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materia nº 17/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaOficializa como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento "Bairro Santa Luzia" até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando a liga a mesma Rua Izaltino Moreira Teles, que recebe a denominação de Rua Abel Soares de Carvalho.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR A — RJ 
 
 
Gabinete do Vereador Albino Portela
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
“Oficializa como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa
Luzia” até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando a liga à mesma
Rua Izaltino Moreira Teles, que recebe a denominação de Rua Abel Soares de
Carvalho.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta lei o
prolongamento da Rua Andréa desde a divisa do mencionando loteamento com a Gleba Il!, que
se estende numa distância de 324,97m até a ligação com a Rua Izaltino Moreira Teles, além do
braço secundário que distando 188,86 metros da mesma divisa inicial, deflexiona à direita e
perfaz a distância de 157,10m para alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua
margem esquerda com a área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde
Wanderley Frison.
Art. 2º - As vias de circulação que por esta lei se reconhece como pré-existentes medem 10,00
metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de 7.236,47 metros
quadrados a ser diminuída da Gleba Ill, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e Werleide
Maria Tavares Vilela, que passa, assim, a medir 187.275,23 metros quadrados.
Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora reconhece, se encontram abertas, em
utilização pela população local, contando com meios-fios e pavimentação primária; a extensão
da Rua Andréa parcialmente atendida por rede elétrica desde meados da década de 1970.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de novembro de 2015. ad
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 
 
 
Gabinete do Vereador Albino Portela
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2015
“Oficializa como públicos a extensão da Rua Andrea do Loteamento “Bairro Santa
Luzia” até a Rua Izaltino Moreira Teles e o braço que desta derivando a liga à mesma
Rua Izaltino Moreira Teles, que recebe a denominação de Rua Abel Soares de
Carvalho.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como pré-existente ao ano de 1980, e oficializado por esta lei o
prolongamento da Rua Andréa desde a divisa do mencionando loteamento com a Gleba Il!, que
se estende numa distância de 324,97m até a ligação com a Rua Izaltino Moreira Teles, além do
braço secundário que distando 188,86 metros da mesma divisa inicial, deflexiona à direita e
perfaz a distância de 157,10m para alcançar a Rua Izaltino Moreira Telles, ladeando em sua
margem esquerda com a área pública onde se encontram as instalações do Posto de Saúde
Wanderley Frison.
Art. 2º - As vias de circulação que por esta lei se reconhece como pré-existentes medem 10,00
metros de largura em suas extensões, perfazendo a superfície total de 7.236,47 metros
quadrados a ser diminuída da Gleba Ill, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e Werleide
Maria Tavares Vilela, que passa, assim, a medir 187.275,23 metros quadrados.
Art. 3º - As vias de circulação cuja pré-existência ora reconhece, se encontram abertas, em
utilização pela população local, contando com meios-fios e pavimentação primária; a extensão
da Rua Andréa parcialmente atendida por rede elétrica desde meados da década de 1970.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de novembro de 2015. ad
 
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fibina Portella
Vereador ASS— Lider doaoPP SH came
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 B) Vista da integração da via pública com a Rua Andréa, do Loteamento Santa Luzia, onde assim
como na foto “A” aparece a implantação de meio-fios a definir a faixa de rolamento.
 C) Vista oposta em relação à figura “A”, vendo-se ao fundo da imagem, junto à Rua izaitino
Moreira Telles, as instalações do Posto de Saúde , Quadra de Esportes e Anexo
cedido à Associação dos Moradores do Bairro Pantanal, como é popularmente conhecida região
 
B) Vista da integração da via pública com a Rua Andréa, do Loteamento Santa Luzia, onde assim
como na foto “A” aparece a implantação de meio-fios a definir a faixa de rolamento.
 
C) Vista oposta em relação à figura “A”, vendo-se ao fundo da imagem, junto à Rua izaitino
Moreira Telles, as instalações do Posto de Saúde , Quadra de Esportes e Anexo
cedido à Associação dos Moradores do Bairro Pantanal, como é popularmente conhecida região
situada desde a Vila Suissa, nas proximidades da Colônia de Férias ASPEM até os limites com
Três Encruzilhas e Plante Café.
er se
 
D) Edificações existentes na área desapropriada através do Decreto nº 789, de 20 de junho
de 1989: Posto de Saúde (pintado em azul); anexo cedido à Associação de Moradores
do Pantanal (pintado em branco) e quadra de esportes,
 
situada desde a Vila Suissa, nas proximidades da Colônia de Férias ASPEM até os limites com
Três Encruzilhas e Plante Café.
er se
 
D) Edificações existentes na área desapropriada através do Decreto nº 789, de 20 de junho
de 1989: Posto de Saúde (pintado em azul); anexo cedido à Associação de Moradores
do Pantanal (pintado em branco) e quadra de esportes,
 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Albino Portela
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 007, de. de fevereiro de 1989, Código de Obras, dispõe em
seu Capítulo Il, Seção |, sobre o reconhecimento de logradouros, especificando suas hipóteses
nos artigos 77 a 83.
Em que pese o legislador do ano de 1989 ter procurado trazer ao mundo um diploma
extenso e bem detalhado, não logrou prever e especificar todas as hipóteses em que se poderia
proceder ao reconhecimento de logradouros públicos, de modo que deixou de prever, por
exemplo, a hipótese que se tem neste caso, de uma via pública totalmente implantada,
inclusive com atendida por rede elétrica e demarcada por meio-fio, dando acesso à unidade
residencial, que em que pese todas as características essenciais, não foi objeto de formal
requerimento de aprovação à Municipalidade.
Tal omissão não impediu, contudo, que ao longo do tempo essa Casa de Leis aprovasse
textos reconhecendo logradouros nos diversos distrititos municipais, como por exemplo, a Rua
Luiz Claudio Bittencourt, em Francisco Fragoso, reconhecida através da Lei nº 2.689, de
18/08/2012, o que viabilizou a consagração ao uso comum de todos, vias que se encontravam
em terras particulares, servindo exclusivamente aos proprietários dessas terras e seus
descendentes ou sucessores, viabilizando com isso, em outra vertente, O surgimento de novas
unidades tributárias.
Como se extrai do Código de Obras, artigo 83, caput, que onde exista interesse público
que o justifique, poderão ser reconhecidos mesmo logradouros públicos onde inexista
implantada infraestrutura mínima prevista no capítulo que trata do parcelamento do solo
urbano, especificamente, dos loteamentos, condicionando-se o ato de reconhecimento ao
posterior cumprimento das obrigações do Loteador previstas na Lei Federal nº 6766/79,
reproduzidas na focada Lei Complementar nº 007/89; dizendo mesmo a Lei em seu artigo 80
que o reconhecimento se dará por Decreto do Prefeito Municipal, além de prever o Código no
Parágrafo Único do art. 78, que o reconhecimento se dará por despacho do Secretário de Obras
na hipótese ali tratada.
No caso vertente, temos que nos encontramos diante de uma hipótese não prevista no
Código, uma vez que a via pública a ser objeto de reconhecimento existe de fato desde o ano
de
 
1974, quando o então proprietário do imóvel, Ivo Pontes, falecido no ano de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Albino Portela
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 007, de. de fevereiro de 1989, Código de Obras, dispõe em
seu Capítulo Il, Seção |, sobre o reconhecimento de logradouros, especificando suas hipóteses
nos artigos 77 a 83.
Em que pese o legislador do ano de 1989 ter procurado trazer ao mundo um diploma
extenso e bem detalhado, não logrou prever e especificar todas as hipóteses em que se poderia
proceder ao reconhecimento de logradouros públicos, de modo que deixou de prever, por
exemplo, a hipótese que se tem neste caso, de uma via pública totalmente implantada,
inclusive com atendida por rede elétrica e demarcada por meio-fio, dando acesso à unidade
residencial, que em que pese todas as características essenciais, não foi objeto de formal
requerimento de aprovação à Municipalidade.
Tal omissão não impediu, contudo, que ao longo do tempo essa Casa de Leis aprovasse
textos reconhecendo logradouros nos diversos distrititos municipais, como por exemplo, a Rua
Luiz Claudio Bittencourt, em Francisco Fragoso, reconhecida através da Lei nº 2.689, de
18/08/2012, o que viabilizou a consagração ao uso comum de todos, vias que se encontravam
em terras particulares, servindo exclusivamente aos proprietários dessas terras e seus
descendentes ou sucessores, viabilizando com isso, em outra vertente, O surgimento de novas
unidades tributárias.
Como se extrai do Código de Obras, artigo 83, caput, que onde exista interesse público
que o justifique, poderão ser reconhecidos mesmo logradouros públicos onde inexista
implantada infraestrutura mínima prevista no capítulo que trata do parcelamento do solo
urbano, especificamente, dos loteamentos, condicionando-se o ato de reconhecimento ao
posterior cumprimento das obrigações do Loteador previstas na Lei Federal nº 6766/79,
reproduzidas na focada Lei Complementar nº 007/89; dizendo mesmo a Lei em seu artigo 80
que o reconhecimento se dará por Decreto do Prefeito Municipal, além de prever o Código no
Parágrafo Único do art. 78, que o reconhecimento se dará por despacho do Secretário de Obras
na hipótese ali tratada.
No caso vertente, temos que nos encontramos diante de uma hipótese não prevista no
Código, uma vez que a via pública a ser objeto de reconhecimento existe de fato desde o ano
de
 
1974, quando o então proprietário do imóvel, Ivo Pontes, falecido no ano de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Albino Portela
idealizou a realização de um loteamento, demarcando as vias e lotes, sem jamais apresentar
projeto de parcelamento ao Município, deixando de prosseguir em seu intento por razões que
já não podem ser esclarecidas, estando visível inclusive na planta do parcelamento urbano que
deu origem ao Loteamento Santa Luzia a integração das ruas Andréa e Elizabeth com as vias
abertas por Ivo na Gleba Ill, constando informação na inspeção realizada in loco pela SMOSPI
(processo nº ) que se trata de obra antiga, o que se deduz da coloração das pedras
dos meios-fios, do estado de conservação dos postes de sustentação da rede elétrica, além da
comprovação por declaração fornecida pela LIGHT de que unidade residencial existente na
área, atendida a partir dessa rede, teve o fornecimento de energia elétrica iniciado no ano de
 
Além de contar com implantação de meios-fios e rede elétrica, na área de terras que
constitui a Gleba III foi construída rede de escoamento de águas pluviais (galeria) na linha que
separa a área onde se encontra o Posto de Saúde da porção remanescente,
como revelam as fotografias abaixo:
A) Vista desde a Rua Izaltino Moreira Telles, vendo-se toda a extensão da rede
elétrica até a unidade consumidora edificada na década de 1970, a ser objeto de posterior
legalização, bem como a delimitação da faixa de rolamento por meios-fios.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Albino Portela
idealizou a realização de um loteamento, demarcando as vias e lotes, sem jamais apresentar
projeto de parcelamento ao Município, deixando de prosseguir em seu intento por razões que
já não podem ser esclarecidas, estando visível inclusive na planta do parcelamento urbano que
deu origem ao Loteamento Santa Luzia a integração das ruas Andréa e Elizabeth com as vias
abertas por Ivo na Gleba Ill, constando informação na inspeção realizada in loco pela SMOSPI
(processo nº ) que se trata de obra antiga, o que se deduz da coloração das pedras
dos meios-fios, do estado de conservação dos postes de sustentação da rede elétrica, além da
comprovação por declaração fornecida pela LIGHT de que unidade residencial existente na
área, atendida a partir dessa rede, teve o fornecimento de energia elétrica iniciado no ano de
 
Além de contar com implantação de meios-fios e rede elétrica, na área de terras que
constitui a Gleba III foi construída rede de escoamento de águas pluviais (galeria) na linha que
separa a área onde se encontra o Posto de Saúde da porção remanescente,
como revelam as fotografias abaixo:
A) Vista desde a Rua Izaltino Moreira Telles, vendo-se toda a extensão da rede
elétrica até a unidade consumidora edificada na década de 1970, a ser objeto de posterior
legalização, bem como a delimitação da faixa de rolamento por meios-fios.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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