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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 163/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 163 / 2013
Date 2013-02-02
EmentaAltera o art. 5º e revoga o art. 15º da Resolução nº 638, de 02 de março de 2011. Altera o art. 2º, da Resolução nº 643, de 13 de dezembro de 2012.
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