| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o prêmio “Professor Nota Dez” aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
| native_id | 2019 |
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Mm | k É | A A N MaAOamzues e ECMS, GALIATE Lib 7 48 TD Ú LaAid te Discussão . ) o df 2! ) Á e : RIDE 1E) DESSASTEREpaço aprsea ANTEPROJETO DE LEI Autor: Vereador Marcos Magalhães “Dispõe sobre o prêmio “PROFESSOR NOTA DEZ” aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.” Art. 1º - Fica instituída O Prêmio “PROFESSOR NOTA DEZ” aos professores da rede municipal de ensino que mais se destacarem pelo trabalho realizado no decorrer de cada ano. Art. 2º O Prêmio “PROFESSOR NOTA DEZ” destina-se a reconhecer as ações dos professores no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que: | — colaboraram sobremaneira para a melhoria da a qualidade da educação na Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira; Il — realizaram ações que beneficiam experiências educativas inovadoras e transformadoras na Rede Municipal de Ensino; HE — atuaram, com excelência, no atendimento aos estudantes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de forma destacada: IV — colaboraram para o fortalecimento e o engrandecimento institucional. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma comissão anual, composta por 3 pessoas da equipe pedagógica e juntamente com à Comissão de Educação da Câmara Municipal selecionará os 3 (três) melhores trabalhos para premiação. 8 1º O Prêmio está aberto a todos os professores em exercício, que deverão inscrever-se com um só trabalho, independente da área ou disciplina. 8 2º O trabalho deverá serindividual em nome do professor, contendo: | - nome da escola; || — endereço; III — assunto do trabalho proposto para melhoria da prática educativa. 8 3º Os trabalhos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação até o dia 30 de junho de cada ano. Art. 3º A constituição da Comissão que fará a análise e a seleção dos trabalhos, bem como todos os atos para a tramitação do Prêmio serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único — A comissão mencionada no caput deverá ser composta pela equipe de coordenadoria pedagógica e de supervisão de ensino da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Comissão de Educação da Câmara Municipal. Art. 4º O Prêmio “O PROFESSOR NOTA DEZ”, além da outorga de medalha e diploma, oportunizará, ao professor da rede municipal a participação em feira, seminário, congresso ou evento similar na área da Educação no território nacional. Art. 5º A entrega do Prêmio ocorrerá em solenidade oficial, na Secretaria Municipal de Educação, no dia 15 de outubro de cada ano. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cotado do Síio deSanciro Câmara Municipalde MeguelDirciro JUSTIFICATIVA Esse anteprojeto tem por objetivo resgatar e valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações, dando visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas, consideradas exitosas e passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino além de promover o estímulo a participação dos professores como sujeitos ativos no desenvolvimento da Educação em Miguel Pereira. Sendo assim, visa enaltecer e reconhecer o mérito dos professores da rede pública municipal de ensino, pela contribuição dada para a melhoria da qualidade na educação básica, através de projetos pedagógicos bem-sucedidos, criativos e inovadores. Câmara Municipal de Miguel Pereira Sala Hamilton Ferreira Gomes Em 16 de outubro de 2014. 3 /) AR VA V/A MARCOS MAGALHAES VEREADOR-PMDB