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materia nº 4/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaEstabelece normas para eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais, no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Discussão
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Presidente
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Ante-Projeto /
= VET. AA CESSA
 
Autor: Vereador Cristiano Maia Arantes — Kiki
Miguel Pereira, 22 de outubro de 2014.
“ESTABELECE NORMAS
PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES E
VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Levo a Apreciação desta casa leis, o seguinte Ante-Projeto de lei:
Art. 1º A direção de Escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil, com caráter de Função Gratificada, será
exercida por detentor de cargo de magistério, aprovado eleito para mandato de 02 (dois) anos, pelo voto direto e
secreto de servidores lotados nas unidades escolares onde ocorrerá o pleito, alunos e pais de alunos, que estiverem
em condições plenas para o exercício do voto, sendo aclamado eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 2º Os candidatos concorrerão ás eleições de Diretor e Vice-Diretor em chapas.
Art. 3º As eleições serão realizadas no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do ano escolar.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos eleitos no
início do ano escolar ou até 30 (trinta) dias após a apuração do pleito.
Art. 4º Somente poderá concorrer à Direção e Vice-Direção escolar, o servidor detentor de cargo do magistério
efetivo em atividade, que contar na data da inscrição, em sua ficha funcional, com 03 (três) anos de serviços
contínuos, nas funções de Educador Infantil e/ou Professor, isso no estabelecimento escolar onde se realizará o
pleito, observados os seguintes requisitos:
$ | — experiência profissional;
 
 
8 II — habilitação (licenciatura plena em qualquer área de conhecimento da educação);
Parágrafo único. Ficam asseguradas aos ocupantes das funções de Direção e
Vice-Direção escolar, as gratificações calculadas conforme ocorrem hoje e conforme são aplicadas.
Art. 5º O mandato de Diretor e Vice-Diretor terá duração de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.
Parágrafo único. O Diretor reeleito somente poderá ser candidato novamente respeitado interstício de 02 (dois) anos, após conclusão de seu último mandato.
Art. 6º Ressalvada a hipótese de afastamento, o Diretor ou o Vice-Diretor, somente perderá o mandato se destituído, após conclusão de procedimento administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa, observado o
estatuto do servidor.
Art. 7º Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica,este, indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º Na hipótese de afastamento temporário do Diretor por prazo superior a 30 (trinta) dias, será designado pelo Prefeito Municipal, o Vice-Diretor eleito para exercer a função, em substituição ao titular, pelo tempo que durar o
afastamento.
Parágrafo único. Na falta do Vice-Diretor para assumir a Direção do estabelecimento, o Prefeito Municipal designará servidor em exercício na escola, que atenda aos critérios estabelecidos no artigo 3º.
Art. 9º Se a vacância da função de Diretor ocorrer no ano primeiro ano do período, o mandato será completado da seguinte forma:
| — pelo Vice-Diretor.
Ill — não havendo Vice-Diretor(es) ou no impedimento deste(s), caberá à
Comunidade Escolar, apresentar uma lista tríplice dos servidores com cargos do magistério, para escolha e
designação pelo Prefeito Municipal.
$ 1º Caso haja Vice-Diretor e este assuma a função de Diretor do estabelecimento, caberá a este escolher o seu Vice-Diretor entre os servidores efetivos do magistério em exercício no estabelecimento de ensino, desde que atenda os requisitos do artigo 3º.
 
a
8 2º Ocorrendo à vacância na função de Vice-Diretor, o Diretor escolherá o
sucessor entre os servidores efetivos do quadro do magistério em exercício no estabelecimento de ensino, desde que atendam os requisitos do artigo 3º.
Art. 10º A primeira nomeação de direção em unidades recém inauguradas far-se-á por livre nomeação do Prefeito Municipal, respeitando os requisitos do artigo 3º, permanecendo nomeado na função pelo prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias período em que deverá ser realizada eleição direta, também atendidos os requisitos do artigo 3º.
Parágrafo único. Quando o mandato eletivo for para preencher um período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, este permanecerá no cargo até o término do mandato dos demais diretores municipais.
Art. 11º Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
| — fornecer todo aporte com pessoal e material aos órgãos colegiados, para
realização das eleições;
II — fiscalização do pleito;
HI — publicação dos resultados;
IV — dirimir dúvidas junto aos órgãos colegiados das escolas e baixar
competente Resolução;
V — julgar os recursos.
Art. 12º A direção do estabelecimento em que ocorrer eleição, tornará pública, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, a
Comissão de Eleição, encarregada dos trabalhos eleitorais, composta da seguinte forma:
| —- Um representante da classe de professores e pedagogos, escolhido em reunião dos
professores do estabelecimento;
Il — Um representante dos demais servidores, em exercício na escola:
HI- Um representante da Classe de responsáveis por alunos matriculados na escola,
escolhida em reunião de pais;
$1º - Não poderá representar o corpo docente na Comissão de Eleição o(s)
professore(es) que concorrer(em) a eleição;
Art. 13º A promoção da candidatura dos concorrentes nas escolas poderá ser feita, após divulgação, pelo presidente da Comissão de Eleição, do nomedos candidatos inscritos ao pleito, tendo como prazo máximo de propaganda 48 horas antes da
data marcada para o pleito.
 
Art. 14º Poderão votar no processo de escolha para eleição de Diretor e Vice-Diretor de escolas ou centros municipais de educação infantil da rede pública de ensino:
| — Professores e pedagogos da Escola;
|| —- Demais servidores, em exercício na Escola:
Ill - Alunos da Escola, com idade superior a 14 (quatorze) anos;
IV — Pais de alunos.
Art. 15º O candidato que sofreu alguma penalidade, em decorrência de julgamento definitivo de Processo Administrativo, não poderá concorrer à eleição ou reeleição, por um período de 06 (seis) anos.
Art. 16º Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, ouvida a
Comissão Eleitoral.
Art. 17º Excepcionalmente, para o mandato de 2015 a 2017, poderão concorrer ao pleito de que trata esta Lei, os atuais ocupantes da função de Diretores de Centros Municipais de Educação Infantil, Diretores de Escolas Municipais de Educação Infantil e Coordenadores de Creches, desde que atendam os requisitos estabelecidos no artigo 3º desta Lei.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente comonela se contém.
Justificativa
Peço aos nobres pares que analisem e aprovem esta lei, devido:
a) Com esta lei poderemos estimular nas escolas municipais um debate amplamente democrático, aonde a
maioria poderá escolher o que realmente deseja.
 
b) Com os alunos na faixa etária de 14 anos podendo votar, estaremos contribuindo para conscientização
destes para que no futuro possam exercer melhor seu direito democrático.
c) Esta lei, já utilizada em várias cidades do pais. Curitiba por exemplo, possuí tal lei aprovada por
unanimidade no dia 05 de setembro de 2014. Em Itapuranga/GOtallei foi criada em 11 de novembro de
2013, sendo aprovada por unanimidade. Em Varginha/MG tal lei também foi aprovada por unanimidade em
11 de outubro de 2013.
d) Esta lei está em conformidade com a lei federal 9.394/96 que determina curso superior, conforme art 4º 8 I.
Kristiáno Maia Arantes — Kiki
Vereador

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