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materia nº 127/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
native_id211

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-07 Parecer favorável da comissão P Para discussão e votação.
2019-11-07 Parecer favorável da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-11-04 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 127/2019
Senhor Presidente,
lemos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais
e setenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB demonstrado
no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 127/2019
Senhor Presidente,
lemos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB demonstrado
no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de novembro de 2019.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze
reais e setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 2.291.713,75 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.137,48
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-
 
 
 
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.800.000,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00
33.90.39.02.06 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27
 
 
 33.90.39.09.06 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 10.410.694,20
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,75
Total R$ 12.877.522,95
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 %
1º período de X1 R$ 10.410.694,20
A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18
R$ 2.466.828,75 + R$ 160.097,18 = R$ 2.626.925,93
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze
reais e setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 2.291.713,75 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.137,48
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-
 
 
 
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.800.000,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00
33.90.39.02.06 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27 
 
 33.90.39.09.06 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
10.410.694,20
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,75
Total R$ 12.877.522,95
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 %
1º período de X1 R$ 10.410.694,20
A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18
R$ 2.466.828,75 + R$ 160.097,18 = R$ 2.626.925,93
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81
B) Arrecadação (C + D) R$ 13.712.410,56
C) Do dia 1/01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.626.925,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.291.713,75
Este crédito (=) R$ 2.291.713,75
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. 7
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81
B) Arrecadação (C + D) R$ 13.712.410,56
C) Do dia 1/01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.626.925,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.291.713,75 Este crédito (=) R$ 2.291.713,75 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 7
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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