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materia nº 2/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAutoriza a concessão de patrocínio a atletas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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Autor: lvasailsonVenâncio da Silva — Sinho |
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PATROCÍNIO À ATLETAS|
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Fa evo a apreciação da Câmara Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de janeiro:
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Art.is — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio em dinheiro a atletas que residam no Municpio Miguel iii em razão de sua partieipação em competições e eventos fegionais,
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Parágrafo Unico — Para a concessão do patrocínio de que trata O caput do artigo, deverá o atleta no ato do
requerimentoapresentar: |
Oa taxa inerente a competição e/ou evento;
competição e/ou evento é reconhecida por Federação ou Confederação:
c) Documentos pessoais:
 
 
d) Documentos pessoais dos representanies iegais, se menor de 18 (dezoito) anos;
e! Comprovante de endereço
f) Comprovante(declaração) de regularidade escolar.
Art, 28 - Osvalores a serem repassados aos esportistas são de:
a) Até RS 17.000,00(dezessete mil reais) para campeonatos regionais;
b) Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para campeonatos nacionais e internacionais;
Parágrafo Unico — Poderá o Poder Executivo para O comprimento do estabelecido neste artigo efetuar O
pagamento do patrocínio da forma que lhe melhor aprouver, levando-se em conta a sua disponibilidade
Tinanceira.
Art. 3º - Os valores repassados a títuio de patrocínio se destinarão a custear despesas realizadas com viagens, hospedagem, alimentação e aquisição de componentes e acessórios necessários e essenciais à
prática esportiva a ser desenvolvida pelo atleta.
Parágrafo Unico — Caberá aos esportistas dar ampla divulgação do patrocinio rfecebido do erário público
municipal, por meio de utilização de vestimentas e acessórios que amreferência ao Município à
Miguel Pereira-Ri.
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Ar “a dt - Em caso de cancelamento do campeonato ou mesmo desistência do esportista, mesmo que em razão de contusão, será o patrocínio extinto automaticamente.
icam os esportistas beneficiados com a presente iei, obrigados 3 Reqemcontas mer:
dos recursos financeiros repassados pelo Município, sob pena de perca do
do valor transferido em seu benefício.
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S 1º - No ato da prestação de contas deverá ser apresentado peio atleta:
a) Notas Fiscais das despesas:
b) Fotos que atestam sua participação e divulgação do Município de Miiguel Pereira
3 2º - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos aos cofres públicos
Art. 68 - O Patrocínio estabelecido no Artigo 1º da presentelei será atribuído a atletas que desenvolvem
modalidades individuais, sendo excluído do referido benefício às modalidades ocoletivas, tais
como eguipes, times, grupos, etc, os quais serão beneficiados através de convênios próprio
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administraçãoo dosrecursos financeiros, suspender de imediato o repasse,
 
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interrompida a Gualguer ieMmboq
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por taiita de Gotaltad
Qreamentária suficiente.
= Su = é = & E Bo Art. 10 - Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta lei correrão, à conta de um Programa
de Trabalho específico com Fonte de Recursos Próprios e/ou Estadual e/ou Federal,
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dês sustiticativa
que o incentivo
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o município
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no
básica
que
para
diz respeito
tirar jovens
ao incentivo
das drogas.
ao esporte.
Temos
ojoriemente o
a necessidade etuar
aprovação e implantaçãodeste projeto, visando estimular a prática esportiva em nosso muoBor ISSO
peço Bos nobres pares que aprovem o projeto. Pero ainda, que o Prefeito tenha sensibilidade para
compreender o grande avanço que este projeto proporcionará em nossa área esportiva. ses
coca Adi
ivaniison Venâncio da Sih
st A

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