| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de patrocínio a atletas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 2018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ante-Pro LS | = : ojeto = nº= f L LN Em À EO | VATS DiiSCussãoã Autor: lvasailsonVenâncio da Silva — Sinho | demon ET “AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À ATLETAS| MUNICÍPIO DE MiGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRA Ê Fa evo a apreciação da Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de janeiro: Ipe Art.is — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro a atletas que residam no Municpio Miguel iii em razão de sua partieipação em competições e eventos fegionais, a > pm Parágrafo Unico — Para a concessão do patrocínio de que trata O caput do artigo, deverá o atleta no ato do requerimentoapresentar: | Oa taxa inerente a competição e/ou evento; competição e/ou evento é reconhecida por Federação ou Confederação: c) Documentos pessoais: d) Documentos pessoais dos representanies iegais, se menor de 18 (dezoito) anos; e! Comprovante de endereço f) Comprovante(declaração) de regularidade escolar. Art, 28 - Osvalores a serem repassados aos esportistas são de: a) Até RS 17.000,00(dezessete mil reais) para campeonatos regionais; b) Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais; Parágrafo Unico — Poderá o Poder Executivo para O comprimento do estabelecido neste artigo efetuar O pagamento do patrocínio da forma que lhe melhor aprouver, levando-se em conta a sua disponibilidade Tinanceira. Art. 3º - Os valores repassados a títuio de patrocínio se destinarão a custear despesas realizadas com viagens, hospedagem, alimentação e aquisição de componentes e acessórios necessários e essenciais à prática esportiva a ser desenvolvida pelo atleta. Parágrafo Unico — Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocinio rfecebido do erário público municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que amreferência ao Município à Miguel Pereira-Ri. SD e e A E Ar “a dt - Em caso de cancelamento do campeonato ou mesmo desistência do esportista, mesmo que em razão de contusão, será o patrocínio extinto automaticamente. icam os esportistas beneficiados com a presente iei, obrigados 3 Reqemcontas mer: dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perca do do valor transferido em seu benefício. oiDastbas, Õ, o tú q a des ps EA E a. tú Ea Liza se Eu ú S 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado peio atleta: a) Notas Fiscais das despesas: b) Fotos que atestam sua participação e divulgação do Município de Miiguel Pereira 3 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos Art. 68 - O Patrocínio estabelecido no Artigo 1º da presentelei será atribuído a atletas que desenvolvem modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às modalidades ocoletivas, tais como eguipes, times, grupos, etc, os quais serão beneficiados através de convênios próprio AM, 2 a cm/=sa - paPFogera $ £ O PFoder pe â Execuiivo = as a quaiguero a . Eme da mat Ê Ae E É mma im a 'BoOMmeno, consta tada O Geavio 08 Nhnailgdalde pela ma administraçãoo dosrecursos financeiros, suspender de imediato o repasse, AL. Ato SS8 - À sa €Oncessão de patroc = nio boOGera EE serar Liabamam as a tnte CE tapado mm E fi é aÃcr q E interrompida a Gualguer ieMmboq ! por taiita de Gotaltad Qreamentária suficiente. = Su = é = & E Bo Art. 10 - Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta lei correrão, à conta de um Programa de Trabalho específico com Fonte de Recursos Próprios e/ou Estadual e/ou Federal, Mit. A qeeadr + f & À - E ESem eiema ; E emSiirara oo ole por ee erra a em = vigor era pr nacgeta temo sm ea de sua az rc == ublicação, 3 e ge e, ne Da a> Ea ss gd E en gem mm gp et em a TER SS La MO RÃ REdr à vogando as GISDOSIÇÕOES em contrario. dês sustiticativa que o incentivo Fai É lei facilitará ao esporte o município é regra no básica que para diz respeito tirar jovens ao incentivo das drogas. ao esporte. Temos ojoriemente o a necessidade etuar aprovação e implantaçãodeste projeto, visando estimular a prática esportiva em nosso muoBor ISSO peço Bos nobres pares que aprovem o projeto. Pero ainda, que o Prefeito tenha sensibilidade para compreender o grande avanço que este projeto proporcionará em nossa área esportiva. ses coca Adi ivaniison Venâncio da Sih st A