| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Rejeita a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Prefeito Roberto de Almeida, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
| native_id | 2073 |
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