| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Altera a redação dada nos artigos 5º, §3º; artigo 7º, §3º e artigo 10, §2º da Lei Complementar nº 140, de 08 de Novembro de 2007, com a finalidade de nivelar os vencimentos dos empregados públicos do Programa Saúde da Família (PSF) e Programação Pactuada Integrada (PPI/PVS) aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2166 |
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