| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de 427,63 m² de área da Rua Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma. |
| native_id | 1907 |
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| éDASACO quando! Em / / mi = PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Pre ente ANTEPROJETO DE LEI Gabinete do Vereador Albino Portela Junior “Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de 427.63m de área da Rua Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ru Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de 427.63m de área da a Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma. Parágrafo Unico - A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4, 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 52,39m com o lote 15, fechando em cul-de-sac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m. Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial particular de 427.63 m de área da mencionada Rua. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A permissão de que trata este projeto é concedida para que se estabeleça uma parceria públicoprivada, pois, enquanto a empresa projeta construir um loteamento em área de sua propriedade, localizada na Rua Jaci, e assim tem interesse no prolongamento da rua, o Município irá arrecadar mais impostos, tão logo o referido loteamento seja aprovado, e também para o desenvolvimento da região As alterações mencionadas no corpo deste Projeto de Lei estão evidenciadas no Memorial e no termo de doação em anexo. Sala Hamilton Ferreira Gomes / Em 19 denovembro de 2015 U Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- | Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 | éDASACO quando! Em / / mi = PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Pre ente ANTEPROJETO DE LEI Gabinete do Vereador Albino Portela Junior “Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de 427.63m de área da Rua Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Rua Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação de 427.63m de área da Jaci, localizada no Bairro Ramada, bem como a promover o prolongamento do traçado da mesma. Parágrafo Unico - A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4, 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 52,39m com o lote 15, fechando em cul-de-sac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m. Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial particular de 427.63 m de área da mencionada Rua. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A permissão de que trata este projeto é concedida para que se estabeleça uma parceria público- privada, pois, enquanto a empresa projeta construir um loteamento em área de sua propriedade, localizada na Rua Jaci, e assim tem interesse no prolongamento da rua, o Município irá arrecadar mais impostos, tão logo o referido loteamento seja aprovado, e também para o desenvolvimento da região As alterações mencionadas no corpo deste Projeto de Lei estão evidenciadas no Memorial e no termo de doação em anexo. Sala Hamilton Ferreira Gomes / Em 19 denovembro de 2015 U Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- | Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000