| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Institui o Programa Universidade Cidadã que autoriza o Município de Miguel Pereira a firmar convênios com as faculdades para concessão de bolsas de estudo, e dá outras providências. |
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a, .aVADO| Digcussão? PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREERASRI. Ag | Gabinete Vereador Tales Barreiros — Lider do PMDB TN. SA.o GABINETE DO VEREADORTALLES BARREIROS -LIDER DO PMDB, ANTEPROJETO DE LEINº. , de 20 de agosto de 2015. INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE CIDADA QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS FACULDADES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, com base no Art. 57 da Lei Orgânica de Mignel Pereira, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei: Art. 2º - O Convênio consistirá no pagamento, pelo Município de Miguel Pereira/R9, de 20% (vinte por cento) dos valores das mensali des e na concessão, como condição para contemplação do beneficiário, pelas Faculdades, de no Mínimo 20% (vinte por cento) de cesconto sobre os mesmos valores. Ê o Único - O desconto de que trata o artigo anterior, suportado pelo Município de Miguel Pereira, incidirá tão somente sobre o valor das mensalidades pagas até o dia 05 (cinco) do mês anterior so vencimento das mesmas, a título de desconto oferecido pelas Faculdades. Art. 3º - Só terão direito ao benefício de que trata esta Lei aqueles que comprovarem. 1 - residência ou domicílio no Município de Miguel Pereira pelo menos 01(um) ano antes da data do requerimento; H— domicílio eleitoral no Município, pelo prazo estabelecido no inciso anterior. Parágrafo Único - A comprovação do domicílio civil referido no inciso L, deverá ser feita mediante a apresentação de conta telefônica, de energia elétrica ou de água, em nome do requerente, de seu cônjuge ou de qualquer de seus pais. : Art. 4º - O beneficiário deverá comprovar assiduidade e aproveitamento mínimos exigidos pelas Instituições Educacionais conveniadas. | o j Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000 a, .aVADO| Digcussão? PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREERASRI. Ag | Gabinete Vereador Tales Barreiros — Lider do PMDB TN. SA.o GABINETE DO VEREADORTALLES BARREIROS -LIDER DO PMDB, ANTEPROJETO DE LEINº. , de 20 de agosto de 2015. INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE CIDADA QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS FACULDADES PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, com base no Art. 57 da Lei Orgânica de Mignel Pereira, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei: Art. 2º - O Convênio consistirá no pagamento, pelo Município de Miguel Pereira/R9, de 20% (vinte por cento) dos valores das mensali des e na concessão, como condição para contemplação do beneficiário, pelas Faculdades, de no Mínimo 20% (vinte por cento) de cesconto sobre os mesmos valores. Ê o Único - O desconto de que trata o artigo anterior, suportado pelo Município de Miguel Pereira, incidirá tão somente sobre o valor das mensalidades pagas até o dia 05 (cinco) do mês anterior so vencimento das mesmas, a título de desconto oferecido pelas Faculdades. Art. 3º - Só terão direito ao benefício de que trata esta Lei aqueles que comprovarem. 1 - residência ou domicílio no Município de Miguel Pereira pelo menos 01(um) ano antes da data do requerimento; H— domicílio eleitoral no Município, pelo prazo estabelecido no inciso anterior. Parágrafo Único - A comprovação do domicílio civil referido no inciso L, deverá ser feita mediante a apresentação de conta telefônica, de energia elétrica ou de água, em nome do requerente, de seu cônjuge ou de qualquer de seus pais. : Art. 4º - O beneficiário deverá comprovar assiduidade e aproveitamento mínimos exigidos pelas Instituições Educacionais conveniadas. | o j Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - R3 - CEP. 26900-000 do O PODER P L D EG E 3 ) ISLATIVO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$ Gabinete Vereador TallesBarreiros — Lider Go PMDB Art 8º - O beneficiário deverá prestar serviços à Prefeitura Municipel de Miguel | Pereira, a título de contrapartida, gratuitamente, durante 05 (cinco) horas semanais, na respectiva área de atuação/discipiina. | Parágrafo Único - A prestação de serviços mencionada no artigoanterior não gerará nenhum vínculo empregatício com o Município de Miguel Pereira e deverão acontecer durante o. período de contemplação do Programa Universidade Cidada. Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Educação, devendo ser pago com recurso não vinculado e encaminhado ao Prefeito Municipal, que o defetirá, estando obedecidas as condições previstas nesta Lei. Art. 7º - O executivo regulamentará as dotações orçamentárias e os procedimentos quanto ao cadastramento. - Art S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos Enanceiros a contar da dsta de assinatura dos respectivos Convênios. Miguel Pereira, sala das sessões, 20 de agosto de 2015. Talles Tavares Barreiros Vereador — LÍDER DO PMDB CEEE ETURE avpucis GEESe ESTES PTS “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 do O PODER PD LEGISLATIVO E)3 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — R$ Gabinete Vereador TallesBarreiros — Lider Go PMDB Art 8º - O beneficiário deverá prestar serviços à Prefeitura Municipel de Miguel | Pereira, a título de contrapartida, gratuitamente, durante 05 (cinco) horas semanais, na respectiva área de atuação/discipiina. | Parágrafo Único - A prestação de serviços mencionada no artigoanterior não gerará nenhum vínculo empregatício com o Município de Miguel Pereira e deverão acontecer durante o. período de contemplação do Programa Universidade Cidada. Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei, deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Educação, devendo ser pago com recurso não vinculado e encaminhado ao Prefeito Municipal, que o defetirá, estando obedecidas as condições previstas nesta Lei. Art. 7º - O executivo regulamentará as dotações orçamentárias e os procedimentos quanto ao cadastramento. - Art S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos Enanceiros a contar da dsta de assinatura dos respectivos Convênios. Miguel Pereira, sala das sessões, 20 de agosto de 2015. Talles Tavares Barreiros Vereador — LÍDER DO PMDB CEEE ERTUE avpucis GEESe ESTES PTS “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000