br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 15/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber doação de 427,63 m² de área da Rua Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma.
native_id1907

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
| éDASACO quando!
Em / /
 
mi 
= PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 

Pre ente 
ANTEPROJETO DE LEI
Gabinete do Vereador Albino Portela Junior
“Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de
427.63m de área da Rua Jaci, localizada no Bairro
Ramada, bem como a promover o prolongamento do
traçado da mesma”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ru
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de 427.63m de área da
a Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma.
Parágrafo Unico - A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as
seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4, 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao
lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante
com o lote 2 e 52,39m com o lote 15, fechando em cul-de-sac de raio de 10,50m, com soma total de
1.252,3m.
Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial particular
de 427.63 m de área da mencionada Rua.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A permissão de que trata este projeto é concedida para que se estabeleça uma parceria público￾privada, pois, enquanto a empresa projeta construir um loteamento em área de sua propriedade,
localizada na Rua Jaci, e assim tem interesse no prolongamento da rua, o Município irá arrecadar mais
impostos, tão logo o referido loteamento seja aprovado, e também para o desenvolvimento da região
As alterações mencionadas no corpo deste Projeto de Lei estão evidenciadas no Memorial e no
termo de doação em anexo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes /
Em 19 denovembro de 2015 U
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- | Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
| éDASACO quando!
Em / /
 
mi
 
= PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 

Pre ente 
ANTEPROJETO DE LEI
Gabinete do Vereador Albino Portela Junior
“Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de 427.63m de área da Rua Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Rua Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de 427.63m de área da Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma.
Parágrafo Unico - A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4, 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 52,39m com o lote 15, fechando em cul-de-sac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m.
Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial particular de 427.63 m de área da mencionada Rua.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A permissão de que trata este projeto é concedida para que se estabeleça uma parceria público- privada, pois, enquanto a empresa projeta construir um loteamento em área de sua propriedade,
localizada na Rua Jaci, e assim tem interesse no prolongamento da rua, o Município irá arrecadar mais impostos, tão logo o referido loteamento seja aprovado, e também para o desenvolvimento da região As alterações mencionadas no corpo deste Projeto de Lei estão evidenciadas no Memorial e no termo de doação em anexo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes /
Em 19 denovembro de 2015 U
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- | Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

open original →