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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 157/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaInstitui o Programa "Miguel Pereira Pulmão do Rio", e regulamenta a desapropriação de áreas com o pagamento em títulos da dívida pública do Município, regulamentando o art. 8, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
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