| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2103 |
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