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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013 por flagrante ofensa a dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata e dá outras providências.
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