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materia nº 8/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaInstitui o Programa Universidade Cidadã que autoriza o Município de Miguel Pereira a firmar convênios com as faculdades para concessão de bolsas de estudo, e dá outras providências.
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Autoria

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Digcussão?
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREERASRI. Ag |
Gabinete Vereador Tales Barreiros — Lider do PMDB TN.
 
 
 
SA.o
GABINETE DO VEREADORTALLES BARREIROS -LIDER DO PMDB,
ANTEPROJETO DE LEINº. , de 20 de agosto de 2015.
 
INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE CIDADA
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS FACULDADES
PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, com base no Art. 57 da Lei Orgânica de Mignel
Pereira, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 2º - O Convênio consistirá no pagamento, pelo Município de Miguel Pereira/R9,
de 20% (vinte por cento) dos valores das mensali des e na concessão, como condição para
contemplação do beneficiário, pelas Faculdades, de no Mínimo 20% (vinte por cento) de cesconto
sobre os mesmos valores. Ê
o Único - O desconto de que trata o artigo anterior, suportado pelo
Município de Miguel Pereira, incidirá tão somente sobre o valor das mensalidades pagas até o dia 05
(cinco) do mês anterior so vencimento das mesmas, a título de desconto oferecido pelas Faculdades.
Art. 3º - Só terão direito ao benefício de que trata esta Lei aqueles que comprovarem.
1 - residência ou domicílio no Município de Miguel Pereira pelo menos 01(um) ano
antes da data do requerimento;
H— domicílio eleitoral no Município, pelo prazo estabelecido no inciso anterior.
Parágrafo Único - A comprovação do domicílio civil referido no inciso L, deverá ser
feita mediante a apresentação de conta telefônica, de energia elétrica ou de água, em nome do
requerente, de seu cônjuge ou de qualquer de seus pais.
: Art. 4º - O beneficiário deverá comprovar assiduidade e aproveitamento mínimos
exigidos pelas Instituições Educacionais conveniadas. |
 
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Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000 
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PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREERASRI. Ag |
Gabinete Vereador Tales Barreiros — Lider do PMDB TN.
 
 
 
SA.o
GABINETE DO VEREADORTALLES BARREIROS -LIDER DO PMDB,
ANTEPROJETO DE LEINº. , de 20 de agosto de 2015.
 
INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE CIDADA
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS FACULDADES
PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, com base no Art. 57 da Lei Orgânica de Mignel
Pereira, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. 2º - O Convênio consistirá no pagamento, pelo Município de Miguel Pereira/R9,
de 20% (vinte por cento) dos valores das mensali des e na concessão, como condição para
contemplação do beneficiário, pelas Faculdades, de no Mínimo 20% (vinte por cento) de cesconto
sobre os mesmos valores. Ê
o Único - O desconto de que trata o artigo anterior, suportado pelo
Município de Miguel Pereira, incidirá tão somente sobre o valor das mensalidades pagas até o dia 05
(cinco) do mês anterior so vencimento das mesmas, a título de desconto oferecido pelas Faculdades.
Art. 3º - Só terão direito ao benefício de que trata esta Lei aqueles que comprovarem.
1 - residência ou domicílio no Município de Miguel Pereira pelo menos 01(um) ano
antes da data do requerimento;
H— domicílio eleitoral no Município, pelo prazo estabelecido no inciso anterior.
Parágrafo Único - A comprovação do domicílio civil referido no inciso L, deverá ser
feita mediante a apresentação de conta telefônica, de energia elétrica ou de água, em nome do
requerente, de seu cônjuge ou de qualquer de seus pais.
: Art. 4º - O beneficiário deverá comprovar assiduidade e aproveitamento mínimos
exigidos pelas Instituições Educacionais conveniadas. |
 
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Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$
Gabinete Vereador TallesBarreiros — Lider Go PMDB
 
Art 8º - O beneficiário deverá prestar serviços à Prefeitura Municipel de Miguel |
Pereira, a título de contrapartida, gratuitamente, durante 05 (cinco) horas semanais, na respectiva área
de atuação/discipiina. |
Parágrafo Único - A prestação de serviços mencionada no artigoanterior não gerará
nenhum vínculo empregatício com o Município de Miguel Pereira e deverão acontecer durante o.
período de contemplação do Programa Universidade Cidada.
Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido à Secretaria Municipal
de Educação, devendo ser pago com recurso não vinculado e encaminhado ao Prefeito Municipal,
que o defetirá, estando obedecidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 7º - O executivo regulamentará as dotações orçamentárias e os procedimentos
quanto ao cadastramento.
- Art S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
Enanceiros a contar da dsta de assinatura dos respectivos Convênios.
Miguel Pereira, sala das sessões, 20 de agosto de 2015.
Talles Tavares Barreiros
Vereador — LÍDER DO PMDB
CEEE ETURE avpucis GEESe ESTES PTS
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
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Gabinete Vereador TallesBarreiros — Lider Go PMDB
 
Art 8º - O beneficiário deverá prestar serviços à Prefeitura Municipel de Miguel |
Pereira, a título de contrapartida, gratuitamente, durante 05 (cinco) horas semanais, na respectiva área
de atuação/discipiina. |
Parágrafo Único - A prestação de serviços mencionada no artigoanterior não gerará
nenhum vínculo empregatício com o Município de Miguel Pereira e deverão acontecer durante o.
período de contemplação do Programa Universidade Cidada.
Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido à Secretaria Municipal
de Educação, devendo ser pago com recurso não vinculado e encaminhado ao Prefeito Municipal,
que o defetirá, estando obedecidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 7º - O executivo regulamentará as dotações orçamentárias e os procedimentos
quanto ao cadastramento.
- Art S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
Enanceiros a contar da dsta de assinatura dos respectivos Convênios.
Miguel Pereira, sala das sessões, 20 de agosto de 2015.
Talles Tavares Barreiros Vereador — LÍDER DO PMDB
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