br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAltera o artigo 50 da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998. Inclui-se no mencionado artigo os respectivos incisos.
native_id1965

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.