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materia nº 1/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaInstitui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal.
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Autoria

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texto original #

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Ante-Projeto de Lei A
 
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Autor: Vereador Cristiano Maia Arantes - Kiki 
 
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2014.
“Institui a Cesta
Básica de Alimentos ao
Servidor e Professor
Público Municipal”
Ante-Projeto
“No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei.
Art. 1º -Fica instituída a Cesta Básica de alimentos ao Servidor e Professor Público
Municipal, lotados na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e de seus órgãos de
Administração indireta do Município.
Art. 2º - A Cesta Básica de alimentos será composta de produtos especificados pelo Governo Federal, através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro órgão que venha substituí-lo.
Art. 3º - A Cesta Básica está destinada a atender os servidores e professores públicos
Municipais com renda própria de até (três) salários mínimos.
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Art. 4º - A Cesta Básica será fornecida mensalmente, a preços abaixo do mercado, com desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado pelo servidor.
Parágrafo único - Fica a critério do servidor a utilização dos benefícios objeto da presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da aprovação desta Lei, se necessário, os demais critérios necessários a
implantação do serviço, por proposta da Associação dos Funcionários Municipais.
Art. 6º - Esta lei não altera a distribuição de cestas básicas já é efetuada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As dificuldades que atravessa o trabalhador brasileiro são grandes, principalmente aqueles que recebem salários baixos e que dependem exclusivamente da renda pessoal para manter a família.
Na prefeitura Municipal, não é diferente, onde um percentual expressivo de funcionários recebem vencimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos e encontram inúmeras dificuldades para manter a família.
Senhor presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei visa, sobretudo, o fornecimento dos produtos da cesta básica, estabelecido pelo IBGE, ficando a critério do funcionário a aquisição dos demais produtos.
A cesta básica será fornecida a preços abaixo dos existentes no mercado corrente, no entanto com o controle através da Secretaria Municipal de Administração, em convênio com a Associação dos Funcionários Públicos Municipais e, o respectivo desconto em folha de pagamento para cobrir as despesas das mercadorias adquiridas, mensalmente.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei, proporcionará aos funcionários de menor poder aquisitivo, uma melhoria na sua condição de vida, sem, contudo onerar os cofres públicos, apenas este terá a incumbência de administrar e controlar o seu fornecimento a preços menores que o praticado no mercado.
Esperamos contar com o apoio dos Nobres pares, para esta importante tarefa, que é ajudar a Administração a
encontrar soluções em todas as áreas.
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Cristiano Maia Arantes - Kiki
Vereador

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