| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2143 |
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