| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2013 |
| Date | 2013-02-02 |
| Ementa | Altera o art. 5º e revoga o art. 15º da Resolução nº 638, de 02 de março de 2011. Altera o art. 2º, da Resolução nº 643, de 13 de dezembro de 2012. |
| native_id | 2023 |
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