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materia nº 250/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos).
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-07 Parecer favorável da comissão P Para discussão e votação.
2019-11-07 Parecer favorável da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-07T19:38:33.669281-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze
reais e setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 2.291.713,75 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.137,48
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-
 
 
 
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.800.000,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00
33.90.39.02.06 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27
 
 
 33.90.39.09.06 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 10.410.694,20
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,75
Total R$ 12.877.522,95
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 %
1º período de X1 R$ 10.410.694,20
A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18
R$ 2.466.828,75 + R$ 160.097,18 = R$ 2.626.925,93
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINº DE DE DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze
reais e setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 2.291.713,75 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.137,48
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-
 
 
 
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.800.000,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00
33.90.39.02.06 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27 
 
 33.90.39.09.06 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
10.410.694,20
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,75
Total R$ 12.877.522,95
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 %
1º período de X1 R$ 10.410.694,20
A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18
R$ 2.466.828,75 + R$ 160.097,18 = R$ 2.626.925,93
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81
B) Arrecadação (C + D) R$ 13.712.410,56
C) Do dia 1/01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.626.925,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.291.713,75
Este crédito (=) R$ 2.291.713,75
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. 7
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DEMIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81
B) Arrecadação (C + D) R$ 13.712.410,56
C) Do dia 1/01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 2.626.925,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 2.291.713,75 Este crédito (=) R$ 2.291.713,75 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 7
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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