| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. |
| native_id | 2160 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.