| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | Institui o Programa "Miguel Pereira Pulmão do Rio", e regulamenta a desapropriação de áreas com o pagamento em títulos da dívida pública do Município, regulamentando o art. 8, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades). |
| native_id | 2156 |
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