| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de pessoal permanente e do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 1924 |
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