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materia nº 10/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaInstitui o Programa "Primeiro Emprego Jovem Miguelense" - Incetivo ao primeiro emprego de jovens, no âmbito no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Autoria

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ANTEPROJJEETO DE LEI em Rj4Ro, 0D20i, eae» ã o
Autor: Vereador Marcos Magalhães e ANA |
 
mm rasidento
 
 
 
“INSTITUI O PROGRAMA "PRIMNRO) EMPREGO
JOVEM | MIGUELENSE" | - INCENFIVO AO
PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º- Fica instituído o Programa “Primeiro emprego jovem miguelense” - incentivo
ao primeiro emprego no âmbito do Município de Miguel Pereira, objetivando
promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, e estimulando as pessoas
jurídicas domiciliadas no Município para que, na qualidade de empregador, gerem
novos postos de trabalho para jovens na faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
8 1 - Para os efeitos desta "Lei Contrato de Primeiro Emprego" é aquele celebrado
entre empregador e empregado que nunca tenha sido contratado anteriormente por
tempo indeterminado através de anotação em sua CTPS, e possua idade superior a
18 (dezoito) anos e inferior a 25 (vinte e cinco) anos.
8 2º - As admissões acima referidas devem sempre representar um acréscimo no
numero de empregados já mantidos pela empresa contratante e não promover
nenhuma diminuição de salário ou demissão de seus empregados em consequência
da admissão dos jovens à procura de primeiro emprego, ou até de maneira
premeditada a contratação dos mesmos.
M
9 3º- o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no
Município, para que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho
para emprego de jovens na faixa etária de 18 (dezoito) anos terá como objetivo:
| - iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda;
|| - estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas
 
 
 
 
 
 
 
ANTEPROJEJETO DE LEI em Roj4R , 020, Dieae» ã o
Autor: Vereador Marcos Magalhães e ANA |
 
mm rasidento
 
 
 
“INSTITUI O PROGRAMA "PRIMNRO) EMPREGO
JOVEM
|
MIGUELENSE" - INCENFIVO AO
PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º- Fica instituído o Programa “Primeiro emprego jovem miguelense” - incentivo
ao primeiro emprego no âmbito do Município de Miguel Pereira, objetivando
promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, e estimulando as pessoas
jurídicas domiciliadas no Município para que, na qualidade de empregador, gerem
novos postos de trabalho para jovens na faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
8 1 - Para os efeitos desta "Lei Contrato de Primeiro Emprego" é aquele celebrado
entre empregador e empregado que nunca tenha sido contratado anteriormente por
tempo indeterminado através de anotação em sua CTPS, e possua idade superior a
18 (dezoito) anos e inferior a 25 (vinte e cinco) anos.
8 2º - As admissões acima referidas devem sempre representar um acréscimo no
numero de empregados já mantidos pela empresa contratante e não promover
nenhuma diminuição de salário ou demissão de seus empregados em consequência
da admissão dos jovens à procura de primeiro emprego, ou até de maneira
premeditada a contratação dos mesmos.
M
9 3º- o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no
Município, para que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho
para emprego de jovens na faixa etária de 18 (dezoito) anos terá como objetivo:
| - iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda;
|| - estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas 
 
III - desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que
buscam o seu primeiro emprego;
IV - propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram
inserção profissional no mercado de trabalho;
V - implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho
solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de
apoio à creches, escolas, centro de convivência do idoso.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público:
| - Jovens com idade a partir dos 18 anos, com matrícula e frequência em curso de
1º, 22 e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham
estabelecido relação formal de emprego:
IH - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de
emprego formal;
HI - jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos
públicos ou organizações não governamentais;
IV - jovens até 24 anos, egressos do sistema penal;
V - jovens portadores de necessidades especiais.
Art. 3º - O incentivo fiscal instituído in caput do art. 1º desta lei consiste em abater
dos valores devidos ao Tesouro Municipal. na data de cada incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os percentuais abaixo para aquelas
empresas que efetivarem no mínimo 10% de novas contratações na forma definida
no 8 1º do art. 1º desta lei:
| - 1,0% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 empregados;
| - 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 empregados e até
100 (cem) emprergados;
II - 2,0% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 empregados até
200 empregados;
IV - 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais dê 200 empregados.
Art. 4º - O incentivo fiscal previsto nesta lei vigorará enquanto perdurarem as
contratações aludidas no art. 1º e os contratados que corresponde à quota minima
definida não ultrapassarem a idade de 25 (vinte e cinco) anos.
Parágrafo único - O incentivo fiscal de gue trata O caput, não se estende para 
III - desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que
buscam o seu primeiro emprego;
IV - propiciar a requalificação profissional de jovens e adultos que não conseguiram
inserção profissional no mercado de trabalho;
V - implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho
solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de
apoio à creches, escolas, centro de convivência do idoso.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público:
| - Jovens com idade a partir dos 18 anos, com matrícula e frequência em curso de
1º, 22 e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham
estabelecido relação formal de emprego:
IH - mulheres, profissionais, desempregadas, que não tiveram oportunidades de
emprego formal;
HI - jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos
públicos ou organizações não governamentais;
IV - jovens até 24 anos, egressos do sistema penal;
V - jovens portadores de necessidades especiais.
Art. 3º - O incentivo fiscal instituído in caput do art. 1º desta lei consiste em abater
dos valores devidos ao Tesouro Municipal. na data de cada incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os percentuais abaixo para aquelas
empresas que efetivarem no mínimo 10% de novas contratações na forma definida
no 8 1º do art. 1º desta lei:
| - 1,0% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 empregados;
| - 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 empregados e até
100 (cem) emprergados;
II - 2,0% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 empregados até
200 empregados;
IV - 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais dê 200 empregados.
Art. 4º - O incentivo fiscal previsto nesta lei vigorará enquanto perdurarem as
contratações aludidas no art. 1º e os contratados que corresponde à quota minima
definida não ultrapassarem a idade de 25 (vinte e cinco) anos.
Parágrafo único - O incentivo fiscal de gue trata O caput, não se estende para
 
 tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa.
Art. 5º- O incentivo fiscal previsto nesta lei não vigorará para efeito de abatimento
sobre imposto inscrito em dívida ativa do município ou quando decorrente de auto
de infração.
Art. 6º- As empresas que agirem com dolo ou acarretar desvio do objeto do
Incentivo Fiscal previsto nesta lei serão aplicadas multas correspondente a 10 (dez)
vezes do valor incentivado, devidamente corrigido pela Secretária Municipal de
Fazenda, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único: Deverão ser mantidos à disposição do fisco os documentos
comprobatórios da existência do contrato correspondente ao benefício utilizado.
Art. 7º- Cabe ao Poder Executivo estabelecer as secretarias e órgãos que
participarão do presente programa podendo também estabelecer parceria com a
iniciativa privada para a execução do mesmo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, sendo que as demais
normas pertinentes deverão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Evidencia-se a necessidade salutar e urgente de programas desta natureza, tendo
em vista a escassez de postos de trabalho, fazendo com que os jovens oriundos de
nosso Município, necessitem buscar empregos em outras localidades, sobretudo, na
capital do Estado.
O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as
pessoas mais experientes têm dificuldades de encontrar emprego, porém, a situação
fica mais difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. À taxa de
Marcos
 
4 º
Vere
sscr
de
et
ro
 tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa.
Art. 5º- O incentivo fiscal previsto nesta lei não vigorará para efeito de abatimento
sobre imposto inscrito em dívida ativa do município ou quando decorrente de auto
de infração.
Art. 6º- As empresas que agirem com dolo ou acarretar desvio do objeto do
Incentivo Fiscal previsto nesta lei serão aplicadas multas correspondente a 10 (dez)
vezes do valor incentivado, devidamente corrigido pela Secretária Municipal de
Fazenda, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único: Deverão ser mantidos à disposição do fisco os documentos
comprobatórios da existência do contrato correspondente ao benefício utilizado.
Art. 7º- Cabe ao Poder Executivo estabelecer as secretarias e órgãos que
participarão do presente programa podendo também estabelecer parceria com a
iniciativa privada para a execução do mesmo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, sendo que as demais
normas pertinentes deverão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Evidencia-se a necessidade salutar e urgente de programas desta natureza, tendo
em vista a escassez de postos de trabalho, fazendo com que os jovens oriundos de
nosso Município, necessitem buscar empregos em outras localidades, sobretudo, na
capital do Estado.
O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e restrito. Mesmo as
pessoas mais experientes têm dificuldades de encontrar emprego, porém, a situação
fica mais difícil ainda para aqueles que não possuem experiência. À taxa de
Marcos
 
4 º
Verssder ecret o
 preocupação, de forma que a inserção de jovens no mercado de trabalho, direito
garantido através do Estatuto a Juventude, serve para minimizar as ailições e
angústias que passam , pois o primeiro emprego, é uma conquista importante ao
jovem cidadão, uma forma de distribuição de renda da sociedade e, sobretudo, de
garantia de dignidade humana.
Sendo assim, justifica-se este antreprojeto, de forma a possibilitar que Poder
Publico possa fornecer subsídios e auxiliar os individuos nesta caminhada,
incentivando o primeiro emprego de jovens em nosso Município.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em 14 de setembro de 2015.
 
 
MARCOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO AÇÃO, CULTURA E DESPORTO
VEREADOR - PMDB
 Mogphães Nei
4 arado”
 preocupação, de forma que a inserção de jovens no mercado de trabalho, direito
garantido através do Estatuto a Juventude, serve para minimizar as ailições e
angústias que passam , pois o primeiro emprego, é uma conquista importante ao
jovem cidadão, uma forma de distribuição de renda da sociedade e, sobretudo, de
garantia de dignidade humana.
Sendo assim, justifica-se este antreprojeto, de forma a possibilitar que Poder
Publico possa fornecer subsídios e auxiliar os individuos nesta caminhada,
incentivando o primeiro emprego de jovens em nosso Município.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sala Hamilton Ferreira Gomes
Em 14 de setembro de 2015.
 
 
MARCOS PRESIDENTE DA COMISSÃO AÇÃO, CULTURA E DESPORTO VEREADOR - PMDB
 Mogphães Nei
4 arado”

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