| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013 por flagrante ofensa a dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata e dá outras providências. |
| native_id | 1917 |
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