br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 159/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAltera o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
native_id2034

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.