| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço municipal de registro e licenciamento obrigatório dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 1960 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.