| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Institui o Programa "Primeiro Emprego Jovem Miguelense" - Incetivo ao primeiro emprego de jovens, no âmbito no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 1902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ANTEPROJJEETO DE LEI em Rj4Ro, 0D20i, eae» ã o Autor: Vereador Marcos Magalhães e ANA | mm rasidento “INSTITUI O PROGRAMA "PRIMNRO) EMPREGO JOVEM | MIGUELENSE" | - INCENFIVO AO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º- Fica instituído o Programa “Primeiro emprego jovem miguelense” - incentivo ao primeiro emprego no âmbito do Município de Miguel Pereira, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, e estimulando as pessoas jurídicas domiciliadas no Município para que, na qualidade de empregador, gerem novos postos de trabalho para jovens na faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 8 1 - Para os efeitos desta "Lei Contrato de Primeiro Emprego" é aquele celebrado entre empregador e empregado que nunca tenha sido contratado anteriormente por tempo indeterminado através de anotação em sua CTPS, e possua idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 25 (vinte e cinco) anos. 8 2º - As admissões acima referidas devem sempre representar um acréscimo no numero de empregados já mantidos pela empresa contratante e não promover nenhuma diminuição de salário ou demissão de seus empregados em consequência da admissão dos jovens à procura de primeiro emprego, ou até de maneira premeditada a contratação dos mesmos. M 9 3º- o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município, para que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 (dezoito) anos terá como objetivo: | - iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda; || - estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas ANTEPROJEJETO DE LEI em Roj4R , 020, Dieae» ã o Autor: Vereador Marcos Magalhães e ANA | mm rasidento “INSTITUI O PROGRAMA "PRIMNRO) EMPREGO JOVEM | MIGUELENSE" - INCENFIVO AO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º- Fica instituído o Programa “Primeiro emprego jovem miguelense” - incentivo ao primeiro emprego no âmbito do Município de Miguel Pereira, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, e estimulando as pessoas jurídicas domiciliadas no Município para que, na qualidade de empregador, gerem novos postos de trabalho para jovens na faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 8 1 - Para os efeitos desta "Lei Contrato de Primeiro Emprego" é aquele celebrado entre empregador e empregado que nunca tenha sido contratado anteriormente por tempo indeterminado através de anotação em sua CTPS, e possua idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 25 (vinte e cinco) anos. 8 2º - As admissões acima referidas devem sempre representar um acréscimo no numero de empregados já mantidos pela empresa contratante e não promover nenhuma diminuição de salário ou demissão de seus empregados em consequência da admissão dos jovens à procura de primeiro emprego, ou até de maneira premeditada a contratação dos mesmos. M 9 3º- o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município, para que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 (dezoito) anos terá como objetivo: | - iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda; || - estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas III - desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que buscam o seu primeiro emprego; IV - propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho; V - implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio à creches, escolas, centro de convivência do idoso. Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público: | - Jovens com idade a partir dos 18 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 22 e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego: IH - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de emprego formal; HI - jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou organizações não governamentais; IV - jovens até 24 anos, egressos do sistema penal; V - jovens portadores de necessidades especiais. Art. 3º - O incentivo fiscal instituído in caput do art. 1º desta lei consiste em abater dos valores devidos ao Tesouro Municipal. na data de cada incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os percentuais abaixo para aquelas empresas que efetivarem no mínimo 10% de novas contratações na forma definida no 8 1º do art. 1º desta lei: | - 1,0% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 empregados; | - 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 empregados e até 100 (cem) emprergados; II - 2,0% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 empregados até 200 empregados; IV - 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais dê 200 empregados. Art. 4º - O incentivo fiscal previsto nesta lei vigorará enquanto perdurarem as contratações aludidas no art. 1º e os contratados que corresponde à quota minima definida não ultrapassarem a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Parágrafo único - O incentivo fiscal de gue trata O caput, não se estende para III - desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que buscam o seu primeiro emprego; IV - propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho; V - implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio à creches, escolas, centro de convivência do idoso. Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público: | - Jovens com idade a partir dos 18 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 22 e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego: IH - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de emprego formal; HI - jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou organizações não governamentais; IV - jovens até 24 anos, egressos do sistema penal; V - jovens portadores de necessidades especiais. Art. 3º - O incentivo fiscal instituído in caput do art. 1º desta lei consiste em abater dos valores devidos ao Tesouro Municipal. na data de cada incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os percentuais abaixo para aquelas empresas que efetivarem no mínimo 10% de novas contratações na forma definida no 8 1º do art. 1º desta lei: | - 1,0% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 empregados; | - 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 empregados e até 100 (cem) emprergados; II - 2,0% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 empregados até 200 empregados; IV - 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais dê 200 empregados. Art. 4º - O incentivo fiscal previsto nesta lei vigorará enquanto perdurarem as contratações aludidas no art. 1º e os contratados que corresponde à quota minima definida não ultrapassarem a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Parágrafo único - O incentivo fiscal de gue trata O caput, não se estende para tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa. Art. 5º- O incentivo fiscal previsto nesta lei não vigorará para efeito de abatimento sobre imposto inscrito em dívida ativa do município ou quando decorrente de auto de infração. Art. 6º- As empresas que agirem com dolo ou acarretar desvio do objeto do Incentivo Fiscal previsto nesta lei serão aplicadas multas correspondente a 10 (dez) vezes do valor incentivado, devidamente corrigido pela Secretária Municipal de Fazenda, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis. Parágrafo único: Deverão ser mantidos à disposição do fisco os documentos comprobatórios da existência do contrato correspondente ao benefício utilizado. Art. 7º- Cabe ao Poder Executivo estabelecer as secretarias e órgãos que participarão do presente programa podendo também estabelecer parceria com a iniciativa privada para a execução do mesmo. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, sendo que as demais normas pertinentes deverão ser estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Evidencia-se a necessidade salutar e urgente de programas desta natureza, tendo em vista a escassez de postos de trabalho, fazendo com que os jovens oriundos de nosso Município, necessitem buscar empregos em outras localidades, sobretudo, na capital do Estado. O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as pessoas mais experientes têm dificuldades de encontrar emprego, porém, a situação fica mais difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. À taxa de Marcos 4 º Vere sscr de et ro tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa. Art. 5º- O incentivo fiscal previsto nesta lei não vigorará para efeito de abatimento sobre imposto inscrito em dívida ativa do município ou quando decorrente de auto de infração. Art. 6º- As empresas que agirem com dolo ou acarretar desvio do objeto do Incentivo Fiscal previsto nesta lei serão aplicadas multas correspondente a 10 (dez) vezes do valor incentivado, devidamente corrigido pela Secretária Municipal de Fazenda, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis. Parágrafo único: Deverão ser mantidos à disposição do fisco os documentos comprobatórios da existência do contrato correspondente ao benefício utilizado. Art. 7º- Cabe ao Poder Executivo estabelecer as secretarias e órgãos que participarão do presente programa podendo também estabelecer parceria com a iniciativa privada para a execução do mesmo. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, sendo que as demais normas pertinentes deverão ser estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Evidencia-se a necessidade salutar e urgente de programas desta natureza, tendo em vista a escassez de postos de trabalho, fazendo com que os jovens oriundos de nosso Município, necessitem buscar empregos em outras localidades, sobretudo, na capital do Estado. O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as pessoas mais experientes têm dificuldades de encontrar emprego, porém, a situação fica mais difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. À taxa de Marcos 4 º Verssder ecret o preocupação, de forma que a inserção de jovens no mercado de trabalho, direito garantido através do Estatuto a Juventude, serve para minimizar as ailições e angústias que passam , pois o primeiro emprego, é uma conquista importante ao jovem cidadão, uma forma de distribuição de renda da sociedade e, sobretudo, de garantia de dignidade humana. Sendo assim, justifica-se este antreprojeto, de forma a possibilitar que Poder Publico possa fornecer subsídios e auxiliar os individuos nesta caminhada, incentivando o primeiro emprego de jovens em nosso Município. Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em 14 de setembro de 2015. MARCOS PRESIDENTE DA COMISSÃO AÇÃO, CULTURA E DESPORTO VEREADOR - PMDB Mogphães Nei 4 arado” preocupação, de forma que a inserção de jovens no mercado de trabalho, direito garantido através do Estatuto a Juventude, serve para minimizar as ailições e angústias que passam , pois o primeiro emprego, é uma conquista importante ao jovem cidadão, uma forma de distribuição de renda da sociedade e, sobretudo, de garantia de dignidade humana. Sendo assim, justifica-se este antreprojeto, de forma a possibilitar que Poder Publico possa fornecer subsídios e auxiliar os individuos nesta caminhada, incentivando o primeiro emprego de jovens em nosso Município. Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em 14 de setembro de 2015. MARCOS PRESIDENTE DA COMISSÃO AÇÃO, CULTURA E DESPORTO VEREADOR - PMDB Mogphães Nei 4 arado”