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materia nº 14/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaRegulamenta os pontos de ônibus e autoriza as paradas de Van de Transporte Alternativo nos pontos de ônibus do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Autoria

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 da Poet: Nado obesa ti
 
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2015.
 
HE
 
 
 Discussão
Aiaé
NA E a
“Regulamenta os Pontos de Ônibus e auútorizadas paradas
de VAN DE TRANSPORTE ALTERNATI os pontos
de ônibus do Município de Miguel Pereira e da outras
Providências”.
Anteprojeto de Lei nº. , de 09 de novembro de 2015.
 
 
 
 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu Prefeito Municipal com base no Artigo
37 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica autorizado de acordo como artigo 12 do Decreto 40.872 de 01 de agosto de
2007 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, a VAN de transporte alternativo que
devidamente obtiver a concessão e a autorização do Orgão competente, DETRO/RJa realizar as
paradas para embarque e desembarque de passageiros em todos os pontos de ônibus do Município
de Miguel Pereira, dentro dos trechos das Linhas concedidas;
Art. 2º - Consideram-se para aplicação desta Lei, alémdos tradicionais pontos às margens
das Ruas e Rodovias do Município, cujas Vans de Iransporte Alternativo detêm concessão,
também os Pontos de Ônibus do Centro da Cidade e em especial o dotrevo localizado na Av.
Roberto Silveira, esquina com a Rua Francisco Costa Machado, ponto este instalado na antiga
rodoviária e o ponto localizado na Rua Algenira Ferreira, em frente ao centro Cultural Jandira
Telles Leme Pragana. o
Art. 3º. Fica PROIBIDO, conforme inciso I do artigo 2º do Decreto 40.872 de 01 de
agosto de 2007 do Governador do Estado do Rio de Janeiro a parada para embarque e
desembarque no Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa na Vila Selma. o
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
Talles Tavares Barreiros.
Vereador
LELEEELEL SIMASAS CIRIRIRLEÍCO À
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 da Poet:
Nado
obesa ti
 
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2015.
 
HE 
 
 Discussão Aiaé
NA E a
“Regulamenta os Pontos de Ônibus e auútorizadas paradas
de VAN DE TRANSPORTE ALTERNATI os pontos de ônibus do Município de Miguel Pereira e da outras Providências”.
Anteprojeto de Lei nº. , de 09 de novembro de 2015.
 
 
 
 
 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu Prefeito Municipal com base no Artigo 37 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica autorizado de acordo como artigo 12 do Decreto 40.872 de 01 de agosto de 2007 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, a VAN de transporte alternativo que devidamente obtiver a concessão e a autorização do Orgão competente, DETRO/RJa realizar as paradas para embarque e desembarque de passageiros em todos os pontos de ônibus do Município de Miguel Pereira, dentro dos trechos das Linhas concedidas;
Art. 2º - Consideram-se para aplicação desta Lei, alémdos tradicionais pontos às margens das Ruas e Rodovias do Município, cujas Vans de Iransporte Alternativo detêm concessão, também os Pontos de Ônibus do Centro da Cidade e em especial o dotrevo localizado na Av. Roberto Silveira, esquina com a Rua Francisco Costa Machado, ponto este instalado na antiga rodoviária e o ponto localizado na Rua Algenira Ferreira, em frente ao centro Cultural Jandira Telles Leme Pragana. o
Art. 3º. Fica PROIBIDO, conforme inciso I do artigo 2º do Decreto 40.872 de 01 de agosto de 2007 do Governador do Estado do Rio de Janeiro a parada para embarque e
desembarque no Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa na Vila Selma. o
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Talles Tavares Barreiros.
Vereador
LELEEELEL SIMASAS CIRIRIRLEÍCO À
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 li pt subi Mn
RA UEL PEREIRA — R$ te Vereador Talles Barreiros — LÍDER DO PMDB Lirir
JUSTRIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminho através da Câmara de Vereadores,
Anteprojeto, pedindo que remeta como Projeto de autoria de V. Excelência, matéria em questão
que trata de um grande benefício à população Miguelense, uma vez que o Decreto que
regulamenta o transporte alternativo, não veda o embarque e desembarque de passageiros nos
pontos de ônibus como os que temos em toda nossa Cidade, com exceção do Terminal Rodoviário
Alvaro Corrêa. :
Aduz ainda que em pontos como os do centro da Cidade, devem obrigatoriamente realizar
o serviço de embarque e desembarque, o que não vem ocorrendo.
Aja vista a falta de regulamentação Municipal determinando as autorizadas paradas, o
DETRO/RJ vem autuando os Concessionários nos pontos do Centro da Cidade, isso porque até
hoje não houve no Município a regulamentação, hoje proposta pelo vereador que subscreve.
Ainda sobre as paradas no Ponto em frente ao Bramil, o DETRO/RJ considera a antiga
regulamentação de que ali jazia um Terminal Rodoviário, o que é verdade, mas este não existe
mais, foi transformado em “PONTO DE ÔNIBUS”. Já o Terminal Rodoviário, está instalado na
Vila Selma e é vedada as paradas das Vans.
Considerando agora a parte dinâmica do serviço, não mais a técnica, a população ainda
corre vários perigos, uma vez que neste caso especificamente, os passageiros tem que atravessar
mais ruas, de forma rápida, o que pode levar a possíveis atropelamentos.
Muitas vezes são mães com crianças de colo, idosos ou até mesmos jovens.
À iniciativa desta regulamentação vem de encontro com os anseios da população.
Diante do exposto, solicito ao nobre companheiro a aprovação desta Lei.
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2015.
 Talles Tavares Barreiros
 
Vereador Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
li pt
subi Mn
RA UEL PEREIRA — R$ te Vereador Talles Barreiros — LÍDER DO PMDB
Lirir
JUSTRIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminho através da Câmara de Vereadores, Anteprojeto, pedindo que remeta como Projeto de autoria de V. Excelência, matéria em questão que trata de um grande benefício à população Miguelense, uma vez que o Decreto que regulamenta o transporte alternativo, não veda o embarque e desembarque de passageiros nos pontos de ônibus como os que temos em toda nossa Cidade, com exceção do Terminal Rodoviário Alvaro Corrêa. :
Aduz ainda que em pontos como os do centro da Cidade, devem obrigatoriamente realizar o serviço de embarque e desembarque, o que não vem ocorrendo.
Aja vista a falta de regulamentação Municipal determinando as autorizadas paradas, o
DETRO/RJ vem autuando os Concessionários nos pontos do Centro da Cidade, isso porque até hoje não houve no Município a regulamentação, hoje proposta pelo vereador que subscreve.
Ainda sobre as paradas no Ponto em frente ao Bramil, o DETRO/RJ considera a antiga regulamentação de que ali jazia um Terminal Rodoviário, o que é verdade, mas este não existe mais, foi transformado em “PONTO DE ÔNIBUS”. Já o Terminal Rodoviário, está instalado na Vila Selma e é vedada as paradas das Vans.
Considerando agora a parte dinâmica do serviço, não mais a técnica, a população ainda corre vários perigos, uma vez que neste caso especificamente, os passageiros tem que atravessar mais ruas, de forma rápida, o que pode levar a possíveis atropelamentos.
Muitas vezes são mães com crianças de colo, idosos ou até mesmos jovens.
À iniciativa desta regulamentação vem de encontro com os anseios da população.
Diante do exposto, solicito ao nobre companheiro a aprovação desta Lei.
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2015. 
Talles Tavares Barreiros
 
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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