| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Oficializa como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento "Bairro Santa Luzia" até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando a liga a mesma Rua Izaltino Moreira Teles, que recebe a denominação de Rua Abel Soares de Carvalho. |
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[| A e Le AC) ET -= Eri - E a I h é A. —Discussão IA CA agi ID. J a] As RSO EE a dl U “ PEREIR PODER LEGISLATIVO K N | A, po 1 bes TUAUÃC CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR A — RJ Gabinete do Vereador Albino Portela ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 “Oficializa como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa Luzia” até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando a liga à mesma Rua Izaltino Moreira Teles, que recebe a denominação de Rua Abel Soares de Carvalho.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta lei o prolongamento da Rua Andréa desde a divisa do mencionando loteamento com a Gleba Il!, que se estende numa distância de 324,97m até a ligação com a Rua Izaltino Moreira Teles, além do braço secundário que distando 188,86 metros da mesma divisa inicial, deflexiona à direita e perfaz a distância de 157,10m para alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua margem esquerda com a área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde Wanderley Frison. Art. 2º - As vias de circulação que por esta lei se reconhece como pré-existentes medem 10,00 metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de 7.236,47 metros quadrados a ser diminuída da Gleba Ill, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e Werleide Maria Tavares Vilela, que passa, assim, a medir 187.275,23 metros quadrados. Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora reconhece, se encontram abertas, em utilização pela população local, contando com meios-fios e pavimentação primária; a extensão da Rua Andréa parcialmente atendida por rede elétrica desde meados da década de 1970. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de novembro de 2015. ad .—m al mm | | Mm fibina Portella Ve A read SSor — Lider d a o PPo SH came Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 [| A e Le AC) -=Eri é - a h ET EI A. —Discussão IA CA agi ID. J a] As RSO EE a dl U “ PEREIR PODER LEGISLATIVO K N | A, po 1 bes TUAUÃC CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Albino Portela ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015 “Oficializa como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa Luzia” até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando a liga à mesma Rua Izaltino Moreira Teles, que recebe a denominação de Rua Abel Soares de Carvalho.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta lei o prolongamento da Rua Andréa desde a divisa do mencionando loteamento com a Gleba Il!, que se estende numa distância de 324,97m até a ligação com a Rua Izaltino Moreira Teles, além do braço secundário que distando 188,86 metros da mesma divisa inicial, deflexiona à direita e perfaz a distância de 157,10m para alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua margem esquerda com a área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde Wanderley Frison. Art. 2º - As vias de circulação que por esta lei se reconhece como pré-existentes medem 10,00 metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de 7.236,47 metros quadrados a ser diminuída da Gleba Ill, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e Werleide Maria Tavares Vilela, que passa, assim, a medir 187.275,23 metros quadrados. Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora reconhece, se encontram abertas, em utilização pela população local, contando com meios-fios e pavimentação primária; a extensão da Rua Andréa parcialmente atendida por rede elétrica desde meados da década de 1970. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de novembro de 2015. ad .—m al mm | | Mm fibina Portella Vereador ASS— Lider doaoPP SH came Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 B) Vista da integração da via pública com a Rua Andréa, do Loteamento Santa Luzia, onde assim como na foto “A” aparece a implantação de meio-fios a definir a faixa de rolamento. C) Vista oposta em relação à figura “A”, vendo-se ao fundo da imagem, junto à Rua izaitino Moreira Telles, as instalações do Posto de Saúde , Quadra de Esportes e Anexo cedido à Associação dos Moradores do Bairro Pantanal, como é popularmente conhecida região B) Vista da integração da via pública com a Rua Andréa, do Loteamento Santa Luzia, onde assim como na foto “A” aparece a implantação de meio-fios a definir a faixa de rolamento. C) Vista oposta em relação à figura “A”, vendo-se ao fundo da imagem, junto à Rua izaitino Moreira Telles, as instalações do Posto de Saúde , Quadra de Esportes e Anexo cedido à Associação dos Moradores do Bairro Pantanal, como é popularmente conhecida região situada desde a Vila Suissa, nas proximidades da Colônia de Férias ASPEM até os limites com Três Encruzilhas e Plante Café. er se D) Edificações existentes na área desapropriada através do Decreto nº 789, de 20 de junho de 1989: Posto de Saúde (pintado em azul); anexo cedido à Associação de Moradores do Pantanal (pintado em branco) e quadra de esportes, situada desde a Vila Suissa, nas proximidades da Colônia de Férias ASPEM até os limites com Três Encruzilhas e Plante Café. er se D) Edificações existentes na área desapropriada através do Decreto nº 789, de 20 de junho de 1989: Posto de Saúde (pintado em azul); anexo cedido à Associação de Moradores do Pantanal (pintado em branco) e quadra de esportes, o SET na - e Se e RR REA. Rn RR trios COR Ce PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Albino Portela JUSTIFICATIVA A Lei Complementar nº 007, de. de fevereiro de 1989, Código de Obras, dispõe em seu Capítulo Il, Seção |, sobre o reconhecimento de logradouros, especificando suas hipóteses nos artigos 77 a 83. Em que pese o legislador do ano de 1989 ter procurado trazer ao mundo um diploma extenso e bem detalhado, não logrou prever e especificar todas as hipóteses em que se poderia proceder ao reconhecimento de logradouros públicos, de modo que deixou de prever, por exemplo, a hipótese que se tem neste caso, de uma via pública totalmente implantada, inclusive com atendida por rede elétrica e demarcada por meio-fio, dando acesso à unidade residencial, que em que pese todas as características essenciais, não foi objeto de formal requerimento de aprovação à Municipalidade. Tal omissão não impediu, contudo, que ao longo do tempo essa Casa de Leis aprovasse textos reconhecendo logradouros nos diversos distrititos municipais, como por exemplo, a Rua Luiz Claudio Bittencourt, em Francisco Fragoso, reconhecida através da Lei nº 2.689, de 18/08/2012, o que viabilizou a consagração ao uso comum de todos, vias que se encontravam em terras particulares, servindo exclusivamente aos proprietários dessas terras e seus descendentes ou sucessores, viabilizando com isso, em outra vertente, O surgimento de novas unidades tributárias. Como se extrai do Código de Obras, artigo 83, caput, que onde exista interesse público que o justifique, poderão ser reconhecidos mesmo logradouros públicos onde inexista implantada infraestrutura mínima prevista no capítulo que trata do parcelamento do solo urbano, especificamente, dos loteamentos, condicionando-se o ato de reconhecimento ao posterior cumprimento das obrigações do Loteador previstas na Lei Federal nº 6766/79, reproduzidas na focada Lei Complementar nº 007/89; dizendo mesmo a Lei em seu artigo 80 que o reconhecimento se dará por Decreto do Prefeito Municipal, além de prever o Código no Parágrafo Único do art. 78, que o reconhecimento se dará por despacho do Secretário de Obras na hipótese ali tratada. No caso vertente, temos que nos encontramos diante de uma hipótese não prevista no Código, uma vez que a via pública a ser objeto de reconhecimento existe de fato desde o ano de 1974, quando o então proprietário do imóvel, Ivo Pontes, falecido no ano de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 o SET na - e Se e RR REA. Rn RR trios COR Ce PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Albino Portela JUSTIFICATIVA A Lei Complementar nº 007, de. de fevereiro de 1989, Código de Obras, dispõe em seu Capítulo Il, Seção |, sobre o reconhecimento de logradouros, especificando suas hipóteses nos artigos 77 a 83. Em que pese o legislador do ano de 1989 ter procurado trazer ao mundo um diploma extenso e bem detalhado, não logrou prever e especificar todas as hipóteses em que se poderia proceder ao reconhecimento de logradouros públicos, de modo que deixou de prever, por exemplo, a hipótese que se tem neste caso, de uma via pública totalmente implantada, inclusive com atendida por rede elétrica e demarcada por meio-fio, dando acesso à unidade residencial, que em que pese todas as características essenciais, não foi objeto de formal requerimento de aprovação à Municipalidade. Tal omissão não impediu, contudo, que ao longo do tempo essa Casa de Leis aprovasse textos reconhecendo logradouros nos diversos distrititos municipais, como por exemplo, a Rua Luiz Claudio Bittencourt, em Francisco Fragoso, reconhecida através da Lei nº 2.689, de 18/08/2012, o que viabilizou a consagração ao uso comum de todos, vias que se encontravam em terras particulares, servindo exclusivamente aos proprietários dessas terras e seus descendentes ou sucessores, viabilizando com isso, em outra vertente, O surgimento de novas unidades tributárias. Como se extrai do Código de Obras, artigo 83, caput, que onde exista interesse público que o justifique, poderão ser reconhecidos mesmo logradouros públicos onde inexista implantada infraestrutura mínima prevista no capítulo que trata do parcelamento do solo urbano, especificamente, dos loteamentos, condicionando-se o ato de reconhecimento ao posterior cumprimento das obrigações do Loteador previstas na Lei Federal nº 6766/79, reproduzidas na focada Lei Complementar nº 007/89; dizendo mesmo a Lei em seu artigo 80 que o reconhecimento se dará por Decreto do Prefeito Municipal, além de prever o Código no Parágrafo Único do art. 78, que o reconhecimento se dará por despacho do Secretário de Obras na hipótese ali tratada. No caso vertente, temos que nos encontramos diante de uma hipótese não prevista no Código, uma vez que a via pública a ser objeto de reconhecimento existe de fato desde o ano de 1974, quando o então proprietário do imóvel, Ivo Pontes, falecido no ano de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Albino Portela idealizou a realização de um loteamento, demarcando as vias e lotes, sem jamais apresentar projeto de parcelamento ao Município, deixando de prosseguir em seu intento por razões que já não podem ser esclarecidas, estando visível inclusive na planta do parcelamento urbano que deu origem ao Loteamento Santa Luzia a integração das ruas Andréa e Elizabeth com as vias abertas por Ivo na Gleba Ill, constando informação na inspeção realizada in loco pela SMOSPI (processo nº ) que se trata de obra antiga, o que se deduz da coloração das pedras dos meios-fios, do estado de conservação dos postes de sustentação da rede elétrica, além da comprovação por declaração fornecida pela LIGHT de que unidade residencial existente na área, atendida a partir dessa rede, teve o fornecimento de energia elétrica iniciado no ano de Além de contar com implantação de meios-fios e rede elétrica, na área de terras que constitui a Gleba III foi construída rede de escoamento de águas pluviais (galeria) na linha que separa a área onde se encontra o Posto de Saúde da porção remanescente, como revelam as fotografias abaixo: A) Vista desde a Rua Izaltino Moreira Telles, vendo-se toda a extensão da rede elétrica até a unidade consumidora edificada na década de 1970, a ser objeto de posterior legalização, bem como a delimitação da faixa de rolamento por meios-fios. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Albino Portela idealizou a realização de um loteamento, demarcando as vias e lotes, sem jamais apresentar projeto de parcelamento ao Município, deixando de prosseguir em seu intento por razões que já não podem ser esclarecidas, estando visível inclusive na planta do parcelamento urbano que deu origem ao Loteamento Santa Luzia a integração das ruas Andréa e Elizabeth com as vias abertas por Ivo na Gleba Ill, constando informação na inspeção realizada in loco pela SMOSPI (processo nº ) que se trata de obra antiga, o que se deduz da coloração das pedras dos meios-fios, do estado de conservação dos postes de sustentação da rede elétrica, além da comprovação por declaração fornecida pela LIGHT de que unidade residencial existente na área, atendida a partir dessa rede, teve o fornecimento de energia elétrica iniciado no ano de Além de contar com implantação de meios-fios e rede elétrica, na área de terras que constitui a Gleba III foi construída rede de escoamento de águas pluviais (galeria) na linha que separa a área onde se encontra o Posto de Saúde da porção remanescente, como revelam as fotografias abaixo: A) Vista desde a Rua Izaltino Moreira Telles, vendo-se toda a extensão da rede elétrica até a unidade consumidora edificada na década de 1970, a ser objeto de posterior legalização, bem como a delimitação da faixa de rolamento por meios-fios. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000