia Brizola EMENTA: DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- O serviço de transportes de passageiros em motocicletas - mototáxi, no Município de Miguel Pereira, obedece às normas específicas estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único- O serviço de mototáxi é de utilidade pública, executado por particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado, renovável anualmente. CAPÍTULO IH DO SERVIÇO DE MOTOTAXI Art. 2º- O serviço de mototáxi destina-se ao atendimento de localidades que, por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não sejam adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte. Art. 3º- O serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um passageiro por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa. Art. 4º A prestação do serviço de mototáxi é vinculada às Áreas de E MIGUEL PEREIRA Estado do Dlio deJaneiro a! CamaraMunicinaldeMiguelPereira «O J E MC ZÊ = É qu 4 x “+ ASA 3 o ., v A A. CA » EPÇA R “4” h O . XY IM AAA «QU A ANDA MS im To O A A Às» À vs COS PRa s ANTEPROJETO DE LEI N [2015 ST ÃO RM | seeR” a NAS no Autora: Vereadora Vânia Brizola EMENTA: DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- O serviço de transportes de passageiros em motocicletas - mototáxi, no Município de Miguel Pereira, obedece às normas específicas estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único- O serviço de mototáxi é de utilidade pública, executado por particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado, renovável anualmente. CAPÍTULO IH DO SERVIÇO DE MOTOTAXI Art. 2º- O serviço de mototáxi destina-se ao atendimento de localidades que, por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não sejam adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte. Art. 3º- O serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um passageiro por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa. Art. 4º A prestação do serviço de mototáxi é vinculada às Áreas de E Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo Poder Público. Parágrafo único. As Areas de Atendimento são restritas às comunidades atendidas precariamente pelo sistema de transporte regular. Art. 5º- Cada Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi. Parágrafo único. O quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento será revisto, sempre que necessário, garantindo-se o prazo das autorizações anteriormente concedidas. CAPÍTULO HI DO MOTOTAXISTA Seção1 Da Autorização para Mototaxista Art. 6º- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi será concedida aos que comprovarem O atendimento aos seguintes requisitos: I — ter completado vinte e um anos, II — possuir habilitação, por pelo menos 2 dois anos, na categoria; III — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; IV — apresentar atestado de saúde; V — não ser titular de outra autorização para mototáxi; VI - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público Municipal, no serviço de mototáxi ou em qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município. Seção 1 Dos Deveres do Mototaxista Art. 7º- São deveres do mototaxista: I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei; Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo Poder Público. Parágrafo único. As Areas de Atendimento são restritas às comunidades atendidas precariamente pelo sistema de transporte regular. Art. 5º- Cada Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi. Parágrafo único. O quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento será revisto, sempre que necessário, garantindo-se o prazo das autorizações anteriormente concedidas. CAPÍTULO HI DO MOTOTAXISTA Seção1 Da Autorização para Mototaxista Art. 6º- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi será concedida aos que comprovarem O atendimento aos seguintes requisitos: I — ter completado vinte e um anos, II — possuir habilitação, por pelo menos 2 dois anos, na categoria; III — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; IV — apresentar atestado de saúde; V — não ser titular de outra autorização para mototáxi; VI - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público Municipal, no serviço de mototáxi ou em qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município. Seção 1 Dos Deveres do Mototaxista Art. 7º- São deveres do mototaxista: I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei; GT SER Lo - A Ame tm o O a atmO, [ MIGUEL PEREIRA) IH — portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente, II — usar em serviço roupas condizentes com à função de atendimento ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas; IV — vestir colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; V — usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte; VI — disponibilizar touca descartável aos passageiros; VII — tratar o passageiro com urbanidade e polidez; VIII - contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos passageiros, facultada a contratação coletiva por mototaxistas da mesma área delimitada; [X- recusar o transporte de: a) passageiros que não queiram usar capacete; b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo; c) passageiros com criança no colo; d) criança com menos de dez anos. Parágrafo único- Para Os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro. CAPÍTULO IV DA MOTOCICLETA Art. 8º- As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal, deverão apresentar as seguintes características: [ - máximo de cinco anos de uso; II = mais de cento e vinte e cinco cilindradas; GT SER Lo - A Ame tm o O a atmO, [MIGUEL PEREIRA) IH — portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente, II — usar em serviço roupas condizentes com à função de atendimento ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas; IV — vestir colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; V — usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte; VI — disponibilizar touca descartável aos passageiros; VII — tratar o passageiro com urbanidade e polidez; VIII - contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos passageiros, facultada a contratação coletiva por mototaxistas da mesma área delimitada; [X- recusar o transporte de: a) passageiros que não queiram usar capacete; b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo; c) passageiros com criança no colo; d) criança com menos de dez anos. Parágrafo único- Para Os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro. CAPÍTULO IV DA MOTOCICLETA Art. 8º- As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal, deverão apresentar as seguintes características: [ - máximo de cinco anos de uso; II = mais de cento e vinte e cinco cilindradas; — = 1d mrO (MIGUEL PEREIRA) II - alça metálica lateral na qual o passageiro possa segurar-se; IV - identificação contendo a palavra “Mototáxi” com a respectiva Área de Atendimento; V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao passageiro; VI — antena frontal de proteção contra fios ou linhas impregnadas de material cortante. Parágrafo único- Anualmente órgão competente efetuará a vistoria de segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina a motocicleta. Art. 9º- Cada motocicleta devera pertencer a um mototaxista que será O Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar. Parágrafo único- São vinculados exclusivamente a uma motocicleta O proprietário e seu auxiliar. CAPÍTULO V DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA Art. 10- As motocicletas do serviço de mototáxi poderão portar dispositivos com veiculação de propaganda visual, desde que este não prejudique a visibilidade das vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de acidentes. Art. 11- A veiculação de propaganda em motocicletas de mototáxi dependerá “de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa € vistoria específica para avaliação do dispositivo. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Seção1 Da Autorização Art. 12- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi, expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxa. — = 1d mrO (MIGUEL PEREIRA) II - alça metálica lateral na qual o passageiro possa segurar-se; IV - identificação contendo a palavra “Mototáxi” com a respectiva Área de Atendimento; V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao passageiro; VI — antena frontal de proteção contra fios ou linhas impregnadas de material cortante. Parágrafo único- Anualmente órgão competente efetuará a vistoria de segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina a motocicleta. Art. 9º- Cada motocicleta devera pertencer a um mototaxista que será O Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar. Parágrafo único- São vinculados exclusivamente a uma motocicleta O proprietário e seu auxiliar. CAPÍTULO V DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA Art. 10- As motocicletas do serviço de mototáxi poderão portar dispositivos com veiculação de propaganda visual, desde que este não prejudique a visibilidade das vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de acidentes. Art. 11- A veiculação de propaganda em motocicletas de mototáxi dependerá “de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa € vistoria específica para avaliação do dispositivo. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Seção1 Da Autorização Art. 12- A autorização para a prestação do serviço de mototáxi, expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxa. Cstsdo do Tio deJaneiro Cima Manicjpaldo MiguelPsctra $ 1º- Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao mototaxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço. 8 2º- A Autorização para à prestação do serviço terá vínculo específico com cada Área de Atendimento, prevista no art. 4º. Seção Il Da Renovação Art. 13- A autorização para prestação do serviço de mototáxi deve ser renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título. Art. 14- O mototaxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra motocicleta, ficando desabilitada a anterior para à prestação de serviço de mototáxi. Parágrafo único- Se houver mototaxista auxiliar vinculado à motocicleta desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, à pedido do Titular, desde que ainda esteja dentro do prazo da autorização. Seção II Da extinção da Autorização do Mototaxista Art. 15- Extingue-se a autorização: I - pelo decurso do prazo, se não renovada; II - pelo falecimento do titular; [II - pela perda de qualquer dos requisitos para O exercício da atividade, constatada em vistoria periódica ou fiscalização; IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento de usuario do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização; V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com O consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16- A regulamentação do Serviço de mototáxi fixará: | A Cstsdo do Tio deJaneiro Cima Manicjpaldo MiguelPsctra $ 1º- Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao mototaxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço. 8 2º- A Autorização para à prestação do serviço terá vínculo específico com cada Área de Atendimento, prevista no art. 4º. Seção Il Da Renovação Art. 13- A autorização para prestação do serviço de mototáxi deve ser renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título. Art. 14- O mototaxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra motocicleta, ficando desabilitada a anterior para à prestação de serviço de mototáxi. Parágrafo único- Se houver mototaxista auxiliar vinculado à motocicleta desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, à pedido do Titular, desde que ainda esteja dentro do prazo da autorização. Seção II Da extinção da Autorização do Mototaxista Art. 15- Extingue-se a autorização: I - pelo decurso do prazo, se não renovada; II - pelo falecimento do titular; [II - pela perda de qualquer dos requisitos para O exercício da atividade, constatada em vistoria periódica ou fiscalização; IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento de usuario do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização; V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com O consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso. CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16- A regulamentação do Serviço de mototáxi fixará: | A I - as Áreas de Atendimento por mototáxi; II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento; II - os pontos de parada de mototáxi dentro de cada Área de Atendimento; IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento; V - a tarifa para cada Área de Atendimento. Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Inúmeras localidades do Município de Miguel Pereira, por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não são adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte. Os fatos antecipam-se ao direito e O serviço de Mototáxi tornou-se uma realidade para centenas de municípios brasileiros. A Lei Federal nº 12.009/2009, regulamentou O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em todo Brasil. A Constituição Federal estabelece no art. 30: «Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, OS serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...) I - as Áreas de Atendimento por mototáxi; II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento; II - os pontos de parada de mototáxi dentro de cada Área de Atendimento; IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento; V - a tarifa para cada Área de Atendimento. Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Inúmeras localidades do Município de Miguel Pereira, por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não são adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte. Os fatos antecipam-se ao direito e O serviço de Mototáxi tornou-se uma realidade para centenas de municípios brasileiros. A Lei Federal nº 12.009/2009, regulamentou O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em todo Brasil. A Constituição Federal estabelece no art. 30: «Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, OS serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...) Torna-se necessário, portanto, a elaboração de normas específicas sobre a matéria no Município de Miguel Pereira. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de agosto de 2015. dy 'NvereadoraVânia Brizola Líder do PDI Torna-se necessário, portanto, a elaboração de normas específicas sobre a matéria no Município de Miguel Pereira. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de agosto de 2015. dy 'NvereadoraVânia Brizola Líder do PDI