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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária prevista no artigo 29, II c/c 56, I e 57 do Regimento Interno com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
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