| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial Temporária prevista no artigo 29, II c/c 56, I e 57 do Regimento Interno com o fim de analisar e estudar a necessidade de emendas à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
| native_id | 207 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.