| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Concede anistia de juros e multa dos créditos tributários decorrentes da dívida ativa do IPTU e dá outras providências. |
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O A DV ADO MA ai Discussão madaUNO A Presidente . ao Eca? . PODER LEGISLATIVO CN o CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA V Gabinete do Vereador Roberto Pitanga ef ANTIPROJETO DE LEI / 2015. EMENTA: conceder anistia de Juros e multa dos créditos tributários decorrentes da dívida ativa do iptu utras providências. AUTOR: VEREADOR ROBERTO AMARAL (PITANGA) ART. 1º — Os créditos tributários do Município de Miguel Pereira, relativos ao IPTU, inscritos na divida ativa, poderão ser liquidados com anistia dos Juros e multa, não podendo caracterizar renuncia de receita, nas seguintes condições e proporções: | — para o pagamento à vista, anistia total dos Juros e multa. H — para o parcelamento em seis vezes, anistia de 85% dos juros e multa. HH - para o parcelamento em doze vezes, anistia de 70% dos juros e multa. Parágrafo 1º - Nos casos de parcelamento, o pagamento da primeira parcela ocorrerá no ato do requerimento do mesmo,e as demais nas mesmas datas nos meses subsequentes. Parágrafo 2º - O contribuinte perderá os benefícios desta lei em caso de atraso no pagamento das parcelas negociadas, por um prazo de 30 (trinta) dias, vencendo-se todas antecipadamente, com a aplicação dos juros legais e demais permissivos da lei, volvendo o crédito ao statu quo ante. r A e R q T u . erim 2º ent - o P e a s r pe a cíf q i u c e o seja concedido o parcelamento o contribuinte deverá protocolar optando por uma das c , isento de taxa de expediente na Secretaria Municipal de Fazenda. ano, após a publicaç ondições de pagamento, até ao dia de 30 (trinta) de dezembro do corrente ão desta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 O A DV ADO MA ai Discussão madaUNO A Presidente . ao Eca? . PODER LEGISLATIVO CN o CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA V Gabinete do Vereador Roberto Pitanga ef ANTIPROJETO DE LEI / 2015. EMENTA: conceder anistia de Juros e multa dos créditos tributários decorrentes da dívida ativa do iptu utras providências. AUTOR: VEREADOR ROBERTO AMARAL (PITANGA) ART. 1º — Os créditos tributários do Município de Miguel Pereira, relativos ao IPTU, inscritos na divida ativa, poderão ser liquidados com anistia dos Juros e multa, não podendo caracterizar renuncia de receita, nas seguintes condições e proporções: | — para o pagamento à vista, anistia total dos Juros e multa. H — para o parcelamento em seis vezes, anistia de 85% dos juros e multa. HH - para o parcelamento em doze vezes, anistia de 70% dos juros e multa. Parágrafo 1º - Nos casos de parcelamento, o pagamento da primeira parcela ocorrerá no ato do requerimento do mesmo,e as demais nas mesmas datas nos meses subsequentes. Parágrafo 2º - O contribuinte perderá os benefícios desta lei em caso de atraso no pagamento das parcelas negociadas, por um prazo de 30 (trinta) dias, vencendo-se todas antecipadamente, com a aplicação dos juros legais e demais permissivos da lei, volvendo o crédito ao statu quo ante. requerimento ART. 2º - Para que seja concedido o parcelamento o contribuinte deverá protocolar optando por uma específico, isento de taxa de expediente na Secretaria Municipal de Fazenda. ano, após a publicação das condições de pagamento, até ao dia de 30 (trinta) de dezembro do corrente desta Lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Roberto Pitanga ART. 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, eis que a presente lei não se trata de novação da dívida. ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. ART. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / | Ff Ê / Ê / A dan / f No) Y Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de setembro de 2015. ) 7 (fra o | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 : es e ———— e amem mma na aa tpltaida q demease emitemia - l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Roberto Pitanga ART. 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, eis que a presente lei não se trata de novação da dívida. ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. ART. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / | Ff Ê / Ê / A dan / f No)Y Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 de setembro de 2015. ) 7 (fra o | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 : es e ———— e amem mma na aa tpltaida q demease emitemia - . CA PODER LEGISLATIVO MARA MU Ga N bi I ne C t I e P do A V L ere D ad E o MIGUEL PEREIRA — RJ r Roberto Pitanga LIM tIcsd J USTIFICATIVA O presente Antiprojeto visa a atender e contemplar os contribuintes que, por qualquer motivo alheio à vontade, não tiveram tempo nem chance de aproveitar a última anistia que o Poder Executivo proporcionou. Naquela ocasião Vários contribuintes não tiveram a oportunidade de serem beneficiados e é muito justo que o Executivo dê a chance 4 esses munícipes contribuintes, para que fiquem em igualdade de condições. E, por fim, o Momen / to econômico que o pais atravessa tem dificultado o recebimento de receitas. " . Sala Hamilton Ferreira G 65516 de -— setemb de 2015. — WUHAO om MARAL (PITANGA “Vereador ISSSI ICI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL Gabinete do Vereador DE MIGUEL PEREIRA — RJ Roberto Pitanga LIM tIcsd JUSTIFICATIVA O presente Antiprojeto visa a atender e contemplar os contribuintes que, por qualquer motivo alheio à vontade, não tiveram tempo nem chance de aproveitar a última anistia que o Poder Executivo proporcionou. Naquela ocasião Vários contribuintes não tiveram a oportunidade de serem beneficiados e é muito justo que o Executivo dê a chance 4 esses munícipes contribuintes, para que fiquem em igualdade de condições. E, por fim, o Momento / econômico que o pais atravessa tem dificultado o recebimento de receitas. " . Sala Hamilton Ferreira G 65516 de -— setemb de 2015. — WUHAO om MARAL (PITANGA “Vereador ISSSI ICI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000