| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Estabelece o sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 1901 |
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aee C L E E R N FEI E S IAR s : E ] ANTEPROJETO DE LEI Autor: José Renato Siqueira da Silva “ESTABELECEo sistema de res proveitamento da água da chuva para utilização ndo potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica criado no Município de Miguel Pereira o sistema de reaproveitamento da água das chuvas, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de águas pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração municipal. Parágrafo único: se entende como prédios da administração municipal: escolas municipais, hospitais públicos municipais, secretarias municipais, diretorias regionais, sede da prefeitura, dentre outros. Art.2º São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto neste projeto: | - Evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso e fundamental para a vida humana; || - Propiciar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos órgãos de sua administração direta e indireta; Ill — Colaborar para que os prédios públicos do município tenham autossuficiência hídrica. Art.3º A utilização da água decorrente da captação pluvial será destinada ao uso que não envolva o consumo direto por seres humanos. aee CENEIAR LF Es REIS : E ] ANTEPROJETO DE LEI Autor: José Renato Siqueira da Silva “ESTABELECEo sistema de res proveitamento da água da chuva para utilização ndo potável nos prédios públicos da administração direta e indireta do município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica criado no Município de Miguel Pereira o sistema de reaproveitamento da água das chuvas, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de águas pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração municipal. Parágrafo único: se entende como prédios da administração municipal: escolas municipais, hospitais públicos municipais, secretarias municipais, diretorias regionais, sede da prefeitura, dentre outros. Art.2º São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto neste projeto: | - Evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso e fundamental para a vida humana; || - Propiciar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos órgãos de sua administração direta e indireta; Ill — Colaborar para que os prédios públicos do município tenham autossuficiência hídrica. Art.3º A utilização da água decorrente da captação pluvial será destinada ao uso que não envolva o consumo direto por seres humanos. Parágrafo único: São exemplos que não envolva o consumo direto por seres humanos: lavagem de calçadas, pátios ou pisos, lavagem de veículos, descargas de vasos sanitários, irrigação de jardins, dentre outros. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Atualmente, tem se dimensionado a importância da água em virtude a crise, sem precedentes, que o Sudeste do Brasil passa, e principalmente no abastecimento de água da população em nossa cidade. Cabe ao Município por meio de sua administração direta e indireta, iniciar uma ação efetiva e influenciadora, de modo a reverter esse quadro de desperdício que agride o meio ambiente e ameaça à própria sobrevivência de milhões de pessoas (haja vista que nenhum ser humano pode subsistir sem água). A implantação do sistema de reaproveitamento da água das chuvas ajudará, ou pelo menos começará uma nova cultura de valorização ao recurso hídrico de grande importância na atualidade. Isso sem falar na significativa economia que trará aos cofres públicos, na medida em que dará fim à utilização desnecessária de água nos prédios da administração municipal. Diante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com O apoio dos nobres membros desta Casa de Leis, para a aprovação do presente anteprojeto de lei. Sala Hamilton Ferreira Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em 14 de setembro 2015 N | = | DA made So 4 LA yes enato Siqueirda Silva Ed VEREADOR Parágrafo único: São exemplos que não envolva o consumo direto por seres humanos: lavagem de calçadas, pátios ou pisos, lavagem de veículos, descargas de vasos sanitários, irrigação de jardins, dentre outros. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Atualmente, tem se dimensionado a importância da água em virtude a crise, sem precedentes, que o Sudeste do Brasil passa, e principalmente no abastecimento de água da população em nossa cidade. Cabe ao Município por meio de sua administração direta e indireta, iniciar uma ação efetiva e influenciadora, de modo a reverter esse quadro de desperdício que agride o meio ambiente e ameaça à própria sobrevivência de milhões de pessoas (haja vista que nenhum ser humano pode subsistir sem água). A implantação do sistema de reaproveitamento da água das chuvas ajudará, ou pelo menos começará uma nova cultura de valorização ao recurso hídrico de grande importância na atualidade. Isso sem falar na significativa economia que trará aos cofres públicos, na medida em que dará fim à utilização desnecessária de água nos prédios da administração municipal. Diante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com O apoio dos nobres membros desta Casa de Leis, para a aprovação do presente anteprojeto de lei. Sala Hamilton Ferreira Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em 14 de setembro 2015 N | = | DA made So 4 LA yes enato Siqueirda Silva Ed VEREADOR