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materia nº 222/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaConcede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
native_id2

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição aprovada S Encaminhar para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2019-10-17 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2019-10-17 Parecer favorável da comissão — Análise e parecer da CFO.
2019-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Análise e parecer da CJR.
2019-10-10 Proposição aguardando leitura em Plenário — Lido na Sessão do dia 10 de outubro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T13:27:55.714291-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-10-18T16:38:43.026125-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Mig

uel Pereira, 08 de outubro de 2019.
Mensagem nº 116/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Lei que Concede
anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual se institui a
possibilidade de pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN —
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais, devidamente
anistiadas das multas de mora e remitidas dos juros, decorrentes de todos os exercícios e
meses de competência até dezembro de 2018, inscritos na Dívida Ativa Municipal.
A propositura em tela, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista
que o impacto do mesmo na receita tributaria, que é ínfimo, não comprometerá o alcance
das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois
o valor dos tributos está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme
fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
nesta contido.
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade única para
muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal.
Não se deve olvidar que a retração na economia do país vem afetando
sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os Miguelenses, com
 
reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Miguel

Pereira, 08 de outubro de 2019.
Mensagem nº 116/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Lei que Concede
anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja
devidamente apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual se institui a
possibilidade de pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN —
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais, devidamente
anistiadas das multas de mora e remitidas dos juros, decorrentes de todos os exercícios e
meses de competência até dezembro de 2018, inscritos na Dívida Ativa Municipal.
A propositura em tela, não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista
que o impacto do mesmo na receita tributaria, que é ínfimo, não comprometerá o alcance
das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois
o valor dos tributos está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme
fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
nesta contido.
Além disso, o Projeto de Lei constitui uma oportunidade única para
muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal.
Não se deve olvidar que a retração na economia do país vem afetando
sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os Miguelenses, com
 
reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do
Executivo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
E de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar
aquilo que sempre apregoamos, que é a Justiça Fiscal e Tributária, seriedade no trato da
coisa pública e o respeito ao contribuinte.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a
arrecadação municipal em consonância com a diminuição do montante da Dívida Ativa
Inscrita e aumentar a receita até atingirmos os valores previamente orçados.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e
dos demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Miguel Pereira, 08 de outubro de 2019.
 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. P
 
residente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete a sensibilidade do
Executivo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
E de bom alvitre ressaltar que a presente propositura vem resgatar
aquilo que sempre apregoamos, que é a Justiça Fiscal e Tributária, seriedade no trato da
coisa pública e o respeito ao contribuinte.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham a incrementar a
arrecadação municipal em consonância com a diminuição do montante da Dívida Ativa
Inscrita e aumentar a receita até atingirmos os valores previamente orçados.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e
dos demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Miguel Pereira, 08 de outubro de 2019.
 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente
 
da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE ,
COMPENSAÇÃO PARAA CONCESSÃODEANISTIA DE MULTA DE MORA E REMISSÃO
DOS JUROS
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei da dita Anistia, expor o que se segue:
A Anistia da multa de mora e remissão dos juros, implica em uma renúncia estimada de
receita igual a R$ 32.367,02 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média arrecadatória desta
penalidade nos dois últimos exercícios completos, à saber: 2015, 2016 (não levamos em consideração a
arrecadação destas rubricas no exercício de 2017 e nem no exercício de 2018, em virtude de ter havido
concessão de anistia neste período, o que causaria distorção no cálculo), usando-se a seguinte fórmula:
Multa e Juros exercício 2015
 
R$ 168.878,52 x 3 meses (período de anistia)
= R$ 42.219,63
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2016
R$ 90.057,63 x 3 meses (período de anistia)
 = R$ 22.514,41
12 meses do exercício
Média Aritmética
2015 R$ 42.219,63 + 2016 R$ 22.514,41
 
=R$ 32.367,02
2
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em decorrência da
medida, no ano de 2019, pois estão em adequada e tranquila implantação as metas propostas para este
exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício da
renúncia é de 0,000264% do total da receita orçada (R$ 122.396.222,64). O índice é inequivocamente
inexpressivo frente ao ganho que se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa.
Relativamente a 2020 e 2021, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais
de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada nos respectivos orçamentos, diminuirá
os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um
superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam aderir à anistia
preconizada, presente a observância da liturgia obrigatória da Dívida Ativa, pugnamos pela votação desta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE ,
COMPENSAÇÃO PARAA CONCESSÃODEANISTIA DE MULTA DE MORA E REMISSÃO
DOS JUROS
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei da dita Anistia, expor o que se segue:
A Anistia da multa de mora e remissão dos juros, implica em uma renúncia estimada de
receita igual a R$ 32.367,02 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média arrecadatória desta
penalidade nos dois últimos exercícios completos, à saber: 2015, 2016 (não levamos em consideração a
arrecadação destas rubricas no exercício de 2017 e nem no exercício de 2018, em virtude de ter havido
concessão de anistia neste período, o que causaria distorção no cálculo), usando-se a seguinte fórmula:
Multa e Juros exercício 2015
 
R$ 168.878,52 x 3 meses (período de anistia)
= R$ 42.219,63
12 meses do exercício
Multa e Juros exercício 2016
R$ 90.057,63 x 3 meses (período de anistia)
 
= R$ 22.514,41
12 meses do exercício
Média Aritmética
2015 R$ 42.219,63 + 2016 R$ 22.514,41
 
=R$ 32.367,02
2
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em decorrência da
medida, no ano de 2019, pois estão em adequada e tranquila implantação as metas propostas para este
exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício da
renúncia é de 0,000264% do total da receita orçada (R$ 122.396.222,64). O índice é inequivocamente
inexpressivo frente ao ganho que se pretende alcançar na arrecadação da Dívida Ativa.
Relativamente a 2020 e 2021, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais
de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada nos respectivos orçamentos, diminuirá
os custos de cobrança da Dívida Ativa, e, se constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará um
superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam aderir à anistia
preconizada, presente a observância da liturgia obrigatória da Dívida Ativa, pugnamos pela votação desta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ErmoRD, MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA
proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando nossos votos de estima
e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, de outubro de 2019.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ErmoRD, MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA
proposta.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando nossos votos de estima
e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, de outubro de 2019.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2019.
“Lei que Concede anistia de multa de mora e remissão
dos juros do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na
Divida Ativa e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos
na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e
remissão dosjuros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com
débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, judicial e extrajudicial.
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento
(100%) somente para pagamento à vista.
43º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a
anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre
o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista.
44º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato
com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em
parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados:
1 - Até 03 parcelas — 80% de desconto da multa e dos juros
H - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros
HI - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa,
conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos
anteriormente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2019.
“Lei que Concede anistia de multa de mora e remissão
dos juros do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na
Divida Ativa e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e
remissão dosjuros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, judicial e extrajudicial.
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento
(100%) somente para pagamento à vista.
43º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a
anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre
o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista.
44º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato
com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em
parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados:
1 - Até 03 parcelas — 80% de desconto da multa e dos juros
H - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros
HI - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos
anteriormente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
UMIGUEL PEREIRaA, eee?
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de
competência até dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da
presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais
embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de
custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o
reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não
tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão
ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que
efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data
da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, de 
de 2019.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA UMIGUEL PEREIRAa, eee?
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o
reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, de 
de 2019.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal

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