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materia nº 9/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaEstabelece o sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Miguel Pereira.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ANTEPROJETO DE LEI
 
 
Autor: José Renato Siqueira da Silva
 
 
 
 
“ESTABELECEo sistema de res proveitamento
da água da chuva para utilização ndo potável
nos prédios públicos da administração direta
e indireta do município de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica criado no Município de Miguel Pereira o sistema de reaproveitamento da
água das chuvas, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de
águas pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração
municipal.
Parágrafo único: se entende como prédios da administração municipal: escolas
municipais, hospitais públicos municipais, secretarias municipais, diretorias regionais,
sede da prefeitura, dentre outros.
Art.2º São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto
neste projeto:
| - Evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso
e fundamental para a vida humana;
|| - Propiciar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos
órgãos de sua administração direta e indireta;
Ill — Colaborar para que os prédios públicos do município tenham autossuficiência
hídrica.
Art.3º A utilização da água decorrente da captação pluvial será destinada ao uso que
não envolva o consumo direto por seres humanos.
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ANTEPROJETO DE LEI 
 
Autor: José Renato Siqueira da Silva
 
 
 
 
“ESTABELECEo sistema de res proveitamento
da água da chuva para utilização ndo potável
nos prédios públicos da administração direta
e indireta do município de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica criado no Município de Miguel Pereira o sistema de reaproveitamento da
água das chuvas, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de
águas pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração
municipal.
Parágrafo único: se entende como prédios da administração municipal: escolas
municipais, hospitais públicos municipais, secretarias municipais, diretorias regionais,
sede da prefeitura, dentre outros.
Art.2º São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto
neste projeto:
| - Evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso
e fundamental para a vida humana;
|| - Propiciar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos
órgãos de sua administração direta e indireta;
Ill — Colaborar para que os prédios públicos do município tenham autossuficiência
hídrica.
Art.3º A utilização da água decorrente da captação pluvial será destinada ao uso que
não envolva o consumo direto por seres humanos.
 
Parágrafo único: São exemplos que não envolva o consumo direto por seres humanos:
lavagem de calçadas, pátios ou pisos, lavagem de veículos, descargas de vasos
sanitários, irrigação de jardins, dentre outros.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, tem se dimensionado a importância da água em virtude a crise, sem
precedentes, que o Sudeste do Brasil passa, e principalmente no abastecimento de
água da população em nossa cidade. Cabe ao Município por meio de sua
administração direta e indireta, iniciar uma ação efetiva e influenciadora, de modo a
reverter esse quadro de desperdício que agride o meio ambiente e ameaça à própria
sobrevivência de milhões de pessoas (haja vista que nenhum ser humano pode
subsistir sem água).
A implantação do sistema de reaproveitamento da água das chuvas ajudará, ou pelo
menos começará uma nova cultura de valorização ao recurso hídrico de grande
importância na atualidade. Isso sem falar na significativa economia que trará aos
cofres públicos, na medida em que dará fim à utilização desnecessária de água nos
prédios da administração municipal.
Diante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com O
apoio dos nobres membros desta Casa de Leis, para a aprovação do presente
anteprojeto de lei.
Sala Hamilton Ferreira Gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em 14 de setembro 2015
 
 
N | = | DA made So 4 LA
yes enato Siqueirda Silva Ed
VEREADOR 
Parágrafo único: São exemplos que não envolva o consumo direto por seres humanos:
lavagem de calçadas, pátios ou pisos, lavagem de veículos, descargas de vasos
sanitários, irrigação de jardins, dentre outros.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, tem se dimensionado a importância da água em virtude a crise, sem
precedentes, que o Sudeste do Brasil passa, e principalmente no abastecimento de
água da população em nossa cidade. Cabe ao Município por meio de sua
administração direta e indireta, iniciar uma ação efetiva e influenciadora, de modo a
reverter esse quadro de desperdício que agride o meio ambiente e ameaça à própria
sobrevivência de milhões de pessoas (haja vista que nenhum ser humano pode
subsistir sem água).
A implantação do sistema de reaproveitamento da água das chuvas ajudará, ou pelo
menos começará uma nova cultura de valorização ao recurso hídrico de grande
importância na atualidade. Isso sem falar na significativa economia que trará aos
cofres públicos, na medida em que dará fim à utilização desnecessária de água nos
prédios da administração municipal.
Diante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com O
apoio dos nobres membros desta Casa de Leis, para a aprovação do presente
anteprojeto de lei.
Sala Hamilton Ferreira Gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em 14 de setembro 2015
 
 
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VEREADOR

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