| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal. |
| native_id | 2017 |
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o » ERICO YZ E ID €> AMNIDOLpreucão Ante-Projeto de Lei A ee té Autor: Vereador Cristiano Maia Arantes - Kiki Miguel Pereira, 19 de agosto de 2014. “Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal” Ante-Projeto “No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei. Art. 1º -Fica instituída a Cesta Básica de alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal, lotados na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e de seus órgãos de Administração indireta do Município. Art. 2º - A Cesta Básica de alimentos será composta de produtos especificados pelo Governo Federal, através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro órgão que venha substituí-lo. Art. 3º - A Cesta Básica está destinada a atender os servidores e professores públicos Municipais com renda própria de até (três) salários mínimos. sp il e EE SÉARE Art. 4º - A Cesta Básica será fornecida mensalmente, a preços abaixo do mercado, com desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado pelo servidor. Parágrafo único - Fica a critério do servidor a utilização dos benefícios objeto da presente Lei. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da aprovação desta Lei, se necessário, os demais critérios necessários a implantação do serviço, por proposta da Associação dos Funcionários Municipais. Art. 6º - Esta lei não altera a distribuição de cestas básicas já é efetuada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA As dificuldades que atravessa o trabalhador brasileiro são grandes, principalmente aqueles que recebem salários baixos e que dependem exclusivamente da renda pessoal para manter a família. Na prefeitura Municipal, não é diferente, onde um percentual expressivo de funcionários recebem vencimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos e encontram inúmeras dificuldades para manter a família. Senhor presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei visa, sobretudo, o fornecimento dos produtos da cesta básica, estabelecido pelo IBGE, ficando a critério do funcionário a aquisição dos demais produtos. A cesta básica será fornecida a preços abaixo dos existentes no mercado corrente, no entanto com o controle através da Secretaria Municipal de Administração, em convênio com a Associação dos Funcionários Públicos Municipais e, o respectivo desconto em folha de pagamento para cobrir as despesas das mercadorias adquiridas, mensalmente. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei, proporcionará aos funcionários de menor poder aquisitivo, uma melhoria na sua condição de vida, sem, contudo onerar os cofres públicos, apenas este terá a incumbência de administrar e controlar o seu fornecimento a preços menores que o praticado no mercado. Esperamos contar com o apoio dos Nobres pares, para esta importante tarefa, que é ajudar a Administração a encontrar soluções em todas as áreas. A Cristiano Maia Arantes - Kiki Vereador