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materia nº 11/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaConcede anistia de juros e multa dos créditos tributários decorrentes da dívida ativa do IPTU e dá outras providências.
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ANTIPROJETO DE LEI / 2015.
EMENTA: conceder anistia de Juros e multa dos
créditos tributários decorrentes da dívida ativa do iptu
utras providências.
AUTOR: VEREADOR ROBERTO AMARAL (PITANGA)
ART. 1º — Os créditos tributários do Município de Miguel Pereira, relativos ao IPTU, inscritos
na divida ativa, poderão ser liquidados com anistia dos Juros e multa, não podendo caracterizar
renuncia de receita, nas seguintes condições e proporções:
| — para o pagamento à vista, anistia total dos Juros e multa.
H — para o parcelamento em seis vezes, anistia de 85% dos juros e multa.
HH - para o parcelamento em doze vezes, anistia de 70% dos juros e multa.
Parágrafo 1º - Nos casos de parcelamento, o pagamento da primeira parcela ocorrerá no ato do
requerimento do mesmo,e as demais nas mesmas datas nos meses subsequentes.
Parágrafo 2º - O contribuinte perderá os benefícios desta lei em caso de atraso no pagamento
das parcelas negociadas, por um prazo de 30 (trinta) dias, vencendo-se todas antecipadamente,
com a aplicação dos juros legais e demais permissivos da lei, volvendo o crédito ao 
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ão desta Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
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Presidente .
 
 

ao Eca? . PODER LEGISLATIVO CN o
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA V
Gabinete do Vereador Roberto Pitanga
ef
ANTIPROJETO DE LEI / 2015.
EMENTA: conceder anistia de Juros e multa dos créditos tributários decorrentes da dívida ativa do iptu utras providências.
AUTOR: VEREADOR ROBERTO AMARAL (PITANGA)
ART. 1º — Os créditos tributários do Município de Miguel Pereira, relativos ao IPTU, inscritos na divida ativa, poderão ser liquidados com anistia dos Juros e multa, não podendo caracterizar renuncia de receita, nas seguintes condições e proporções:
| — para o pagamento à vista, anistia total dos Juros e multa.
H — para o parcelamento em seis vezes, anistia de 85% dos juros e multa.
HH - para o parcelamento em doze vezes, anistia de 70% dos juros e multa.
Parágrafo 1º - Nos casos de parcelamento, o pagamento da primeira parcela ocorrerá no ato do requerimento do mesmo,e as demais nas mesmas datas nos meses subsequentes.
Parágrafo 2º - O contribuinte perderá os benefícios desta lei em caso de atraso no pagamento das parcelas negociadas, por um prazo de 30 (trinta) dias, vencendo-se todas antecipadamente, com a aplicação dos juros legais e demais permissivos da lei, volvendo o crédito ao 
statu quo
ante.
requerimento
ART. 2º - Para que seja concedido o parcelamento o contribuinte deverá protocolar
optando por uma
específico, isento de taxa de expediente na Secretaria Municipal de Fazenda.
ano, após a publicação
das condições de pagamento, até ao dia de 30 (trinta) de dezembro do corrente desta Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
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Gabinete do Vereador Roberto Pitanga
ART. 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição
ou compensação de importância já paga, a qualquer título, eis que a presente lei não se trata de
novação da dívida.
ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
ART. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Roberto Pitanga
ART. 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, eis que a presente lei não se trata de novação da dívida.
ART. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
ART. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / |
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O presente Antiprojeto visa a atender e contemplar os contribuintes que, por qualquer motivo
alheio à vontade, não tiveram tempo nem chance de aproveitar a última anistia que o Poder
Executivo proporcionou. Naquela ocasião Vários contribuintes não tiveram a oportunidade de
serem beneficiados e é muito justo que o Executivo dê a chance 4 esses munícipes contribuintes,
para que fiquem em igualdade de condições.
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O presente Antiprojeto visa a atender e contemplar os contribuintes que, por qualquer motivo alheio à vontade, não tiveram tempo nem chance de aproveitar a última anistia que o Poder Executivo proporcionou. Naquela ocasião Vários contribuintes não tiveram a oportunidade de
serem beneficiados e é muito justo que o Executivo dê a chance 4 esses munícipes contribuintes, para que fiquem em igualdade de condições. E, por fim, o Momento /
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