| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa Lago Livre, no perímetro urbano que compreende a Rua Comandante Paulo Emílio, no bairro de Javary, do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 1905 |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D GUEL PEREIRA ANTEPROJETO Autor: José Renato Siqueira da Silva ES o ” usSão OB. UMA “Dispõe sobre a implantação do, Programa Lago Livre, no perímetro urbano que.c reende a Rua Comandante Paulo Emilio, no ide Javary, do Município de Miguel” Pereira, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída o Programa “Lago Livre” no Município de Miguel Pereira, Art. 2º O “Lago Livre” consiste na interdição temporária e parcial ao trânsito de carros, motos e outros veículos automotores, em trecho de via pública com finalidade de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de carater comunitário. . 8 1º. Durante a realização das atividades dispostas no artigo 1º, não sera permitido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores doslotes lindeiros à área delimitada. Art. 3º A Lei será efetivada através do fechamento, aos domingos e feriados, da via publica com o fim de conferir acesso amplo à população. 8 1º. São ressalvados aos efeitos do parágrafo 2º os dias de eventos municipais já instituídos do calendário oficial do município de Miguel Pereira, ficando a critério da Secretaria de Turismo essa opção. EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D GUEL PEREIRA ANTEPROJETO Autor: José Renato Siqueira da Silva ES o ” usSão OB. UMA “Dispõe sobre a implantação do, Programa Lago Livre, no perímetro urbano que.c reende a Rua Comandante Paulo Emilio, no ide Javary, do Município de Miguel” Pereira, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída o Programa “Lago Livre” no Município de Miguel Pereira, Art. 2º O “Lago Livre” consiste na interdição temporária e parcial ao trânsito de carros, motos e outros veículos automotores, em trecho de via pública com finalidade de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de carater comunitário. . 8 1º. Durante a realização das atividades dispostas no artigo 1º, não sera permitido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores doslotes lindeiros à área delimitada. Art. 3º A Lei será efetivada através do fechamento, aos domingos e feriados, da via publica com o fim de conferir acesso amplo à população. 8 1º. São ressalvados aos efeitos do parágrafo 2º os dias de eventos municipais já instituídos do calendário oficial do município de Miguel Pereira, ficando a critério da Secretaria de Turismo essa opção. 8 2º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Lago Livre” se instalará na rua Comandante Paulo Emilio, no trecho dos pedalinhos e quiosques. $ 3º O fechamento da via publica deverá ser realizado com cavaletes nos quais constara ostensivamente a expressão “Lago Livre” e o horário de funcionamento do programa, que será das 08h00min às 18h00min. Art.4º Para os fins desta lei incumbe à Guarda Municipal o fechamento da via pública e a manutenção da segurança no local-de funcionamento do programa. Art. 5º As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JUSTIFICATIVA COMO JÁ TIVEMOS VARIOS EXEMPLOS DE ACIDENTES GERADOS PELA AÇÃO MISTA ENTRE VEICULOS E ESPORTISTAS, NOSSO OBJETIVO É A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO DOS USUARIOS DO LOCAL. A NECESSIDADE DE SER VEDADO O ACESSO AOS CARROS E MOTOS EM PARTE DA MARGEM DO LAGO, CONSISTE BASICAMENTE NA SEGURANÇA DOS PEDESTRES DE TODAS AS IDADES, PRINCIPALMENTE AS CRIANÇAS E IDOSOS, QUE NECESSITAM DE MAIOR ATENÇÃO NO TRÂNSITO. 8 2º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Lago Livre” se instalará na rua Comandante Paulo Emilio, no trecho dos pedalinhos e quiosques. $ 3º O fechamento da via publica deverá ser realizado com cavaletes nos quais constara ostensivamente a expressão “Lago Livre” e o horário de funcionamento do programa, que será das 08h00min às 18h00min. Art.4º Para os fins desta lei incumbe à Guarda Municipal o fechamento da via pública e a manutenção da segurança no local-de funcionamento do programa. Art. 5º As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JUSTIFICATIVA COMO JÁ TIVEMOS VARIOS EXEMPLOS DE ACIDENTES GERADOS PELA AÇÃO MISTA ENTRE VEICULOS E ESPORTISTAS, NOSSO OBJETIVO É A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO DOS USUARIOS DO LOCAL. A NECESSIDADE DE SER VEDADO O ACESSO AOS CARROS E MOTOS EM PARTE DA MARGEM DO LAGO, CONSISTE BASICAMENTE NA SEGURANÇA DOS PEDESTRES DE TODAS AS IDADES, PRINCIPALMENTE AS CRIANÇAS E IDOSOS, QUE NECESSITAM DE MAIOR ATENÇÃO NO TRÂNSITO. VIMOS TAMBÉM QUE O FECHAMENTO DA RUA,IRA AMPLIAR A FREQUENCIA DE PESSOAS NO LOCAL, UMA VEZ QUE, AS CRIANÇAS PODERÃO FICAR LIVRES E OS PAIS PODERÃO USUFRUIR O COMERCIO LOCAL COM TRANQUILIDADE. O USO DA GUARDA MUNICIPAL, NESTE PROJETO, NADA MAIS É, DO QUE O REMANEJAMENTO DE FUNCIONARIOS JÁ EFETIVOS NO QUADRO FUNCIONAL. TAMBEM ENTENDEMOS, QUE POR QUESTAO DE SEGURANÇA, A GUARDA DEVERIA ESTAR PRESENTE NOS ARREDORES DO LAGO, JÁ QUE ESTAMOS TRATANDO DE UM PONTO TURISTICO MUITO IMPORTANTE. JÁ CIRCULA, NESTA CASA, O PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PARA A AMPLIAÇÃO DAS ATRAÇÕES DO LOCAL, MAIS UM MOTIVO, PARA QUE A GUARDA ESTEJA PRESENTE E ATUANTE NO MESMO. TAMBEM JUSTIFICARIA A INSTALAÇÃO DAS GUARITAS EXISTENTES, QUE HOJE SERVEM COMO DEPOSITO DE LIXO. INICIALMENTE, ACHAMOS POR BEM, FECHAR APENAS O TRECHO DOS QUIOSQUES, JÁ QUE ESTE TRECHO, SÓ TERIA A INTERFERENCIA DE UM MORADOR, O QUE FACILITA NA SUA REALIZAÇÃO. O SONHO COMO UM TODO, SERIA O FECHAMENTO TOTAL DO LAGO, PARA UMA ÁREA DE LAZER COMPLETA. PORÉM SABEMOS QUE ISSO GERARIA CUSTOS MAIORES, INTERFERENCIA COM VARIOS MORADORES E HOTEIS, MAS, NADA QUE NÃO PUDESSE SER RESOLVIDO COM O USO DE CREDENCIAIS E O APOIO DE UM EFETIVO MAIOR DA GUARDA. PORTANTO, ESSE PROJETO SERA UMA PORPOSTA FUTURA COM MAIOR ENVOLVIMENTO DO EXECUTIVO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DOABAIXO ASSINADO E LOCALIZAÇÃO DO TRECHO SUGERIDO.( 8 PAGINAS) Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em, 05 de Novembro de 2015. N joseqaSiqeuerrira désilis Vereador Página33 VIMOS TAMBÉM QUE O FECHAMENTO DA RUA,IRA AMPLIAR A FREQUENCIA DE PESSOAS NO LOCAL, UMA VEZ QUE, AS CRIANÇAS PODERÃO FICAR LIVRES E OS PAIS PODERÃO USUFRUIR O COMERCIO LOCAL COM TRANQUILIDADE. O USO DA GUARDA MUNICIPAL, NESTE PROJETO, NADA MAIS É, DO QUE O REMANEJAMENTO DE FUNCIONARIOS JÁ EFETIVOS NO QUADRO FUNCIONAL. TAMBEM ENTENDEMOS, QUE POR QUESTAO DE SEGURANÇA, A GUARDA DEVERIA ESTAR PRESENTE NOS ARREDORES DO LAGO, JÁ QUE ESTAMOS TRATANDO DE UM PONTO TURISTICO MUITO IMPORTANTE. JÁ CIRCULA, NESTA CASA, O PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PARA A AMPLIAÇÃO DAS ATRAÇÕES DO LOCAL, MAIS UM MOTIVO, PARA QUE A GUARDA ESTEJA PRESENTE E ATUANTE NO MESMO. TAMBEM JUSTIFICARIA A INSTALAÇÃO DAS GUARITAS EXISTENTES, QUE HOJE SERVEM COMO DEPOSITO DE LIXO. INICIALMENTE, ACHAMOS POR BEM, FECHAR APENAS O TRECHO DOS QUIOSQUES, JÁ QUE ESTE TRECHO, SÓ TERIA A INTERFERENCIA DE UM MORADOR, O QUE FACILITA NA SUA REALIZAÇÃO. O SONHO COMO UM TODO, SERIA O FECHAMENTO TOTAL DO LAGO, PARA UMA ÁREA DE LAZER COMPLETA. PORÉM SABEMOS QUE ISSO GERARIA CUSTOS MAIORES, INTERFERENCIA COM VARIOS MORADORES E HOTEIS, MAS, NADA QUE NÃO PUDESSE SER RESOLVIDO COM O USO DE CREDENCIAIS E O APOIO DE UM EFETIVO MAIOR DA GUARDA. PORTANTO, ESSE PROJETO SERA UMA PORPOSTA FUTURA COM MAIOR ENVOLVIMENTO DO EXECUTIVO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DOABAIXO ASSINADO E LOCALIZAÇÃO DO TRECHO SUGERIDO.( 8 PAGINAS) Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em, 05 de Novembro de 2015. N joseqaSiqueira erra désilis Vereador Página33 PROGRAMA LAGO LIVRE “Fechamento, aos domingos e feriados, da Rua Comandante . Paulo Emílio (trecho dos pedalinhos e quiosques) no horário das 08:00 às 18:00 hs, para que as pessoas possam utilizar o espaço parapráticas recreativas com total segurança.” AUTOR: José Renato Siqueira da Silva (Vereador) Abaixo Assinado gh A. Cy | do z .FA tD fa ) YÁ.JUSa, Cum + MAL 1 O : ] E / , j | meH to. ob lu Lodi o do dsBio 2 SorN (AHamLR Nome : Jos CPF / RG E staneli caroLx y PA E CZaléc Cri Dertun(Rintãs . / : As É(5A.disSe carretes A, LoELA à do Secdr OC dt cre E Re duviniano Áci. SsCU 6“Abra dá C. mg: r piora JM ais dt BuDlÃo Almgida EatLero Séla | eAOComeE PoAEt” O. frita Lito | Ade ÀTÉ omo OO. SRD a do, Aesraal OA (ONGCo ID nt es Earae Ag OAKo aPiano A AA, KCHu obin Sata Deh id o Qu bruno Joreuça Um. Tuta. Já, alQu. Bum MULOS à 17. ão 18. PrLeg dp Sob, ada ua PROGRAMA LAGO LIVRE “Fechamento, aos domingos e feriados, da Rua Comandante . Paulo Emílio (trecho dos pedalinhos e quiosques) no horário das 08:00 às 18:00 hs, para que as pessoas possam utilizar o espaço parapráticas recreativas com total segurança.” AUTOR: José Renato Siqueira da Silva (Vereador) Abaixo Assinado gh A. Cy | dzo .FtAD fa ) YÁ.JUSa, Cum + MAL 1 O : ] E / , j | meto. H ob lu Lodoi do dsBio 2 SorN (AHamLR Nome : Jos CPF / RG E staneli caroLx y PA E Calc Zé Cri Dertun(Rintãs . / : As É(5A.disSe carretes A, LoELA à do Secdr OC dt cre E Re duviniano Áci. SsCU 6“Abra dá C. mg: r piora JM ais dt BuDlÃo Almgida EatLero Séla | eAOComeE PoAEt” O. frita Lito | Ade ÀTomo É OO. SRD a do, Aesraal OA (ONGCo Int D es Earae Ag OAKo aPiano A AA, KCuHobin Sata Deh id o Qu bruno Joreuça Um. Tuta. Já, alQu. Bum MULOS à 17. ão 18. PrLeg dp Sob, ada ua "a | UA RADAMA A R 5 RSAFiEaiACAE ea LL - a 41 Cfo:cm 42. fa / e A / | x 43. fi. A/, :Raia PAde /VixeRIR LAS as. 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