| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2013 |
| Date | 2013-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
| native_id | 2128 |
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