| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao Exercício de 2013, sob responsabilidade do ex-Prefeito Claudio Valente Viana e do Tesoureiro Paulo Edgar Melo, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
| native_id | 200 |
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