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materia nº 5/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaAltera a redação dada nos artigos 5º, §3º; artigo 7º, §3º e artigo 10, §2º da Lei Complementar nº 140, de 08 de Novembro de 2007, com a finalidade de nivelar os vencimentos dos empregados públicos do Programa Saúde da Família (PSF) e Programação Pactuada Integrada (PPI/PVS) aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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